Fgts Petição

CORREÇÃO DO FGTS - JUROS PROGRESSIVOS - PETIÇÃO INICIAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE _____ (nome, qualificação e endereço), vem, por seu procurador, procuração em anexo (doc. __), propor a presente Ação de Correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, pelos Índices dos Juros Progressivos Em face da Caixa Econômica Federal, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ ___, com superintendência regional na _____________, CEP ____, pelas

CTPS do reclamado. Todavia, não tem direito o Reclamante a AVISO PRÉVIO, HORA EXTR, FGTS + 40%, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DESVIO FUNÇÃO que totalizam R$10.000,00, além de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 Todavia, os pedidos são improcedentes, segundo será demonstrado e provado nesta petição e no curso da lide: 1) HORAS EXTRAS – REFLEXOS Impugna-se a jornada declinada na petição inicial, tendo em vista que não corresponde à realidade. Por todo o…

fazendo confusão com os nomes das empresas para quais o Requerente prestou serviço. Ocorre Excelência que, conforme cópias do TRCT, CAGED e do FGTS do Requerente neste ato juntado aos autos, é cristalino que o Autor laborou para o Requerido........... de 03/09/2001 a 26/09/2008, tendo sido depositados todos os valores referente ao período laboral na sua conta do FGTS, bem como a multa de 40% (quarenta por cento) por ocasião da rescisão contratual sem justa causa. Dessa feita, deve…

empregada fruiu férias dos períodos 2008/2009, 2009/2010, 2010/2011 e 2011/2012, e de que, no armário dela, foi encontrado um telefone celular de sua propriedade, que se encontra guardado no almoxarifado da empresa. Gabarito comentado Elaboração de uma petição inicial de ação de consignação em pagamento, baseada nos artigos 890 a 900 do CPC, com endereçamento ao Juiz do Trabalho de Presidente Venceslau/SP e qualificação das partes, sendo a empresa a consignante e a ex-empregada,…

Excelência, verifica-se em vários pontos da Inicial, a INÉPCIA que é ora suscitada, decorrentes de inobservâncias aos requisitos impostos pelo art. 295 do C.P.C., que assim estabelece: Art. 295 – A petição inicial será indeferida; I – quando for inepta (...) parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando: II – lhe faltar pedido ou causa de pedir; III – da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV – o pedido for juridicamente impossível. …

, devidamente qualificada nos autos da AÇÃO TRABALHISTA que move em face de , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua advogada infra firmado, requerer ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL, conforme passa expor: DA TEMPESTIVIDADE DO ADITAMENTO Mostra-se tempestivo o aditamento à petição inicial, posto que embora notificada não ocorreu ainda a primeira audiência, não tendo a Reclamada apresentado defesa nos autos. Nos casos de omissão na Consolidação das Leis…

INFORMAÇÕES INTRODUTÓRIAS A Reclamação Trabalhista é a peça principal do Processo do Trabalho, ela é o cargo chefe, o começo de tudo. Em virtude da capacidade postulatória que as partes detêm no Processo do Trabalho (jus postulandi), a petição da Reclamação Trabalhista não requer forma complexa de elaboração. Assim, a Reclamação Trabalhista é tida como uma das peças mais fáceis de elaboração se comparada com todo acervo jurídico petitório. O Art. 840 § 1º da CLT é o dispositivo

anteriores a 17.07.2002, uma vez que a presente ação foi ajuizada em 17.07. 2007. Quanto aos depósitos do FGTS, cumpre esclarecer que em se tratando de parcelas não recolhidas, o entendimento a ser seguido é o do Enunciado nº 95 do C. TST, sendo, portanto, trintenária a prescrição. Neste sentido, não há que se falar em inconstitucionalidade vez que, entende-se que a natureza jurídica do FGTS é de contribuição previdenciária, com base no art. 20 da Lei nº 5107/66 e nos prazos de…

presente as peças obrigatórias a seguir relacionadas, bem como o inteiro teor do processo em 1ª instância: a) decisão agravada fls. 53v.; b) certidão da respectiva intimação (decisão ainda não publicada, ciência nos autos do advogado)fls 53v; c) petição inicial fls 02 a 04; d) procurações fls 05,12,21; Indica, outrossim, o nome e endereço completo dos advogados das partes: Agravante: XXXXXXXXX Agravada: XXXXXXXXXX

habilitadas nos autos, que abaixo subscrevem, por não se conformar com a respeitável decisão de fls., interpor o presente AGRAVO DE PETIÇÃO ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, conforme lhe faculta o art. 897, alínea "a", da CLT, com as Razões anexas à presente. Desta feita, requer-se: a) O recebimento e conhecimento do presente Agravo de Petição; b) a intimação do recorrido para, querendo, apresentar suas contrarrazões, sendo posteriormente remetido os autos ao…