Direito penal

geralmente, redundam na perda de um direito. A própria sociedade impõe ao Estado o dever de se criarem regras, a fim de que sejam observadas por todos aqueles que vivem em sociedade para que o convívio social não fique ao livre arbítrio dos seres humanos, o que se faz então necessário que existam normas reguladoras previamente estabelecidas, que visem coibir as ações não desejadas, impondo aos que assim procederem, sanções (punições). As ações, aqui, ditas indesejadas, nada mais são que os ilícitos penais, ou seja, crimes, cabendo, pois, ao Estado, punir o infrator, aplicando-lhe a pena descrita ao tipo. O Direito Penal qualifica alguns comportamentos humanos e os eleva ao status de infração penal, definindo seus agentes e estabelecendo as consequências jurídicas correspondentes (Luiz Antônio de Souza). Em outras palavras, o Direito Penal cuida de proteger diversos bens jurídicos, importantes para a sociedade, definindo infrações penais (crime ou contravenção) e cominando sanções a quem não os respeite (Leandro Cadenas Prado). O CP é dividido em duas partes: geral (arts. 1º ao 120) e especial (arts. 121 a 361). A parte geral cuida das regras de aplicação da lei penal, os ensinamentos introdutórios do DP, aplicáveis a todas as leis que tratam de matéria penal, ainda que fora do Código Penal. Assim, estabelece regras temporárias e espaciais de aplicação da lei penal brasileira, da conduta do agente, do concurso de pessoas, das agravantes e atenuantes, das excludentes de…

............. III. Execução do contrato administrativo . .......................... - Direitos e obrigações das partes ............................ - Normas técnicas e material apropriado .......... .... 18b 186 187 189 190 192 192 193 193 194 195 196 196 197 200 200 203 203 204 12 DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO - Variações de quantidade . - Execução pessoal ......... - Encargos da execução .... - Manutenção de preposto . . . - Acompanhamento da execução…

Sol). Questões foram introduzidas. Capítulo 20 - o texto foi revisto e adequado. Questões foram introduzidas. Capítulo 21 - o texto foi revisto e ampliado em relação ao Tribunal Perma­ nente de Revisão - TPR. Questões foram introduzidas. Capítulo 22 - o texto foi atualizado de acordo com alterações normativas, ha­ vendo a indicação, também, da EC n. 7512013. Em relação aos concursos públicos, estamos fazendo - e fizemos - amplo acompanhamento dos temas mais exigidos em todo o País,…