Elementos do Direito Penal do Inimigo no Ordenamento Jurídio Brasileiro

ELEMENTOS DO DIREITO PENAL DO INIMIGO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO RESUMO: O presente trabalho acadêmico tem como finalidade apontar e analisar a presença, incoerente da aplicação de aspectos da Teoria do Direito Penal do Inimigo- tida como manifestação da teoria do Direito Penal do Autor- na legislação penal brasileira, considerando princípios processuais e fundamentais, bem como, à postura, supostamente, adotada pela doutrina e jurisprudência nacional, diante da teoria constitucionalmente recepcionada pelo Direito Penal Brasileiro: a do Direito Penal do Fato e a sua vedação à aplicação da Teoria do Direito Penal do Autor; e o comportamento concretamente praticado, utilizando-se de forma não declarada de elementos da referida teoria a que se faz revelia. Vislumbrando fomentar discussões a cerca desse impasse, com o intuito de reconhecer a impossibilidade de garantismo absoluto - apesar de desejável-, como prega nosso ordenamento. Portanto, tendo como proposta regularizar, estabelecendo como objetivo traçar graus de garantismo, com base em critérios de razoabilidade, a aplicação de elementos dessa teoria como uma solução paliativa, necessária e útil - à exemplo da Lei da Ficha Limpa, que impede que pessoas com maus antecedentes criminais ingressem em cargos públicos; medidas cautelares, - à determinadas situações, em que a teoria do fato não seja capaz de oferecer respostas efetivas e eficazes em conformidade à condutas de indivíduos, crimes e organizações…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAI Pag.: 1 (PlanoEnsReport) PLANO DE ENSINO Curso de DIREITO-BC PLANO DE ENSINO SUJEITO A REVISÃO PEDAGÓGICA IDENTIFICAÇÃO OBJETIVO GERAL Curso: DIREITO Conhecer, analisar e interpretar todos os procedimentos Disciplina: DIREITO PROCESSUAL PENAL na esfera processual penal. Proporcionar uma aproximação da teoria com a prática desenvolvendo habilidades Professor(es): LUIZ EDUARDO CLETO RIGHETTO técnicas no tocante a área.…

UNIVERSIDADE DO CONTESTADO – UnC CURSO DE DIREITO – 8ª. FASE DISCIPLINA: METODOLOGIA DA PESQUISA PROFESSOR RESPONSÁVEL: EDGAR JOSÉ GALILHETI FICHA RESUMO/ANALÍTICA DE OBRA CIENTIFICA 1. NOME COMPLETO DO AUTOR DO FICHAMENTO: 2. OBRA EM FICHAMENTO: LOPES JÚNIOR, Aury. Direito Processual Penal e Sua Conformidade Constitucional. Porto Alegre: Ed. Lumen Juris. 2º. Ed. 2009. 3. ESPECIFICAÇÕES DO REFERENTE UTILIZADO: É a explicitação prévia do(s) motivo(s) do(s) objetivo(s) e do produto…

CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO DANIEL BORGES A INELEGIBILIDADE PROPOSTA PELA “LEI DA FICHA LIMPA” FRENTE AO DIREITO FUNDAMENTAL À INOCÊNCIA: Análise da ADI nº 4.578 do STF Itumbiara 2015 DANIEL BORGES A INELEGIBILIDADE PROPOSTA PELA “LEI DA FICHA LIMPA” FRENTE AO DIREITO FUNDAMENTAL À INOCÊNCIA: Análise da ADI nº 4.578 do STF Monografia apresentada ao curso de Direito do Instituto Luterano de Ensino Superior de…

EDITAL Nº 010/2013 – EMERON-TJ/RO PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO NO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PARA A CARREIRA DA MAGISTRATURA, EM REGIME PRESENCIAL E EM NÍVEL DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU - 2014 A Escola da Magistratura do Estado de Rondônia – EMERON, no uso de suas atribuições legais, torna pública a abertura de inscrições e estabelece normas relativas à realização de Processo Seletivo aos candidatos interessados no Curso de Especialização em Direito para a Carreira da…

COORDENADOR DA UNIDADE DE GESTÃO DO PROJECTO “APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA JUDICIÁRIO” - PIR PALOP - 2 Projecto Apoio ao Desenvolvimento do Sistema Judiciário – PIR PALOP Instituto Nacional de Estudos Judiciários (INEJ) de Angola Projecto Nova Vida – Luanda Sul Telefone : (244-222) 39 59 37 Fax : (244-222) 39 94 56 E-mail : ugpalopjust@snet.co.ao Internet : http://www.legis-palop.org PLANO SIGLAS E ABREVIAÇÕES 3 1 - RESUMO 5 2 - VIABILIDADE 7 2.1 –…

DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA 4.1 – A CONTRATADA deverá encaminhar à CONTRATANTE, imediatamente após a assinatura do contrato, XEROX da seguinte relação de documentos: _ Resumo folha de pagamento mês anterior a prestação do serviço; _ Cópia da Ficha de REGISTRO de todos os funcionários que estarão prestando serviço da obra; _ Cópia exame médico admissional; _ Certidão negativa do INSS; _ Certificado de regularidade FGTS; _ Certidão negativa da…

Direito Penal e Processual Penal O BAFÔMETRO E A EMBRIAGUEZ NO VOLANTE: ANÁLISE CONSTITUCIONAL E ASPECTOS PENAIS* Antonio Baptista Gonçalves** RESUMO: A doutrina muito discute se o crime de trânsito decorrente de direção sob efeito do álcool é doloso ou culposo. Enquanto isso, os acidentes se avolumam. A sociedade clama por um endurecimento penal, e o legislador de trânsito criou uma série de mecanismos para combater a fatídica combinação álcool e direção. O presente artigo…

RESUMO PROCESSO PENAL – 2º SEMESTRE PROCESSO E PROCEDIMENTO Processo é o instrumento utilizado pelo Estado para a aplicação da lei penal ao caso concreto. Trata-se de um mecanismo pelo qual o estado exerce a jurisdição. A CF/88 considera o processo como indispensável para que qualquer pessoa seja privada de sua liberdade ou bens. O processo é composto por atos, estes chamados de “Atos processuais”, que necessitam desenvolver-se de uma forma organizada, mediante uma ordenação, que…

LIMA A LEI DA FICHA LIMPA E SUA INSERÇÃO NO CENÁRIO POLÍTICO BRASILEIRO São Luís 2012 Ângelo Sousa Lima Curso de Direito 2º período – Turno: matutino A LEI DA FICHA LIMPA E SUA INSERÇÃO NO CENÁRIO POLÍTICO BRASILEIRO Artigo elaborado visando a obtenção da terceira nota na disciplina de Ciência Política e Estado, ministrada pelo professor Mário Aleandro na Universidade Federal do Maranhão - curso de Direito turno matutino. São Luís 2012 SUMÁRIO RESUMO…