Inquérito Policial

CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL SANTIAGO 2010 UNIVERSIDADE REGIONAL INTEGRADA DO ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CAMPUS DE SANTIAGO CURSO DE DIREITO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL Trabalho apresentado por Altemir da Silva Ramos, José de Freitas Lopes, Matheus de Oliveira Ferreira, Rômulo Matheus dos Santos Trindade, Tiago Brollo, Valério Martins Cassafuz e Yure Kaue Rodrigues Pinto, ao Departamento de Ciências Sociais Aplicadas da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões – URI – Campos Santiago, para aprovação na disciplina de Metodologia Científica e da Pesquisa. Orientador: Fernando Delawy SANTIAGO 2010 1 TEMA A Inobservância dos Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa na Fase do Inquérito Policial. 1.1. Delimitação do Tema Analisar a Legalidade na Atuação do Delegado de Polícia na inobservância dos Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa preconizados no Inc. LV do Art. 5º da CF/88, na fase do inquérito policial. 2 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA Porque não são aplicados os Princípios Constitucionais do contraditório e da ampla defesa na fase do inquérito policial? 3 JUSTIFICATIVA O Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa é assegurado pelo artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal promulgada em 05 de

breve apresentação a respeito da castração química, bem como a sua repercussão em nosso ordenamento jurídico, verificando se tal prática é constitucional. Dentro disso, será avaliada a ressocialização do pedófilo. Será avaliado também o Projeto de Lei nº552/2007 que estabelece a pena de castração química nas hipóteses em que o autor de crimes sexuais for considerado pedófilo, conforme o Código Internacional de Doenças. Ao final serão verificados os países que utilizam a castração…

breve apresentação a respeito da castração química, bem como a sua repercussão em nosso ordenamento jurídico, verificando se tal prática é constitucional. Dentro disso, será avaliada a ressocialização do pedófilo. Será avaliado também o Projeto de Lei nº552/2007 que estabelece a pena de castração química nas hipóteses em que o autor de crimes sexuais for considerado pedófilo, conforme o Código Internacional de Doenças. Ao final serão verificados os países que utilizam a castração…

15 7 REFERÊNCIAS CONSULTADAS ...................................................................................16 8 REFERÊNCIAS A CONSULTAR ....................................................................................17 1 PROBLEMAtização 1.1 Problema de Pesquisa A incomunicabilidade do indiciado foi recepcionada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988? 1.2 Hipóteses Não há recepção do artigo 21 do Código de Processo Penal, pois foi revogado pela nova…

a configuração da infração descrita no artigo 309, do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, a falta de caracterização do perigo de dano em dada situação descaracteriza o ilícito penal. Nesse sentido, Capez e Conalgo (2010, p.149) "[...] a conduta de dirigir sem habilitação configura simples infração administrativa (art. 162, I).” Observa-se ainda, que para que tal infração penal se consolide, não é necessário provar que alguma pessoa sofreu efetiva situação de risco, pois como bem…

1 INTRODUÇÃO O presente estudo abordará reforma processual penal da lei 12.403/11,as medidas cautelares no processo penal que incidem sobre a pessoa, ou seja, prisão cautelar buscando colocá-las frente ao princípio constitucional da presunção de inocência . As medidas cautelares dedicam-se a garantir a efetividade da administração da justiça, na busca de se obter segurança para que se torne útil e possível a perseguição criminal ou a execução da pena aplicada. Os…

internacional de pessoas para fins de exploração sexual, Capez (2011, p.152) elucida que: [...] o delito deixou de ser restrito às pessoas do sexo feminino, trazendo como sujeito passivo também o homem. Tal modificação veio atender aos reclamos da sociedade que não mais compactuava com a ideia de que somente as mulheres poderiam ser vítimas desse crime. Sem dúvidas a época em que o Código de Processo penal foi editado, era inimaginável o tráfico de homens para exercer a prostituição.…

chama “justa causa”, a fim de que o titular da ação penal de iniciativa pública, ou seja, o Ministério Público, possa dar início à persecução penal em juízo através do oferecimento de denúncia. Assim, o objetivo do presente Trabalho de Conclusão de Curso é apresentar a importância e a finalidade do inquérito policial enquanto instrumento de investigação policial e de caráter informativo. Para realização do mesmo, foi feita pesquisa bibliográfica, utilizando textos científicos, artigos…

biblioteca, que englobam os temas que serão estudados na disciplina de Direito Processual Penal, das quais relacionamos as seguintes: Passo 3: CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal, 15ª Ed. São Paulo, Saraiva, 2008. BINDER, Alberto. Introdução ao Direito Processual Penal, Ed. Lumen Juris, 2003. TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal, 32ª Ed. Saraiva, São Paulo Vol. 1. 2010 RANGEL, Paulo. Direito Processual Penal ,Ed. Lumen Juris,2006. MIRABETE, Júlio Fabrini.…

.................................. 48 9 INTRODUÇÃO Esta monografia busca informar sobre a progressão de regime prisional nos crimes hediondos. Para o desenvolvimento do trabalho foi utilizado o método dedutivo por meio de pesquisa, bibliografia nacional, fichamento, leitura, escrita inicial, correção, observando doutrinas, leis e jurisprudências. A importância de se fazer uma monografia sobre este tema diz respeito a estudar o conflito em torno à progressão do regime nos crimes…