Gabarito Processo Civil

resposta. Pesquisa na Doutrina: 1) Humberto Theodoro Júnior, Curso de Processo Civil, 47ª edição, vol. 1, Forense, páginas 206/7/8; 2) Alexandre de Freitas Câmara, Lições de Direito Processual Civil, vol. I 16 ª edição, páginas 106/7/8. Não deixe de examinar a jurisprudência sobre o tema. GABARITO: Base legal: art. 94 § 4º; 112; 115; 306, CPC. a) Sendo acolhida a exceção a providência prevista em lei será a suspensão do processo e a remessa dos autos ao juízo competente. b)…

Chegamos a nossa nona aula e hoje veremos o seguinte: AULA 09: Lei nº 8.429/92: das disposições gerais; dos atos Enriquecimento de improbidade ilícito; uso e administrativa. abuso de poder; sanções penais e civis; improbidade administrativa. Então, vamos ao que interessa. QUESTÕES COMENTADAS – CESPE 1. (JUIZ DO TRABALHO – TRT 5ª REGIÃO – CESPE/2007) O conceito de improbidade administrativa é mais restrito que o conceito de moralidade administrativa

(DPAL – 2003) 01. Em relação ao direito civil, julgue os itens a seguir. 1. A lei concede personalidade ao nascituro, a qual termina no instante em que o indivíduo morre. 2. A lei não exclui de sua proteção o menor púbere que, para eximir-se de uma obrigação, minta acerca de sua idade, no ato de contratar, pois a incapacidade é circunstância objetiva e independe da vontade do agente. 3. A despersonalização da pessoa jurídica autoriza o juiz a ignorar a autonomia da pessoa jurídica e atingir o

(civil penal), as questões não atribuídas à Justiça Federal, pela Constituição, são da competência das Justiças Estaduais ou locais”. Essa competência é dessa forma residual. b) Dalva poderia argüir o vício da incompetência territorial, através de exceção de incompetência relativa. Segundo o CPC: “Art. 112. Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa.” c) Segundo, Alexandre de Freitas Câmara, o juízo incompetente m razão do valor ou do território é relativamente…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Secção de São Paulo 133º EXAME DE ORDEM PROVA PRÁTICO PROFISSIONAL – GABARITOS CIVIL PONTO 01 Recurso de apelação. Petição de interposição do recurso dirigida ao Juiz de Direito da 46ª Vara Cível, requerendo o seu recebimento, processamento e encaminhamento ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Nas razões recursais pleitear a anulação da sentença por cerceamento de defesa, caracterizado pela negativa ao autor do direito à produção da prova pericial, que fora…

do povo nas decisões políticas fundamentais do Estado, conciliando uma democracia representativa, pluralista e livre, com uma democracia participativa efetiva. A quantidade de itens certos é igual a a) 1. b) 2. c) 3. d) 4. e) 5. GABARITO: LETRA A – I - República é forma de governo. II - Federação é forma de Estado. III - Em razão do pacto federativo, não se admite o direito de secessão. IV - O Distrito Federal não possui Poder Judiciário próprio, pois é mantido pela…

que não precisam ser findas e tem a mesma função que a equidade. Resposta gabarito Por costume se entende toda a prática habitual, reiterada, que é exercido com a convicção de ser juridicamente obrigatória, e analogia é a proporção na utilização de lei semelhante quando da missão do sistema normativo. Questão 2: Sobre os planos de existência, validade e eficácia da norma jurídica: I. A lei se vincula a um processo legislativo que deve ser formalmente coerente, que deve estar de…

DIREITO CIVIL PARTE GERAL LINDB TJPI - 2012 - CESPE - 2012 - JUIZ - Juiz. O fato de um juiz, transcendendo a letra da lei, utilizar de raciocínio para fixar o alcance e a extensão da norma a partir de motivações políticas, históricas e ideológicas caracteriza o exercício da interpretação A) teleológica. B) sistemática. C) histórica. D) lógica. E) doutrinária. Gabarito: D TJPB - 2011 - CESPE - JUIZ – Com relação aos institutos da interpretação e da integração da lei, assinale a opção

ação penal cabível. Significa dizer, portanto, que a ação judicial por ato de improbidade administrativa tem natureza de ação civil, ou seja, não tem natureza de ação criminal. É verdade que a Lei de Improbidade não trata de ilícitos penais, não aplica ou impõe penalidades criminais por violação ao princípio da probidade, ou seja, é uma lei que impõe sanções de natureza civil, política e administrativa, mas não penal, muito embora haja previsão de ilícito criminal àquele que representar…

das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, sobretudo em respeito ao preconizado no Título III, Capítulo VII da Constituição da República, tendo em conta o disposto na Lei nº 4.781, de 23 de junho de 2006 e o que consta do processo administrativo número E-12/414269/2012, em razão do elevado número de candidatos inscritos para o concurso em referência, da disponibilidade de locais, espaço e acomodações para a realização da Prova e objetivando a melhor gestão do…