Fisioterapia Paradigmas Indiciario

(1/4 do salário mínimo), foi majorado para a metade do salário mínimo pela legislação assistencial superveniente, a saber,as Leis nº 9.533-97 (Programa de Renda Mínima) e nº 10.68903 (Programa Nacional de Acesso à Alimentação), que fixaram o novo paradigma. Mais uma vez, a alteração legislativa produzida pela Lei nº 12.435-2011 não tem o condão de alterar esse entendimento. No caso dos autos, observo que a perícia assistencial constatou que a autora reside com sua filha casada e seu…

395/STF), pois irradia seus efeitos sobre esta decisão. Não por outra razão, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgado repetitivo (rito do art. 543-C do CPC), já adequou sua jurisprudência anteriormente sedimentada ao novo paradigma (STJ, 1ª Seção, REsp nº 1.270.439/PR, Primeira Seção, 26.06.2013), assim como o CJF atualizou seu manual de cálculos, por meio da Resolução nº 267/2013 supracitada. Ressalte-se que o próprio CJF decidiu não suspender as alterações…