2015 01 roteiro de estudos principios imunidade

seu aumento não poderão ser exigidos em 1º de janeiro de 2016. De fato, nesta hipótese o tributo só poderá ser exigido depois de decorridos 90 dias da publicação da lei que o criou ou o aumentou. - Exceção ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal: As exceções ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal encontram-se previstas no art. 150, § 1º da CF. O Princípio da Anterioridade Nonagesimal não se aplica ao II, IE, IR e IOF; empréstimo compulsório do art.148, I da CF e aos impostos extraordinários do art. 154, II CF, bem como a fixação das bases de cálculo do IPTU (156, I, CF) e do IPVA (155, III, CF). Exceção ao Princípio da Anterioridade Anual II IE IPI IOF Imposto. extrordinário Empréstimo compulsório (art. 148, I da CF) Exceção ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal II IE IR IOF Imposto extrordinário Empréstimo compulsório (art. 148, I da CF) Fixação da base de cálculo do IPVA e do IPTU Incidência Imediata Imediata 90 dias após a publicação da lei que o criou ou o aumentou Exercício seguinte ao da publicação da lei que o criou ou o aumentou Imediata Imediata Imediata Exercício seguinte ao da publicação da lei que o criou ou o aumentou - A fixação das bases de cálculo do IPTU (156, I, CF) e do IPVA (155, III, CF) atendem apenas o Princípio da Anterioridade Anual. 6) Princípio da Proibição de Tributo com efeito de Confisco – art. 150, IV CF: as pessoas políticas mencionadas caput do art. 150 não podem utilizar o tributo com a finalidade de confisco. À…