Formas De Admissão E Extinção Da Relação Jurídico Funcional

estabilidade, na forma e no procedimento, com o da flexibilidade, para adaptar-se às mudanças sociais, econômicas e tecnológicas inevitáveis na vida de uma nação. Também deve prever alguma forma de controle e prestação de contas do governo perante outros órgãos do estado e determinar claramente as áreas de competência dos poderes legislativo, executivo e judiciário. Os princípios constitucionais podem agrupar-se, como é o caso da constituição brasileira, em duas categorias:…

cabe recurso em sentido estrito, da rejeição da queixa-crime, alterar certidão, de ato de escrivão ou escrevente. Define ainda Mirabete (2007, p. 737), "Como a correição parcial não tem essencialmente a natureza de recurso, não se tem admitido com relação a sua interposição o princípio da fungibilidade para ser conhecida como o recurso que seria adequado à espécie". Tratando-se ainda do cabimento da Correição Parcial, Mirabete (2006, p. 735), "Mesmo na esfera civil, em que o Código de…

---------- Fontes (formas de expressão) (principal classificação): - materiais – são os fatores (motivos) sociológicos, políticos, econômicos, psicossociais, religiosos etc., da vida de uma nação. - formais – assim se denominam por mostrarem a forma em que o direito se apresentam (lei, costume, jurisprudência, princípios gerais do direito, doutrina e para alguns, os atos jurídicos). 2. DIREITO ADMINISTRATIVO Conceitos: - é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os…

trabalho advém do latim tripalium, que designava um instrumento de tortura ou uma canga que era colocada sobre os animais de carga, e, a despeito do que hoje se concebe, nem sempre foi considerado como uma atividade digna do ser humano. A primeira forma humana de trabalho na história das civilizações foi a escravidão, na qual o escravo era considerado res, ou coisa, sem possuir personalidade nem sendo considerado como uma pessoa, condição privativa dos homens livres, principalmente…

Preços acessíveis e atendimento de qualidade. Estes são os principais pontos da Clinica de Imagem do Ceará, desde sua criação, em 1996. Contando com 10 unidades no Ceará. 1.7 - SERVIÇOS TERCEIRIZADOS ETC. A empresa mantém atualmente um quadro funcional trinta (30) colaboradores que com muito boa vontade se esforçam ao máximo para dar conta do trabalho, que envolve a instituição, a qual cresce a cada dia. Distribuídos em uma diretoria que cuida da parte comercial da empresa com…

Trabalho: São os seguintes os princípios: a) Proteção: Critério fundamental que estabelece amparo ao trabalhador; b) Aplicação da condição mais benéfica; c) “In dúbio pro mísero” e “in dúbio pro réu”; d) Irrenunciabilidade; e) Continuidade da relação de emprego; f) Primazia da realidade; g) Autonomia da vontade; h) Igualdade salarial – art. 461 CLT. Fontes do Direito do Trabalho: São fontes do direito do trabalho: a) Acordos ou convenções coletivas; b) Leis; c) Constituição…

eventualidade ou da preclusão .............................................................. 16 4. Jurisdição ................................................................................................................................. 16 4.1 Formas de composição de litígios ..................................................................................... 17 4.1.1 Autotutela…

BARBOSA JÚNIOR JUIZ MARCELO RODRIGO CARNIATO JUÍZA MIRELLA D´ARC DE MELO CAHU ARCOVERDE DE SOUSA FOTO DA CAPA - [Rio Sanhauá, Centro Histórico de João Pessoa]: JOSÉ MARQUES PROJETO GRÁFICO, EDITORAÇÃO ELETRÔNICA E CRIAÇÃO DE CAPA: RICARDO ARAÚJO - FORMA COMUNICAÇÃO IMPRESSÃO MOURA RAMOS - GRÁFICA EDITORA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA TRABALHISTA DA PARAÍBA Rua Dep. Odon Bezerra, 184, Centro Shopping Tambiá - Piso E3 Salas 349, 350 e…

laborais. Os Parceiros Sociais e o Governo concordam, por estes motivos, que a reforma a realizar deve ser estruturada em cinco eixos fundamentais. 2 1. Aumentar a adaptabilidade nas empresas Os subscritores do presente acordo entendem que as formas internas de adaptabilidade são os instrumentos mais poderosos para tornar o trabalho mais adaptável às necessidades quer das empresas, quer dos trabalhadores. Tal opção tem ainda a vantagem de contribuir para a dinamização da…

Resumo regime jurídico I - servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público; II - cargo público é o criado por lei, com denominação própria, quantitativo e vencimento certos, com o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor; III - categoria funcional é o conjunto de cargos da mesma natureza de trabalho; IV - grupo ocupacional é o conjunto de categorias funcionais da mesma natureza, escalonadas…