Fundações Públicas E Privadas Distinções

Administração Pública. Administração Direta e Indireta. Estrutura, composição e princípios. Conteúdos: 1 - Administração Pública Brasileira 1.1 – Estrutura 1.2 – Estrutura setorizada (1º, 2º e 3º setores) 2 - Administração Direta 2.1 – Conceito 2.2 – Princípios 2.3 – Composição 3 - Administração Indireta 3.1 – Conceito 3.2 – Princípios 3.3 – Composição Objetivos Específicos: O aluno deverá ser capaz de: Compreender a dinâmica e estruturação da…

centros autónomos de relações jurídicas. Há, duas espécies fundamentais de Pessoas Colectivas: as Corporações e as Fundações. As Corporações, têm um substracto integrado por um agrupamento de pessoas singulares que visam um interesse comum, egoístico ou altruístico. Essas pessoas ou associados organizam a corporação, dão-lhe assistência e cabe-lhe a sua vida e destino. As Fundações, têm um substracto integrado por um conjunto de bens adstrito pelo fundador a um escopo ou interesse de…

SEMANA 1 EMENTA DA AULA: Administração Pública. Administração Direta e Indireta. Estrutura, composição e princípios. Conteúdos: 1 - Administração Pública Brasileira 1. – Estrutura 2. – Estrutura setorizada (1º, 2º e 3º setores) 2 - Administração Direta 2.1 – Conceito 2.2 – Princípios 2.3 – Composição 3 - Administração Indireta 3.1 – Conceito 3.2 – Princípios 3.3 – Composição Objetivos Específicos: O aluno deverá ser capaz de: • Compreender a…

agentes honoríficos, agentes delegados e agentes credenciados. Princípios básicos da administração A administração pública tem doze regras que devem ser observadas permanentemente: legalidade, moralidade, impessoalidade ou finalidade, publicidade, eficiência razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, motivação e supremacia de interesses publicas. Legalidade– O administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito a qualquer…

a própria Constituição passou a considera-lo e respeita-lo como norma e princípio. O movimento constitucionalista nasce como fenômeno no final do século XVII, com isso, o estado passa a ter órgãos específicos para cada exercício da administração pública, e com isso torna-se necessário a criação de quadros normativos disciplinador das relações internas entre Administração e administradores. Mas a pesar de todo esse movimento em prol da constitucionalização o Direito Administrativo surgiu…

IDPP Estrutura e Organização da Administração Autarquias e Fundações Públicas 1. INTRODUÇÃO SERVIÇO PÚBLICO CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE O serviço público, de acordo com a combinação das conceituações doutrinárias, pode ser definido como toda atividade desempenhada direta ou indiretamente pelo Estado, visando solver necessidades essenciais do cidadão, da coletividade ou do próprio Estado. Com efeito, o serviço público é todo aquele prestado pela Administração ou por quem…

Direta ou Centralizada - União, Estados Membros, Distrito Federal, Territórios e Municípios; b) Administração Indireta ou Descentralizada - Autarquias, as Associações Públicas (Lei 11.107/05) e as demais entidades de caráter público criadas por lei (Fundações Públicas). B) Pessoas Jurídicas de Direito Privado 1 - Espécies a) Fundações Particulares - universalidades de bens personificados em atenção ao fim que Ihes dá unidade (arts. 62/69 CC). Registro da escrituro público ou…

INCLUSÃO IGUALDADE MATERIAL Ex: dever do Estado garantir aos índios e quilombolas terras suficientes à manuten ção d sua integridade culturalEx2: none n. destinada a eles pode ser interpretada para prejudicá-los Não se pode impor ao grupo uma política pública (ex: aos surdos ñ se pode impor o aprendizado da LIBRA). P. materializado na convenção da OIT 1692 As pol públ e suas n.s tb são aplicáveis aos grupos minoritários – desde q de modo consensual (p. da aut) Ex: bolsa família: ñ foi…

(SISNAMA), disponível em: • . Acesso em: 30 março 2013. Tal vídeo não pode ser acessado dos laboratórios da faculdade; programe com sua equipe a melhor forma de assisti-lo e discuti-lo. Passo 3 (GRUPO) Visitar os sites oficiais da administração pública, ler e compreender melhor sobre cada órgão. Sites oficiais para pesquisa • Ministério do Meio Ambiente. Disponível em: . Acesso em: 30 março 2013. • CONAMA. Disponível em: . Acesso em: 30 março 2013. • IBAMA. Disponível…

pretende-se utilizar o método qualitativo do tipo descritivo parcialmente exploratório. A justificativa do estudo encontra respaldo no fato de ser a seara de responsabilização estatal pelos danos provocados em decorrência da prestação da atividade pública matéria de grande aplicação prática e divergência no ramo jurídico. Impera-se delimitar, assim, a celeuma relativa aos prejuízos sofridos pelos nãousuários de serviços públicos, situação corriqueira no plano fático, visando-se a…