Fundaçoes E Autarquias

1. INTRODUÇÃO Administração Pública é, em sentido prático ou subjetivo, o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado, bem como das demais pessoas coletivas públicas (tais como as autarquias locais) que asseguram a satisfação das necessidades coletivas variadas, tais como a segurança, a cultura, a sáude e o bem das populações. 2. DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO * ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NOÇÕES DE ESTADO O Estado brasileiro é pessoa jurídica de direito público externo.

Organização administrativa e entidades da Administração direta e indireta Tema 1 - Desconcentração e descentralização Tema 2 - Administração direta e indireta Tema 3 - Traços comuns das entidades da administração indireta Tema 4 - Autarquias Tema 5 - Fundações públicas Para o estudo dos temas propostos, é necessário primeiramente fazer uma distinção entre desconcentração e descentralização. Valendo-nos das lições do Prof. Celso Antonio Bandeira de Mello, temos que o Estado tanto pode ele

jurídica própria: * autarquias * empresas públicas * sociedades de economia mista * fundações públicas Poderiam ser citadas como exemplos de autarquias o SAMAE e o INCRA.3 Fundações de Direito Público. As fundações públicas são organizações dotadas de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, criadas para um fim específico de interesse público, como educação, cultura e pesquisa, sendo sempre merecedoras de um amparo legal.As fundações…

- Execução do Serviço Público realizada pelo Estado e por mais uma pessoa jurídica. Na descentralização, as competências administrativas são exercidas por pessoas jurídicas autônomas, criadas pelo Estado para tal finalidade. Exemplos: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. A descentralização ocorre quando o Estado executa suas tarefas através de outras pessoas jurídicas. Portanto, existem duas pessoas jurídicas: o Estado e a entidade prestadora.

do dinheiro público, entre outros atos; -”violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições públicas.” ***Administração Direta: -União -Estados -Municípios ***Administração Indireta: -Autarquias -Fundações -Empresas Públicas -Sociedades de Economia Mista -Agências Reguladoras -Serviços Sociais Autônomos -OSCIPs: Organização da Sociedade Civil de Interesse Público -Organizações Sociais 14/02/13 Poder…

Administração Pública 4 3. Administração Indireta......................................................................................................... 6 3.1.Autarquias..................................................................................................................6 3.2.Fundações..................................................................................................................7 3.3.Empresas Públicas…

direito público uma espécie de autarquia, receberão o influxo das mesmas prerrogativas e especificidades atribuídas àquela categoria de pessoas administrativas. Diante de todas as análises e diferenciações já feitas ao longo deste trabalho, algumas características das fundações governamentais de direito público já foram apontadas. Todavia, para efeitos didáticos e para melhor ressaltar cada uma delas, iremos abordá-las em separado. 5.2 FINALIDADE As fundações foram inspiradas…

Autarquias 1. Conceito: Autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas para prestação de serviço público contando com um capital exclusivamente público. Com a criação da Autarquia, há uma descentralização por outorga (transferência da titularidade e execução do serviço público). A Autarquia surge como um “longa manus” da atuação do Estado, pois tem a mesma personalidade jurídica da Administração direta por se criada para prestação de serviço público. Ex: INSS…

2.1. Autarquias 2.1.1. Definição As autarquias são pessoas jurídicas de direito público CRIADAS para a prestação de serviços públicos, contando com capital exclusivamente público, ou seja, as autarquias são regidas integralmente por regras de direito público, podendo, tão-somente, serem prestadoras de serviços públicos e contando com capital oriundo da Administração Direta (ex.: INCRA, INSS, DNER, Banco Central etc.). O Banco Central é uma autarquia de regime especial. Por força do art. 21

FUNDAÇÕES PÚBLICAS X FUNDAÇÕES PRIVADAS: Segundo Marcelo Alexandrino e Vicente de Paulo, “As fundações, no âmbito do direito privado – no qual tiveram sua origem -, são definidas como a personificação de um patrimônio ao qual é atribuída uma finalidade específica não lucrativa, de cunho social.” Identificando três elementos essenciais no conceito de fundação: a. A figura do instituidor, que a faz a dotação patrimonial, ou seja, separa um determinado patrimônio para destina-lo a uma…