Fichamento Nucci

finalidade, a realização de um fim comum. 5.3 O conflito com os princípios do direito penal O principal ponto de debates acerca do dos entes coletivos serem sujeito ativo de um crime, ou seja, “pessoa que pratica a conduta descrita pelo tipo penal” (NUCCI, 2006, p. 162), reside no aspecto principiológico da culpabilidade e da responsabilidade pessoal, como explica LUISI (2001, p. 91): [...] se endossado o entendimento de que literalmente está admitida a responsabilidade penal da…

exigido, para a configuração do delito o efetivo perigo de dano, inexistindo este ocorrerá mera infração administrativa, tendo havido verdadeira abolitio criminis em relação à norma do art. 32 da Lei das Contravenções Penais. Conforme conceitua Nucci (2010), veículo automotor, via pública, falta de habilitação ou permissão para dirigir e perigo de dano, são requisitos para a configuração da infração descrita no artigo 309, do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, a falta de…

referido artigo justifica a intenção do Estado de fornecer os mesmos direitos e garantias que o acusado possui na fase de conhecimento ao condenado. Assim, é garantido o direito ao contraditório e a ampla defesa, dentre outros princípios constitucionais (NUCCI, 2008, p. 1006). A Lei de Execução Penal representa, como lembra René Ariel Dotti, um marco divisório entre a marginalização absoluta do condenado e a oportunidade para que ele exerça os seus direitos. Porém, uma das críticas…

consequentemente engravidou é amparada legalmente possuindo o direito de abortar. Isso se da pelo fato da violência sexual sofrida, não sendo a mulher vítima deste crime hediondo, obrigada a manter em seu ventre o produto da concepção indesejada. (NUCCI,2010, p.629) Neste sentido destaca HUNGRIA: O Estupro é um grave crime de violência sexual, punido com pena de seis a dez anos. Nada se justifica que se obrigue a mulher estuprada a aceitar uma maternidade odiosa; que se dê vida a…

Para o desenvolvimento dessa pesquisa foi o método dedutivo que é uma modalidade de raciocínio lógico que faz uso da dedução para obter uma conclusão a respeito de determinadas premissas, por meio de pesquisa eletrônica, bibliografia nacional, fichamento, leitura, escrita inicial, correção, observando doutrinas, leis e jurisprudências. Utilizando a técnica bibliográfica. A pesquisa, sempre nos limites dos objetivos propostos, se desenvolverá da seguinte forma: 1. Levantamento…

da lei de drogas, que também veda a liberdade provisória. A metodologia utilizada no artigo foi a pesquis exploratória envolvendo levantamento bibliográfico. Todo artigo foi submetido a um plano de leitura sistemátic acompanhado de anotações e fichamentos sobre as diversas opiniões doutrinárias, para posteriormente sere confrontadas perfazendo assim o método dialético, juntamente com o dedutivo. Os resultados indicaram um preferência, por boa parte dos doutrinadores e escritores,…

mérito do mesmo, a fim de conceder algum benefício”. Vale dizer que o trabalho do preso, de toda sorte, será sempre obrigatório, competindo à doutrina estabelecer a diferença entre o trabalho obrigatório e o trabalho forçado, a este respeito nos traz Nucci (2006, p, 386): O trabalho, segundo a Lei de Execução Penal (art. 31), é obrigatório, mas não forçado. Deve trabalhar o condenado que almejar conseguir benefícios durante o cumprimento da pena, tendo em vita que a sua recusa pode…

durante a fase de instrução e a prova colhida durante o inquérito, prova esta, considerada por muitos, que não deve ser suficiente para a condenação, haja vista a ausência de contraditório que perdura na fase investigatória. Guilherme de Souza Nucci também defende este posicionamento, ensinando que o ato de julgar requer profissionalismo e preparo, não podendo ser feito por leigos, pois é exatamente por isso que a probabilidade de ocorrer erro no Júri é maior, haja vista que o…

posicionamentos doutrinários, jurisprudenciais e de outros meios inerentes à matéria que é objeto desta 5 CRONOGRAMA Atividade Mês/ano Ago/14 Set/14 Out/14 Nov/26 Entrega do Projeto de Pesquisa X Pesquisa Bibliográfica X X X X Leituras e Fichamentos X X X X Redação do Texto Final X Revisão do Texto X X X Impressão X X X Entrega do Trabalho X REFERENCIAL TEORICO ______. Lei nº 12720, de 27 de setembro de 2012. Dispõe sobre o crime de extermínio de…

à época de sua criação. Mais adiante, em virtude da forte civilização romana e também pela influência dos juristas da época, a criminalidade passou a ser abordada através de leis. Contudo, ainda era abordada segundo à ótica religiosa. O jurista Nucci observa que a modernização somente ocorreu com o advindo do iluminismo, a partir da promulgação das primeiras constituições inglesas, francesas, alemãs e inglesas. Houve, ab initio, com vistas à rechaçar a arbitrariedade judiciária, a…