Fgts Tr Petição

vivemos um momento de especial crescimento econômico e, particularmente, imobiliário no Brasil. O crescimento econômico e imobiliário foi caracterizado, sobretudo... ...pelo BNH e pelo sistema de crédito do SFH lastreado na captação de poupança e de FGTS... ...pela garantia hipotecária, juros relativamente baixos para a época... ...pela apresentação do método da tabela Price... 24 Viabilidade de Empreendimentos e Incorporações Imobiliárias MÓDULO 1 ...pela possibilidade de…

renúncia e excluídos da herança, herança jacente e petição de herança); II. Da sucessão legítima; III. Da sucessão testamentária; IV. Do inventário e da partilha. Em relação ao Código Civil de 1916, o atual Código acrescentou 30 artigos e operou alteração em quase todos os Títulos e Capítulos do Direito das Sucessões (dos 243 artigos, 170 sofreram alteração). Criaram-se novas seções como: cessão de direitos; parte da vocação hereditária e petição de herança. Vale lembrar que a lei…

renúncia e excluídos da herança, herança jacente e petição de herança); II. Da sucessão legítima; III. Da sucessão testamentária; IV. Do inventário e da partilha. Em relação ao Código Civil de 1916, o atual Código acrescentou 30 artigos e operou alteração em quase todos os Títulos e Capítulos do Direito das Sucessões (dos 243 artigos, 170 sofreram alteração). Criaram-se novas seções como: cessão de direitos; parte da vocação hereditária e petição de herança. Vale lembrar que a lei…

federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07); 9.5.3. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS); 9.5.4. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.5.5. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho,…

brasileiro da troca feita pelo legislador, na Constituição Federal de 1988, da velha e preciosa estabilidade no emprego, pelo simples direito de despedir, apenas indenizando com o valor equivalente a 40% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Tal procedimento levou, na prática, ao esquecimento dos mecanismos de proteção à estabilidade no emprego, entre eles, a teoria da “propriedade do emprego”, citada pelos autores, conforme acima transcrito. 10 8 Ibidem, pág, 345.…

publicado em órgão oficial - Transparência da atuação adm (deriva do principio da indisponibilidade do interesse publico) - Todos tem direito de receber dos órgãos públicos informações particulares ou coletivos (obtenção de certidões) - Direito de petição - Atos devem ser motivados Principio do eficiência (economicidade) - Contratos de gestão - Ato contra esse principio é passível de anulação Principio da razoabilidade e proporcionalidade - Controle dos atos discricionários (adequação e…

proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Julgados 1. ADMINISTRATIVO. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. CDC. PES. TR. TABELA PRICE. AMORTIZAÇÃO. CES. 1- Afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que trata de relações de consumo, sendo que os Contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação têm função social. 2- A Lei…

01 Validade: Indeterminada 1. Certidão Negativa de Débitos relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros 2. Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União 3. Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) 4. Certidão Negativa da Receita/Dívida Ativa do Estado 5. Certidão Negativa da Receita/Dívida Ativa do Município 6. Certidão(ões) do(s) Cartório(s) Distribuidor(es) de Ações Cíveis, Fiscais e Falimentares, emitida pela Justiça…

acervo sucessório, é desnecessário o processo de inventário. É dispensado nos casos especificados na L 6.858/1980 (CPC 1.037). Trata-se do pagamento de valores não recebidos em vida pelo titular referente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e Fundo de Participação PIS-PASEP. É desnecessário inventário quando os bens foram adquiridos por usucapião, pois se trata de forma originária de aquisição de propriedade. Assim, não existe transmissão de bens a justificar o procedimento. …

jurídica, atribuição constitucional do Poder Judiciário. Neste contexto, como exemplo, no final da década de 1990, o Poder Judiciário decidiu, de forma definitiva, que o Estado deveria pagar aos depositantes do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) as perdas resultadas do 19 denominado “Plano Verão”, aplicado pelo então Governo de José Sarney, contrariamente aos interesses do Poder Executivo, que ansiava por um desfecho favorável. A Lei Complementar mineira n, 59, de 18 de…