Fretamento E Afretamento

NOTA De acordo com o Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 27, DOU de 08-102008, as receitas decorrentes da prestação de serviço de transporte coletivo rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros, inclusive na modalidade de fretamento ou para fins turísticos, submetem-se ao regime de apuração cumulativa da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. XIII as receitas decorrentes de serviços: a) prestados por hospital, pronto-socorro, clínica médica,…