Fichamento Direito Processual Penal M3 0112 pronto

DISCIPLINA: Direito Processual Penal (Recursos) PROFESSOR: Jonathan Cardoso Régis PERÍODO: 7º ALUNO: Clóvis José Moraes FICHAMENTO DE CONCEITO III RECURSO ORDINÁRIO Conceito 1: Há hipóteses constitucionalmente previstas, em que o processamento de recurso para o Superior Tribunal de Justiça e para o Supremo Tribunal Federal, contra determinadas decisões, dá-se automaticamente, isto é, sem o juízo especifico de admissibilidade e conveniência, como ocorre nos casos de recursos especial e extraordinário. Funcionaria como se fosse uma “apelação”.1 Conceito 2: [...] cabe ao Supremo Tribunal Federal apreciar recurso ordinário nas hipóteses previstas no artigo 102, II, da Constituição Federal, letras a e b. [...] o permissivo constitucional (art. 105, II, a), porém, é mais abrangente que o artigo 102, II, a, pois permite não só o recurso se trata decisão proferida originariamente pelos citados tribunais, como quando o acórdão denegatório foi proferido em decorrência de recurso interposto de decisão de primeiro grau.2 Conceito 3: [...] como próprio nome indica, constitui via ordinária de impugnação, o que significa dizer que seu efeito devolutivo é o mais amplo possível, segundo a regra tantum devolutum quantum appellatum.3 RECURSO ESPECIAL Conceito 1: É o recurso excepcional, voltado a garantir a harmonia da aplicação da legislação infraconstitucional, tendo por foco comparativo o disposto em leis federais, evitando-se que estas sejam desautorizadas por decisões…

da criminologia crítica tem por finalidade avaliar em quais situações o exame criminológico se presta a atender às finalidades da Lei de Execuções Penais e, assim, atingir a finalidade da pena: a reinserção dos presos. Trata-se de pesquisa que vem sendo realizada no âmbito da Graduação em Direito, encontrando-se ainda na fase de projeto para realização de futuro Trabalho de Conclusão de Curso, no qual se discutirá o comportamento do sentenciado, tentando explicitar alguns dos motivos…

penais, inclusive nas de ação penal privada, mas neste último caso, o auto de prisão em flagrante só poderá ser lavrado com a autorização da vítima. A prisão em flagrante em crimes de menor potencial ofensivo, aqueles cuja pena máxima cominada não seja superior a 02 (dois) anos, também denominado "crime anão" ou "delito liliputiano" e nas contravenções penais não é vetada, no entando, não deve ser lavrado auto de prisão em flagrante e sim termo circunstanciado de ocorrência (TCO),…

FICHAMENTO DO LIVRO A ARTE DO DIREITO INTRODUÇÃO Esta é uma obra escrita por Francesco Carnelutti, na qual a princípio o autor demonstra tamanha admiração pelo jurista Vittorio Scialoja. Também fala sobre a ideia de escrever um livro e a compara com um nascimento de uma árvore, que leva tempo. Francesco Carnelutti, transparece que a Arte e o Direito são duas coisas diferentes. Porém, refletiu e chegou à ideia de que a Arte e o Direito são ciências…

ARAGÃO, Antônio Moniz Sodré de. As três escolas penais: clássica, antropológica e crítica (estudo comparativo). 7.ed. Livraria Freitas Bastos, 1938. Biblioteca da PUC-Rio 345 S679 7.ed Fichamento feito por Aline dell´Orto Carvalho em Julho de 2007 Sobre o autor: Nascido em Salvador em 1881, o baiano foi professor de Direito Penal na Faculdade de Direito do Rio de Janeiro e da mesma cadeira no doutorado da Faculdade Nacional de Direito da Universidade do Brasil. Segundo o texto de…

PROBLEMA DE PESQUISA Como provar a materialidade do crime na ausência do exame de corpo de delito direto? Pode alguém ser processado e condenado por crime de homicídio caso o cadáver tenha desaparecido? 1.5 HIPÓTESE: A ocultação do cadáver (muitas vezes levada a cabo pelo próprio autor do homicídio) impossibilita o exame direto. Contudo, é predominante a jurisprudência brasileira no sentido de admitir o exame de corpo de delito indireto, consubstanciado em prova testemunhal…

1. RESUMO O tráfico de mulheres tem ganhado importância tanto para o Brasil quanto para a comunidade internacional. Delmanto1 define a prostitução como sendo o comércio habitual do próprio corpo, para a satisfação sexual de indiscriminado número de pessoas. Aliado ao crime organizado, o delito pode ser melhor observado a partir do fim da Guerra Fria, com o fenômeno da globalização. O crescimento vertiginoso desta criminalidade, violadora dos direitos humanos, tem como complemento…

50 milhões de usuários em 1995 a uma previsão de 700 milhões para o ano 2000[1]. Com este imenso número de usuários pelo mundo inteiro fica claro que diversos problemas aparecerão, e por isto o Direito precisa estar preparado para enfrentá-los e resolvê-los. Foi feita por Marco Aurélio Rodrigues da Costa[2] uma classificação no que diz respeito às modalidades de crimes que podem ser cometidos na Internet. Os crimes na Internet poderiam ser de natureza exclusivamente informática, que…

tantas pessoas mal intencionadas transitando na internet a procura de conseguir informações pessoais e confidenciais de pessoas e organizações que efetuam transações financeiras em ambiente virtual será que há 100% de segurança nas transações financeiras realizadas no comércio eletrônico? 5. OBJETIVOS 5.1 – GERAL Analisar como são realizadas as transações financeiras no ambiente eletrônico e como a segurança é realizada nestas transações. 5.2 – ESPECÍFICOS 5.2.1 O que é o…

veremos logo abaixo: Art. 184 - Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Alterado pela L-010.695-2003) Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. § 1º - Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete…