Forense Das Coisas

INTRODUÇÃO Em relações jurídicas privadas, pode haver a intervenção de um indivíduo que faça parte da relação processual, conhecido como terceiro. A intervenção de terceiros pode ser analisada em contratos em que ocorra a perda da coisa, havendo nesse caso o fenômeno da evicção. A evicção é um tema de cunho contratual e é disciplinada pelo Código Civil. Já a denunciação da lide é uma modalidade da intervenção de terceiros, atinente ao Direito Processual Civil. Embora…

bons costumes. Também se faz necessários que o objeto seja possível, ou gire em torno de uma operação realizável, caso contrário o devedor será exonerado da obrigação e o contrato não se efetivará. É importante frisar que é possível a contratação de coisa futura, logo execução do contrato dependerá do objeto que estará por vir. O contrato deverá conter, portanto, os elementos necessários para que se possa determinar o seu objeto, de modo que a obrigação do devedor tenha sobre que…

sua existência. Pela própria peculiaridade da citação editalícia, que quebra de forma excepcionalíssima o princípio de que a citação deva ser feita 3 Op. cit 4 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. V. 01. Rio de Janeiro. Forense. 2001. P.233 pessoalmente ao réu ou a terceiros interessados (art. 215 do CPC), tal procedimento não pode ser aplicado de forma analógica em qualquer situação em que a citação dos interessados for complexa ou apresentar outras…

Dispõe o artigo 1.322 do Código Civil: "Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Parágrafo único. Se nenhum dos condôminos tem benfeitorias na coisa comum e participam todos do condomínio em…

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO VI EXAME DE ADMISSÃO AO ESTÁGIO FORENSE E D I T A L O CORREGEDOR-GERAL INTERINO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, faz saber aos interessados que estarão abertas, no período de 18 de abril a 15 de junho de 2012, as inscrições para o VI Exame de Admissão ao Estágio Forense do Ministério Público, que se regerá pelo disposto no respectivo Regulamento, bem como pelo…

jurídico sobre determinada coisa ou pessoa deve promover uma ação judicial, para tanto deve cumprir as formalidades dos atos. Ingressada com a ação, deve possibilitar todos os meios para que o réu seja citado, oferecer e produzir as provas e recorrer dos atos judiciais que não concorda. ATOS DO JUIZ Segundo o artigo 162 são despachos, decisões interlocutórias e sentenças(acórdãos), e ainda atos não decisórios como oitiva de testemunhas, inspeção judicial de pessoas e coisas,…

por isso, delegou ao fornecedor toda responsabilidade advinda dos vícios da coisa vendida. No período clássico o fornecedor só respondia pelos vícios que conhecia. Em momento seguinte (Justiniano) o fornecedor respondia pelos vícios mesmo ignorando-os (a venda tem por objeto a coisa como ela deveria ser), ou seja, inclusive quando não tinha tal conhecimento, o fornecedor deveria ressarcir o dobro do valor cobrado pela coisa para o consumidor. II - Defesa do Consumidor e o capitalismo

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Direito das Coisas. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013, v.5. (PLT - Livro 461) Sugere-se ainda consultar as seguintes doutrinas: • COELHO, Fábio Ulhôa, Curso de Direito Civil - Das Coisas, Vol. 4, São Paulo: Saraiva, 2013. • GOMES, Orlando, Direitos Reais, 21ª Ed., São Paulo: Forense 2012, Orlando Gomes, Editora Forense. • RODRIGUES, Silvio, Direito Civil 5 - Direito das Coisas, 28ª Edição, São Paulo, Saraiva. • VENOSA, Silvio de…

da profissão forense não se coaduna com excessos, repudia a arrogância e a presunção, reclama moderação aos ímpetos da defesa e aos impulsos do caráter. O princípio da incompatibilidade A carreira jurídica é daquelas raramente acumuláveis com outras, exceção feita ao magistério. A dignidade da missão forense inadmite seja ela exercida como plus a qualquer outra. Exige, em regra, dedicação exclusiva de seu titular. É racional estabelecer-se a incompatibilidade do exercício forense com…

impertinentes), sob pena de nulidade – dispositivo já objeto de preocupação de diversos magistrados, considerando as dificuldades e maior tempo para que assim se proceda; (v) mudança nos limites da coisa julgada, não mais existindo a ação declaratória incidental, pois a questão prejudicial será coberta pela coisa julgada, independentemente de pedido das partes – no que, para mim, é uma das piores inovações do NCPC, pois trará insegurança para as partes e a possibilidade de uma simples…