Fgts Petição

ATÉ O 900 DO CPC...”(conforme pág. 1 linha 9 até 13 do espelho), muito embora esteja no formato de petição inicial consignatória com todos os requisitos conforme o padrão de respostas, a peça processual não foi corrigida, sendo que o modelo de respostas da peça prático-profissional de Direito do Trabalho, nos quesitos avaliados, aponta que a peça processual deve ser elaborada no “Formato de PETIÇÃO INICIAL (CONSIGNATÓRIA) baseada nos artigos 890 a 900 do CPC...”. Ressalta-se, que no…

urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000) A prescrição quinquenal e bienal tem previsão na CLT e na CF. Direitos de ordem pecuniária, com exceção do FGTS submetem a prescrição quinquenal. A bienal para muitos tem natureza decadencial. A bienal é de ajuizar ação, até quando possa ajuizar a ação. A quinquenal é o que eu posso ajuizar na ação. A bienal é o prazo para propor a demanda,…

intrajornada, acúmulo de função; verbas rescisórias; 13º salário; férias; Verbas Rescisórias; FGTS; Seguro Desemprego; honorários advocatícios e justiça gratuita. Feitas as audiências e respeitadas as demais formalidades de praxe, o MM. Juizo a quo julgou parcialmente procedente os pedidos, para condenar a Reclamada (ora Recorrente) ao reconhecimento do vínculo empregatício, pagamento de Verbas Rescisórias; FGTS acrescido de multa de 40%; intervalo intrajornada e Justiça Gratuita.…

Mesmo a sentença líquida, não é necessário o cálculo, de imediato, dos juros e da correção monetária, que será feita ao final do processo, pela secretaria. Logo, a sentença sem essa atualização não é ilíquida. 1.2 Liquidação no Sumaríssimo A petição inicial já apresenta valores determinados para cada pedido (líquida). A contestação tem o ônus de impugnar os valores fundamentadamente. Além disso, no procedimento sumaríssimo, o juiz deve apresentar sentença líquida (alicerçado também…

salário, FGTS + 40%, com a projeção do aviso prévio indenizado. DO SALDO DE SALÁRIO O Obreiro não recebeu os últimos três meses trabalhados para a Reclamada. Dessa forma, requer que sejam adimplidos os referidos meses em atraso. DOS PEDIDOS Diante do exposto postula a PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, reconhecendo o vínculo empregatício do Reclamante e sua rescisão indireta, condenado a reclamada nas seguintes verbas: -Aviso Prévio indenizado; -Férias +1/3 com a projeção do aviso;…

Prévio 5.4.1 - Prazos 5.4.2 - Remuneração 5.5 - Outros 5.6 – DSR´S – Descanso Semanal Remunerado 5.6.1 – Apuração e Remuneração 5.7 VERBAS ADICIONAIS 5.7.1 - Insalubridade 5.7.2 Periculosidade 5.7.3 – Por Tempo de Serviço 5.7.4 – de Transferência 5.8 - FGTS 5.9 – Outras Verbas 5.9.1 - Gratificações 5.9.2 - Prêmios 5.9.3 - Comissões 5.9.4 - Abonos 5.9.5 – Indenização Adicional 04 04 04 04 05 05 05 05 06 06 06 06 07 07 07 07 08 08 08 08 08 09 09 08 09 10 10 10 10 10 11 11 11 11 11 11 11…

para a concessão da assistência judiciária aos legalmente necessitados, recepcionadas por todas as Constituições que lhe sucederam, traz como requisito para a concessão do direito à gratuidade judiciária (art. 4º, § 1º) a mera afirmação, na própria petição inicial, de que a parte não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. Nesse viés, o requerente declarou-se necessitado na forma da lei, não podendo arcar com as custas do processo, nem tampouco com…

contribuição, porquanto as normas que concedem isenção devem ser interpretadas de forma restritiva. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO 01651-2004-026-12-00-6, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo agravante UNIÃO e agravados 1.VALÉRIO LEUTHAUSER e 2.WAGNER COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA. A União agrava de petição a decisão das fls. 154-5 verso, que julgou procedentes, em parte, os embargos à execução, excluindo da base de cálculo da…

Contestante, assim como a improcedência da aplicação da multa a que se refere o artigo 47 da CLT e comunicações do DRT, INSS e CEF. B) DO PEDIDO DE PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO PROPORCIONAL INCLUINDO O PERÍODO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO, COM REFLEXOS EM FGTS COM MULTA DE 40%: (pedido ‘b’) O Reclamado impugna datas, períodos, fatos, funções, salário, jornada de trabalho e valores referidos na inicial, uma vez que o Contestante não deteve qualquer controle ou manteve qualquer espécie…

desta, apresentar os resultados dos cálculos periciais para homologação. Após analisado os autos, fora efetuado os cálculos obedecendo à sentença fls. 01 a 15 deferidos as verbas Adicional de Periculosidade e reflexos, horas extras, Aviso prévio, FGTS, INSS e IRRF, que, conforme planilhas demonstrativas dos cálculos em anexo totalizaram a ser pago ao reclamante o valor de R$ 18.961,41(Dezoito mil novecentos e sessenta e um reais e quarenta e um centavos). E a ser pago pela…