Formas De Exclusao Credito Tributario

FACULDADE IDEAL – FACI CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS HERNANI DE PAULO VIEIRA AZEVEDO Extinção e Exclusão do Crédito Tributário BELÉM DO PARÁ 2012 HERNANI DE PAULO VIEIRA AZEVEDO Extinção e Exclusão do Crédito Tributário Trabalho apresentado a Faculdade Ideal - Faci - como requisito avaliativo da disciplina Direito e Legislação Tributária do Curso Bacharel em Ciências Contábeis: Professor Orientador: Prof.º Rodrigo MagalhãesPêssoa BELÉM DO PARÁ 2012 Sumário …

Suspensão do crédito tributário É a paralisação temporária da exigibilidade do crédito tributário, por meio de norma tributária. No direito brasileiro, de acordo com o Art.151 do CTN, as modalidades de suspensão admitidas são: Depósito do montante integral: Visa interromper atos de cobrança do Fisco, enquanto o crédito ainda está em discussão . O depósito pode ser anterior ou posterior à constituição do crédito tributário. Reclamações e recursos administrativos: impede a formação…

Universidade Federal do Ceará / Universidade Aberta do Brasil Curso: Bacharelado em Administração Disciplina: Direito Tributário e Comercial Professor(a): Camille Coêlho Muniz Aluno: Francisco Eligepson de Sousa Silva Matricula: 0331629 Atividade de Portfólio 01 “Crédito Tributário” Quixadá, 17 de Fevereiro de 2014. Crédito Tributário Crédito Tributário é o pagamento que o sujeito da obrigação tributária (Estado) exige do sujeito passivo…

Da exclusão, suspensão e extinção dos créditos tributários. Iniciarei este artigo mencionando o artigo 141 do Código Tributário Nacional, ao qual menciona que o crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Da SUSPENSÃO do crédito…

Crédito Tributário Sumário Crédito Tributário3 Constituição 3 Suspensão do crédito tributário4 Extinção do crédito tributário5 Exclusão do crédito tributário. 6 Crédito tributário No Direito tributário brasileiro, crédito tributário representa o direito de crédito da Fazenda Pública, já devidamente apurado por procedimento administrativo denominado lançamento e, portanto, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, estabelecendo um vínculo jurídico que obriga o contribuinte…

competente poderá utilizar a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade. Justifique sua resposta: B A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado. Justifique sua resposta: C Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário. Justifique sua resposta: D Interpreta-se…

ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA QUESTÕES SOBRE CRÉDITO TRIBUTÁRIO BAURU 2015 1) Qual é o conceito e a natureza jurídica do credito Tributário? É a prestação em moeda ou outro valor que nela se possa exprimir, que o sujeito ativo da obrigação tributária (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) tem o direito de exigir do sujeito passivo direto ou indireto (contribuinte, responsável ou terceiro). De acordo com o artigo 139, o crédito tributário tem mesma natureza da…

ASSOCIASSÃO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUÍ – AESPI CURSO: BACHARELADO EM DIREITO DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO PROFESSOR: HENRIQUE CONDE ALUNO(A): ALINE ABREU ALMENDRA TURMA: DR9A01 RESENHA CRITICA: CREDITO TRIBUTÁRIO TERESINA 22 DE MAIO DE 2011. ALINE ABREU ALMENDRA RESENHA CRITICA CREDITO TRIBUTÁRIO TERESINA 22 DE MAIO DE 2011. AGRADECIMENTOS Agradeço em primeiro lugar a Deus razão de existirmos, por ser a base das minhas conquistas. À minha Tia Dinalva por ser…

atribuída) a outras pessoas, de acordo com a legislação. Crédito tributário Art. 139/CTN - representa o direito de crédito da Fazenda Pública, já devidamente apurado por procedimento administrativo denominado lançamento e, portanto, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, estabelecendo um vínculo jurídico que obriga o contribuinte ou responsável (sujeito passivo) a pagar o tributo ao sujeito ativo (Estado ou ente parafiscal). O crédito tributário decorre da ocorrência da obrigação…

Responsabilidade por Substituição: O indivíduo que pratica o fato gerador, jamais chega a ser a realmente, sujeito passivo da obrigação, tendo em vista a existência prévia de dispositivo legal, atribuindo a responsabilidade a uma terceira pessoa. Dessa forma, diferente do que acontece na responsabilidade por transferência, na substituição, a dívida é desde a sua origem, em decorrência de previsão legal, do próprio responsável, muito embora ele não tenha realizado o fato gerador. Existem…