Fontes De Custeio Da Seguridade Social

1-Origem e evolução legislativa da Previdência social no Brasil. O início da Previdência Social brasileira se deu pela Lei Eloy Chaves (decreto Legislativo no. 4682 de 24-01-1923), que instituiu as CAP´s-Caixas de Aposentadoria e Pensões para os empregados das estradas de ferro existentes no país, sendo assim, comemorado o aniversário da Previdência Social na referida data. Essa lei beneficiava os ferroviários c om a aposentadoria por invalidez, aposentadoria ordinária, pensão por…

auferidas. É um tributo criado, no sistema jurídico, para custear atividades estatais específicas. Dentro da nomenclatura contribuições especiais temos quatro diferentes espécies: I. Sociais; II. De interesse de categoria profissional ou econômica; III. De intervenção no domínio econômico; eIV. De custeio do serviço de iluminação pública. Estas contribuições têm algumas características comuns. Primeiramente, podemos realçar o fato de serem tributos cujo fato gerador não…

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PARA CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL Apesar das discussões sobre a natureza jurídica das contribuições para o custeio da seguridade social, a matéria tem recebido um tratamento seguro após o advento da Constituição Federal de 1988. No Sistema Tributário Nacional estatuído pela atual Constituição estão previstas cinco espécies tributárias: os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria, os empréstimos compulsórios e a contribuições especiais, dentre as quais…

1. A Seguridade Social na Constituição de 1988 - Wagner Balera - Editora RT (Analisa muito os preceitos constitucionais) 2. Curso de Direito Previdenciário - Fábio Zambitte Ibrahim - Editora Impetus (É o mais completo em matéria previdenciária) 3. Curso de Direito Previdenciário - Tomo I e II - Wladimir Novaes Martins - Editora LTR (É o advogado de ponta da Advocacia Previdenciária, bem próximo de esgotar o assunto com muitos temas teóricos) 4. As Contribuições Sociais no Direito…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO 1-) Previdência Social se dá em regime de custeio, isso significa que só tem direito a benefício da Previdência Social quem contribui previamente. Obs. Se o individuo contribuiu terá direito a contra prestação específica que é o benefício. 2-)Assistência Social se dá em regime de solidariedade, o que quer dizer, que não exige contribuição, mas só tem direito a ela quem dela necessitar. Obs. O individuo para ter direito a um benefício assistencial tem que…

A Seguridade Social Brasileira: Desenvolvimento Histórico e Tendências Recentes. Esse texto relata a ampla visão critica da autora Ana Elizabete Mota sobre A Seguridade Social Brasileira: Desenvolvimento Histórico e Tendências Recentes. A politicas de proteção social, nas quais se compreendem a saúde, a Previdência e Assistência social, é considerado produto histórico das lutas do trabalho, e concessões por parte do Estado e Patronato. Procedentes do reconhecimento público dos…

últimos 5 (cinco) anos – ou 10 (dez anos), a título da espécie tributária Contribuição Social denominada Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL) o valor de R$ ...., conforme notas fiscais e guias de recolhimento próprias anexas à presente petição. (relacionar aqui todas as notas fiscais nas quais houve a retenção do FUNRURAL, bem como relacionar as guias de recolhimento desta contribuição social) Destarte, com o julgamento do RE/363852 pelo Plenário do Supremo Tribunal…

Trabalho de Direito Constitucional - Ordem Social - Tríade Seguridade, Assitencia e Saúde Introdução A constituição, as leis, regulamentação do trabalho, normas de conduta são feitos para que exista ordem social. Isto é para que o estado esteja em ordem e que haja o triunfo dos interesses do estado sobre o interesse individual. De maneira que a ordem social significa a existência de consenso na sociedade. Somente através do mínimo de consenso entre os indivíduos é que a sociedade é possível.

SERVIÇO SOCIAL POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL: IMPLICAÇÕES JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS EM PROL DA CIDADANIA ADRIANA AP. DONADON GERMANO RA- 419343 Introdução O presente trabalho tem por finalidade o entendimento do regime jurídico das chamadas contribuições, destacando as contribuições e financiamentos da Seguridade Social. Relevamos para o conhecimento de todos que a Seguridade Social tem ligação à segurança de cada indivíduo, e que todo cidadão contribui, todo recursos provêm

inclusão, conforme disposto no § 1º do artigo 167 da Constituição. III – Não criarás nem aumentarás a despesa com seguridade social sem que a sua fonte de custeio esteja assegurada. (Art. 17, § 1º) Resposta – § 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesas de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso do art. 16 e demonstrar a origem do recurso para seu custeio. IV – Não deixarás de prever e arrecadar os tributos de tua competência. (Art.11) Resposta…