Projeto Monografia Marcelo Cordeiro Almeida Monteiro PUCMG

restringe, expressamente, a possibilidade de responder ao processo fora do cárcere, os agentes que praticarem alguns tipos penais elencados nos artigos 33 caput § 1° e 34 à 37 da lei citada. Tal proibição encontra-se eivada de inconstitucionalidade, conforme doutrina apresentada neste trabalho, pois fere diversos princípios constitucionais que tem por finalidade a proteção do indivíduo e sua liberdade. Salienta-se também a essa discussão uma visão sobre a teoria do garantismo penal, que tem por finalidade a adequação do direito penal aos princípios constitucionais, assegurando direitos e garantias do agente delinqüente, da sociedade e buscando minimizar o poder punitivo do Estado sobre o cidadão e transformá-lo num Estado Constitucional de Direito. Há de se falar em ação imoderada da força estatal no que tange ao processo penal desrespeitando o princípio da razoabilidade, que tem como função a limitação material à ação normativa do Poder Legislativo. É entendimento sedimentado do Supremo Tribunal Federal que o poder legislativo deve atuar de maneira moderada e que na formulação de normas o conteúdo deve estar dentro dos padrões de razoabilidade exigidos. O respeito aos princípios constitucionais são da máxima importância, pois eles têm função limitadora tanto da atuação do legislativo quanto na atuação do judiciário funcionando como fonte de legitimação constitucional, ou seja, cabe ao magistrado torná-los presentes e eficazes como forma de legitimar sua decisão,…

desta monografia. EPÍGRAFE “Não é mais admissível, sustentável ou possível o trabalho único e exclusivo das normas penais ordinárias apartado da conjugação correta e precisa dos dispositivos constitucionais e dos princípios de Direitos Humanos”. Cândido Furtado Maia Neto RESUMO GRELLMANN, Liliane Nathalie Fretes Garcia. Progressão do Regime para Crimes Hediondos. Foz do Iguaçu, UDC, 2007. Trata-se de um trabalho monográfico com a finalidade de examinar a problemática da…

PROJETO DE MONOGRAFIA As Teorias da Responsabilidade e da Irresponsabilidade Penal e suas correntes acerca da punibilidade da Pessoa Juridica e Pessoa Fisica nos crimes ambientais. CRICIUMA/2011 UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE UNIDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS FACULDADE DE DIREITO PROJETO DE MONOGRAFIA As Teorias da Responsabilidade e da Irresponsabilidade Penal e suas correntes acerca da punibilidade da Pessoa Juridica e Pessoa Fisica nos crimes…

objeto de conhecimento. Dogmática jurídica. Disciplinas zetéticas que estudam o Direito. O método jurídico. Teoria da norma. Teoria do ordenamento jurídico. Fontes do direito. Lacunas do direito. Antinomias jurídicas. Sujeito jurídico, direito subjetivo, relação jurídica e situação jurídica. Hermenêutica jurídica e teoria da aplicação do direito. Lei de Introdução ao Código Civil. OBJETIVOS: Oferecer ao aluno de Direito recém ingresso arrimo de conhecimento capaz de fazê-lo…

compreensão da atividade econômico-jurídica verificando seu enquadramento no ordenamento jurídico-legal, mormente Nacional, com ênfase à atitude interdisciplinar entre o Direito e a Economia. Objetivos Específicos: O corpo discente estará em condições de, mediante apreciação intelectual abalizada e crítica, posicionar-se quanto á realidade político-jurídica voltada para a realidade econômico-institucional brasileira a partir dos conhecimentos teóricos amealhados, segundo plurimas…

2010. Autorização Curso de Direito – Portaria MEC 1.313, de 17 de julho de 2006. Curso de Direito – Matriz Curricular Semestre Disciplinas Filosofia Jurídica Sociologia Jurídica História do Direito Direito Civil I – Parte Geral Introdução a Ciência do Direito Economia Política Linguagem e Comunicação Jurídica I Seminários Interdisciplinares I Total Metodologia da Pesquisa Científica Linguagem e Comunicação Jurídica II Teoria Geral do Processo Direito Penal I Direito Constitucional I…

CURSO DE BACHAREL EM DIREITO SHEILA RIBAS A LEI MARIA DA PENHA: REFLEXOS JURÍDICOS E SUA CONSTITUCIONALIDADE Salvador 2010 SHEILA RIBAS A LEI MARIA DA PENHA: REFLEXOS JURÍDICOS E SUA CONSTITUCIONALIDADE Projeto apresentado à disciplina de Orientação a Monografia da Faculdade de Artes, Ciências e Tecnológicas – FACET, como requisito parcial da avaliação de conclusão do curso de Graduação em Direito.…

ALAGOINHAS INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO I CARGA HORÁRIA: 60 HORAS CÓDIGO I – EMENTA O fenômeno jurídico como objeto do estudo do Direito. Direito e Moral. Sociedade e Direito. Instrumentos de controle social. Ramos do Direito Público e do Direito Privado. Direito subjetivo e Direito positivo. Relação jurídica. Situação jurídica. Fontes do Direito. Conceito de norma e conceito de norma jurídica. Normas morais, normas sociais, regras naturais e normas jurídicas. Norma…

ORIENTAÇÃO METODOLÓGICA PARA TCC – 2901 N5 PROFESSORA: DOUTORANDA RAFHAELLA CARDOSO LANGONI SEMESTRE – 2015-2 PLANO DE ENSINO 1. APRESENTAÇÃO GERAL DA DISCIPLINA Carga Horária Semanal: 1h/aula Dia: Sextas-Feiras Horário: 18:15-19:05 Local dos Encontros: Sala 103 – Bloco D – Campus UNITRI-UDI Área/Subárea de Orientação: Direito / Direito Público / Direito Penal / Criminologia / Direito Processual Penal / Vitimologia / Direito Ambiental / Direito Administrativo Sancionador Material de…

sobreviver em condição digna, permitindo o seu pleno desenvolvimento, respeitando, assim, o princípio da dignidade da pessoa humana. A Lei de Execução Penal, buscando assegurar a efetividade dos direitos fundamentais no cumprimento da pena, ressaltou a obrigação de fornecer ao preso assistência material, médica e jurídica, além de proporcionar uma educação de qualidade. É importante que, durante sua estada no ambiente carcerário, seja concedida ao preso a possibilidade de…