Formas De Controle De Constitucionalidade Monografia

Constituição Federal, tais como o da não auto-incriminação, da presunção de inocência, da legalidade, da proporcionalidade e da razoabilidade, dentre outros. Diante do tema em análise, verificam-se divergências entre doutrinadores sobre a constitucionalidade da Lei Seca. Para Luiz Flávio Gomes (2008, online), a legislação apresenta falhas e equívocos em alguns dispositivos. Daniel Ferreira (2009, p. 187) também caminha nessa direção, especialmente na relação entre a sanção criminal e…

Negócios da UniBrasil Jan/Jun 2004 Accountability e Controle Social: Desafio à Construção da Cidadania Ely Célia Corbari* Resumo: A busca pela cidadania requer que cada cidadão entenda o seu papel na sociedade, conhecimento este que se adquire através da participação consciente e ativa nessa sociedade. O Estado também tem papel importante na medida em que propicia informações úteis e tempestivas a toda população. Neste sentido, a accountability e o controle social têm importância…

em Direito. MARÍLIA 2008 Pode o poder político retirar ou alterar os direitos sociais do trabalho previstos na constituição federal?/ Erlon Silveira Leonardo; orientador: Ednilson Donisete Machado. Marília, SP: [s.n.], 2008. 63 f. Monografia (Graduação em Direito) – Curso de Direito de Marília, Fundação de Ensino “Eurípides Soares da Rocha”, mantenedora do Centro Universitário Eurípides de Marília – UNIVEM. 1. Direitos Sociais 2. Dignidade da Pessoa Humana 3. Proteção…

INCONSTITUCIONALIDADE DO SISTEMA DE COTAS PARA O ACESSO AO ENSINO SUPERIOR Projeto de Pesquisa Monográfico, elaborado para a coordenação de Ciências Jurídicas do Centro Universitário de João Pessoa, como requisito obrigatório para a elaboração da Monografia e conclusão da disciplina supra. JOÃO PESSOA 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO................................................................................................... 03 2…

iniciativa popular. Cada um defende seu ponto de vista. Sua constitucionalidade fora discutida e muitos ainda acham brechas e argumentos na Lei para ainda assim, continuarem a perpetuação de seus desmandos na politica local e nacional. Visando compreender sua atuação, faz-se necessário a observação da funcionabilidade da Lei no exercício 2012 das eleições municipais na cidade de Boa Vista, no Estado de Roraima para se saber de que forma ocorreu a aplicação da Lei da ficha limpa nas…

dispor e regular majoritariamente a nova fase do programa Minha Casa, Minha Vida, não trouxe estranhezas apenas aos empreendedores do ramo imobiliário. Vários foram os operadores do direito surpreendidos com a inovação legislativa que criou uma nova forma de usucapião, desta vez, entre ex-companheiros e ex-cônjuges, incluída no Código Civil pelo novel art. 1.240-A. Verdadeiro cavalo de Tróia, infelizmente cada vez mais usual no processo legislativo nacional, a inclusão no…

Temas para Monografia II ANTROPOLOGIA JURÍDICA • Construção da nacionalidade na Constituição Federal de 1988. • Costumes e a positivação do Direito, os. • Formação cultural do Direito brasileiro. • Marginais e excluídos na sociedade atual. • Minorias e excluídos na ordem jurídica mundial. • Minorias e excluídos no Estado Brasileiro. • Nações Unidas e a proteção das minorias, as. • Origem dos direitos dos povos. DIREITO ADMINISTRATIVO • Abuso de Poder. •…

MAIS DE DOIS MIL E QUATROCENTOS TEMAS PARA MONOGRAFIAS JURÍDICAS OU TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO. TOTAIS: Antropologia Jurídica Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Civil Direito Comercial / Empresarial Direito Constitucional (*) Direito Desportivo Direito da Criança e do Adolescente Direito da Informação Direito do Consumidor Direito do Trabalho Direito Eleitoral Direito Financeiro Direito Internacional e Comunitário Direito Municipal Direito Penal e…

impugnação de sua constitucionalidade, sob a fundamentação de que, a ser admitida essa prática, poderá o Chefe do poder executivo impor, intermitentemente, a todos, pela força de lei de que provisoriamente dispõem essas medidas, normas que já foram expressamente rejeitadas pelo Congresso nacional, a cujo controle, quanto à urgência, à necessidade ou ao mérito, estão elas a cujo controle, quanto à urgência, à necessidade ou ao mérito, estão elas constitucionalmente submissas, e controle…

península ibérica aos mouros, e a uniformização das normas legais, consolidadas nas Ordenações do Reino (Afonsinas de 1480, Manuelinas de 1520 e Filipinas de 1603), foram surgindo outras figuras para exercerem a função judicante e aplicarem as diversas formas normativas:  juízes da terra (ou juízes ordinários) – eleitos pela comunidade, não sendo letrados, que apreciavam as causas em que se aplicavam os forais, isto é, o direito local, e cuja jurisdição era simbolizada pelo…