Fichamento - princípios constitucionais de processo penal

FICHAMENTO TEXTUAL TEXTO: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO PENAL – QUESTÕES POLÊMICAS AUTORES: Fábio Ramazzini Bechara / Pedro Franco de Campos 1 NOÇÃO DE PRINCÍPIOS Segundo Bechara e Campos (2005), princípios são bases sobre a qual se discorre sobre qualquer matéria. Trata-se de proposições abstratas que servem de base e fundamento ao direito para solução de um problema e orientação a um comportamento. Além disso serve para garantir que a decisão do juiz esteja de acordo com o ordenamento jurídico. 2 PRINCÍPIO DO ESTADO DE INOCÊNCIA (ART. 5°, LVII, CF) A Constituição Federal não presume a inocência, mas afirma que ninguém será considerado culpado antes de sentença condenatória transitada em julgado. Esse princípio se fundamenta na proibição de antecipação dos efeitos da condenação antes do transito em julgado. Para Bechara e Campos (2005) uma questão polêmica que envolve este princípio é a alienação cautelar de bens nos termos do art. 34, § 5.º, da Lei n. 6.368/76. Tal venda implicaria violação à presunção de inocência e uma verdadeira antecipação dos efeitos da condenação. Porém os mesmos autores afirmam que esta interpretação não se mostra correta, uma vez que o produto da alienção é depositada em juízo, para evitar a depreciação do bem. 3 PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5.º, LV, DA CF) Para Bechara e Campos (2005) é uma possibilidade das partes, em igualdade de condições, praticar todos os atos tendentes a influir…

utilização da legislação, da jurisprudência, da doutrina e de outras fontes do Direito. Adequada atuação técnico-jurídica, em diferentes instâncias, administrativas ou judiciárias, com a devida utilização de processos, atos e procedimentos. Interpretação e aplicação do Direito. Domínio de tecnologias e métodos para permanente compreensão e aplicação do Direito. DESAFIO Cada equipe deverá elaborar um Repertório Jurisprudencial e Doutrinário, contendo ementas e citações que…

mais admissível, sustentável ou possível o trabalho único e exclusivo das normas penais ordinárias apartado da conjugação correta e precisa dos dispositivos constitucionais e dos princípios de Direitos Humanos”. Cândido Furtado Maia Neto RESUMO GRELLMANN, Liliane Nathalie Fretes Garcia. Progressão do Regime para Crimes Hediondos. Foz do Iguaçu, UDC, 2007. Trata-se de um trabalho monográfico com a finalidade de examinar a problemática da progressão de regime nos crimes hediondos. Num…

científico foi abordar sobre a inelegibilidade proposta pela Lei da Ficha Limpa. O problema dessa pesquisa foi: A inelegibilidade antes do trânsito em julgado proposto pela Lei da Ficha Limpa viola o Princípio da Presunção de Inocência? A análise da Lei da Ficha Limpa justifica-se por esta ser um marco no direito eleitoral brasileiro, sendo de grande relevância para a parte jurídica e se despontando como uma grande resposta para a sociedade como um todo. Todavia, os operadores do direito…

DESENVOLVENDO A COMPETÊNCIA COMUNICATIVA EM GÊNEROS DA ESCRITA ACADÊMICA 1 orelha esquerda: A UFF, pensando no processo de transição por que passam os alunos egressos do Ensino Médio e recém-chegados à universidade, criou um programa de apoio acadêmico aos calouros, em cinco áreas disciplinares: língua portuguesa, matemática, biologia, química e física. Neste programa, convidou professores de seus quadros e de outras IEs para escrever manuais interativos, com vistas a…

busco entender a participação dos diversos grupos sociais que atuam na escola. Além disso, abordo questões acerca do panorama da gestão democrática, dos princípios de democracia e participação, bem como a construção coletiva do projeto da escola, por meio da efetiva participação. Assim pretendo, a partir de referências bibliográficas, ressaltar a importância da presença da comunidade escolar interna e externa como os agentes principais que visam cumprir o seu papel, ou seja,…

também foram convocados, com um total de 330 aprovados na primeira fase (mais os aprovados portadores de deficiência, mas eles têm reserva de vaga, os afrodescendentes não). Da segunda fase em diante, não houve qualquer vantagem para os candidatos afrodescendente que foram aprovados na primeira fase entre as trinta vagas adicionais, competindo de igual para igual com os demais. - E as bolsas de estudos para afrodescendentes? Todos os anos (normalmente, no segundo semestre do ano),…

ANEXO I Ementário – Curso de Administração Habilitação: ADMINISTRAÇÃO 1º ANO Disciplina: TEORIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDEDORISMO Ementa: O campo da administração. História da administração. Abordagem clássica. Abordagem humanística da administração. Capital intelectual. Gerenciamento Orientado pelo Valor da Empresa (Value Based Management). A organização do Trabalho. Áreas especializadas da administração Desdobramentos das teorias…

CIENTÍFICO - O HISTÓRICO DO MÉTODO CIENTÍFICO 12 5. A importância da leitura 22 6. Normas para fichamento 30 7. Textos acadêmicos e científicos 31 8. Exemplo DE RESENHA CRÍTICA: 33 33 resenha crítica 33 10. tipos de pesquisa científica 46 11. METODOLOGIA QUALITATIVA 50 12. O projeto de pesquisa 61 14. Normas técnicas para referências, abreviaturas E CITAÇÕes 69 16. Referências 91…

1º.SEMESTRE – DIREITO REGINA MEIRA INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE BOITUVA DIREITO DISCIPLINA: LEITURA E INTERP DE TEXTO SEMESTRE: 1º. «SEMESTRE» CARGA HORÁRIA: 80 H I – Ementa Noções fundamentais sobre a estrutura e o conteúdo do texto organizado: coesão, coerência, clareza, informatividade e adequação comunicativa em diferentes situações de interação verbal escrita, com aplicação prática das normas da língua portuguesa. II – Objetivos A…