Fgts Reajuste Tr

Apresentação O Programa Minha Casa Minha Vida é uma iniciativa criada pelo Governo Federal com o objetivo de diminuir o déficit habitacional, mediante a construção de 2 milhões de novas moradias populares até 2015 na zona urbana, com recursos do FGTS e taxa de juros diferenciada. A linha BB Crédito Imobiliário Aquisição PF - PMCMV concede subsídio para a compra da moradia àqueles que possuem renda familiar mensal bruta de até R$ 3.275,00. O subsídio pode chegar a R$ 25 mil,…

Leis Trabalhistas CRC – Conselho Regional de Contabilidade DHP – Declaração de Habilitação Profissional FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor NBC PP – Normas Brasileiras de Contabilidade Profissional Perito NBC TP – Normas Brasileiras de Contabilidade Técnica de Perícia PES – Plano de Equivalência Salarial TR – Taxa de Retorno TRF – Tribunal Regional Federal SFH – Sistema Financeiro de Habitação STF –…

quanto aos valores do seguro (v.g.: REsp 943.825/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/11/2009), pois a análise dessas questões encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 5. O Plano de Equivalência Salarial - PES só serve ao reajuste das prestações. O reajuste do saldo de devedor do financiamento, por sua vez, deve-se dar pelos índices previstos no contrato. 6. Quanto ao Coeficiente de Equiparação Salarial - CES, a pretensão também encontra amparo na jurisprudência pacífica…

.........., CEP ............, com fundamento na legislação vigente e suporte na pacífica jurisprudência dos tribunais pátrios, vem, por seu procurador, ao final assinado, ajuizar a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS Em face de Caixa Econômica Federal, pessoa jurídica de direito público, CNPJ 00.360.305/0001-04, com superintendência regional na ..........................., CEP ........., pela razões de fato e de direito a seguir expostas: I -…

as razões de quantidade no período corrente para as quantidades no período-base. Os principais índices financeiros brasileiros são: Balança Comercial, BTNF, Caderneta de Poupança, Dólar, Euro, Risco País, FGTS, ICV, IGP-DI, IGP-M, INCC-DI, INPC, IPC-DI, IPCA, Salário Mínimo, Taxa Selic, TJLP, TR, entre outros. Há três classificações de números-índices administrativos e econômicos: índice de preço, quantidade e valor. Dividem-se em números-índices simples, quando um só produto está em…

(cruzados novos) tanto em carteiras de grandes investidores quanto em poupanças. Esse montante passou a valer Cr$ 50 mil (cruzeiros), já que a antiga moeda foi ressucitada e adotada - preços e salários foram congelados por 45 dias - um tarifaço trouxe reajustes de até 70% - a emissão de títulos ao portador foi eliminada - a cobrança de Imposto Territorial Rural foi transferida para a Receita Federal - a venda de imóveis funcionais em Brasília foi autorizada - as verbas federais…

sob a égide e o ordenamento jurídico da Lei 8177/91, a Suplicada deveria ter creditado correção monetária no percentual de 21,87% mais 0,5% de juros, que refletia a variação do IPC-IBGE relativo a fevereiro de 1991, ao invés do utilizado, ou seja, a TR, no percentual de 7,48%., causando, com isso prejuízo ao Autor, quanto a seus rendimentos. 2. DO DIREITO 2.1. DA LEGITIMIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO Uma vez que os recursos permaneceram em poder do banco depositário, a legitimidade para…

crescente. Preriodicamente, há um ajuste pela taxa referencial de juros (TR) Taxa Referencial é uma taxa pós-fixas divulgada depois da assinaturas do contrato, ela tem um valor diferente a cada mês, que oculpou o lugar da correção monetaria em muitos contratos imobilários. Atualmente foi feita uma mudança radição no sitema PRICE. Devido as altas taxas de inflação foram adotadas indexadores ou juros variaveis como a TR, por exemplo: para reajustar as prestações e o saldo devedor. …

jurisprudenciais dos Tribunais Pátrios deixam sem dúvidas ser a Caixa Econômica Federal, parte legítima para figurar no polo passivo, nas ações em que se buscam as correções pelos índices oficiais, das contas vinculadas do FGTS. Superior Tribunal de Justiça “PROCESSUAL CIVIL. FGTS. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. CEF. UNIÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE. – Ilegitimidade da união federal para integrar a lide como litisconsorte passiva. legitimidade da CEF para figurar como parte na relação jurídica…

08/02/2012, 6ª Turma, Data de Publicação: 13/04/2012). 4 – DO FGTS E DA MULTA DE 40% DO FGTS A primeira reclamada alega que a reclamante não tem direito a multa de 40% do FGTS por se tratar de contrato de trabalho temporário. E ainda informa que efetuou os pagamentos na data correta e com os valores devidos. Caso a primeira reclamada tivesse lido com atenção a petição inicial poderia ter verificado que não foi pedido a multa dos 40% do FGTS. Foi pedido apenas a diferença de…