Fundamentos De Economia 1º Edição Revisão

órgão oficial do Estado, para que produzam os seus efeitos regulares. A publicação dos atos não normativos poderá ser resumida. Artigo 113 - A lei deverá fixar prazos para a prática dos atos administrativos e estabelecer recursos adequados à sua revisão, indicando seus efeitos e forma de processamento. Artigo 114 - A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de…

DE TUTELA ANTECIPADA Em face de BANCO BRADESCO S.A, pessoa jurídica de direito privado, instituição financeira na pessoa de seu Representante Legal, com sede, Praça Nereu Ramos nº. 176, centro, Biguaçu, CEP 88160-000, São Paulo, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: 01. DOS FATOS O Requerente, em 04 de Dezembro de 2008, firmou com a Requerida, um Contrato de Financiamento com Alienação Fiduciária no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para a aquisição de uma motocicleta marca HONDA

CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO CIVIL I (PARTE GERAL) CARGA HORÁRIA: 72/H SÉRIE: 1º SEMESTRE PROFS. ROMEU MONTRESOR E SIDNEY BARLETTA JÚNIOR ANO: 2009 EMENTA Objeto e classificação das matérias do Direito Civil. Raízes históricas. O Código Civil. Direito objetivo. Norma jurídica. Teoria das relações Jurídicas. Direitos subjetivos. Direito intertemporal. Direito interespacial. Interpretação da lei. Pessoa natural. Pessoas jurídicas. Domicílio. OBJETIVOS DA DISCIPLINA Transmitir aos iniciantes

Como? Onde? Quando a CF/88 era perniciosa. Houve críticas ao texto constitucional sem nem ao menos se explicar as razões. Agora o poder executivo se preocupa de forma quase exclusiva com a Reforma da Previdência e com a Reforma Administrativa. A revisão constitucional prevista no art. 3º. dos ADCT não conduziu a alterações nas matérias de ordem econômica. Ate 1994 o texto constitucional for por 4 (quatro) vezes alterado, versando sobre remuneração de deputados estaduais e vereadores,…

O PRECEDENTE JUDICIAL NO DIREITO BRASILEIRO E A POLÊMICA DO § 1º, ARTIGO 518 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SILVA, Eliezer de Lima 1 Resumo: O presente trabalho pretende analisar algumas questões relativas ao precedente judicial e sua interferência no sistema processual brasileiro, notadamente sobre o processo civil e as recentes alterações trazidas pela Lei 11.276, de 7 de fevereiro de 2006, que alterou os artigos 504, 506, 515 e 518 do Código de Processo Civil que tratam da…

Arts. 170, V e 173, § 4º, da CF/88, Código de Defesa do Consumidor (Artigo 4º, III; Artigo 6º, IV e V, Artigo 39, V, art. 42 parágrafo único, Artigo 51, IV e Artigo 52, II) e também do Código Civil (Arts. 406, 421,422, 478, 479 e 480), Art. 161, § 1º, do CTN propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em desfavor da empresa, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., pessoa jurídica de direito privado,…

Juruá e o Madeira. A população do Estado (Amazonense) está estimada em 3 milhões e 480 mil habitantes (IBGE, 2010), sendo 48% vivendo em Manaus (Manauara e Manauense), e uma densidade demográfica de 2,21 hab./Km². Possui hoje duas expectativas de economia, a Zona Franca criada em 1967 e o turismo ecológico em franco desenvolvimento. Alguns pólos de mineração, agricultura, pecuária e extração racional de madeira vêm se desenvolvendo. O Estado do Amazonas está situado no centro da Região…

na cidade de Sonora(MS), através de seu advogado que esta subscreve, com escritório profissional no endereço constante no rodapé desta, onde recebe notificações e intimações, vem à honrosa presença de Vossa Excelência para propor AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR em desfavor do BANCO FINASA S/A, personalidade jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ n. 57.561.615/0001-04, com sede a Av. Alphaville, n.…

ambientais, como: chuva-ácida, atmosfera, poluição dentre outros. Com a minimização dos danos causados pela corrosão, serão obtidos benefícios como a redução dos recursos naturais, contribuindo com a preservação do meio ambiente, e uma significativa economia para as empresas. Palavras-chave: Galvanoplastia; corrosão; ferro; prevenção. LISTA DE ILUSTRAÇÕES Figura 01- Tipos corrosões ....................................................................................... 07…

e governados. Outra idéia importante para o Constitucionalismo é a de Contrato Social. Segundo esta idéia, o povo é o titular do Poder Constituinte. No momento em que o povo edita uma Constituição, ele entrega seu poder aos governantes. A edição de uma Constituição é uma celebração de contrato social no sentido de que ele sai do Estado de Natureza e entra no Estado Civil. ► Primeira fase do Constitucionalismo Moderno: Constitucionalismo Liberal. É marcada pela tese de John…