Gambi Segunda Metade Do Século Xx

referências não são feitas ao processo declarativo ordinário, sumário ou sumaríssimo, mas a concretos atos processuais ou a determinados artigos específicos do Código de Processo Civil, impondo-se, em regra, uma interpretação atualista. Alguns exemplos da segunda situação:  O art. 15.º-D, n.º 3), da Lei n.º 6/2006, de 27-02, na redação introduzida pela lei n.º 31/2012, de 14-08, determina que à notificação do requerido no procedimento especial de despejo se aplica, com as necessárias…