Fgts Petição

conforme se verificará a seguir. 1. DA IRREGULARIDADE DA INICIAL A requerida CEF, em sua contestação alega que a petição inicial não contém todos os requisitos necessários elencados nos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil, requerendo a extinção do processo sem julgamento do mérito, em decorrência dos requerentes não terem anexado extratos de suas contas vinculadas do FGTS. Improcede o requerimento da requerida, haja vista que os requerentes em sua inicial, solicitaram…

respeitosamente, perante Vossa Excelência apresentar DEFESA segundo os motivos de fato e de direito a seguir aduzido. Pretende o reclamante a restituição do FGTS dos meses trabalhados, e o ressarcimento do aviso prévio indenizado, declarando-se a extinção de seu contrato de trabalho, liberação das guias para saque do FGTS e multa de 40%, honorários advocatícios, juros e correção monetária. Todavia, a reclamação não procede, conforme restará demonstrado nesta defesa e no…

Petição Inicial É a postulação do autor (reclamante) que provoca a jurisdição trabalhista. É a peça técnica que abre o processo. Segundo dispõe o art. 840 da CLT, a reclamação poderá ser escrita ou verbal. A inicial do processo civil, necessariamente, deve ser escrita. No processo do trabalho, a inicial pode ser elaborada por escrito ou verbalmente (a parte comparece até a Justiça do Trabalho, se dirige ao servidor e diz que quer entrar com uma ação. Contará sua história, dizendo…

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A Reclamante ao formular seu pedido referente às horas extras, não fez constar, em sede de causa de pedir, qualquer fundamentação que enseje o requerimento elencado no rol de pedidos da peça exordial. Pois, no caso em tela a petição inicial encontra-se inepta, em razão de lhe faltar causa de pedir, nos termos do artigo 295, I, e parágrafo único, I, do CPC. Logo, V.Exa., merece ser extinto o processo sem resolução do mérito, em razão da inépcia da…

litigar sem prejuízo do sustento próprio e do9 de sua família. II. DOS FATOS 1. ADMISSÃO – FUNÇÃO – DISPENSA O Reclamante foi admitido pela Reclamada no dia 01-02-2012, para laborar na área da construção civil, tendo sua CTPS devidamente registrada, e o FGTS regularmente recolhido durante o período laboral. O Reclamante trabalhou durante o período de 06 (seis) meses, na função (...), havendo sido demitido imotivadamente, sem pré-aviso e qualquer explicação, no dia 01-08-2012. 2. DO…

reclamante, o que motivou a apresentação de recurso de agravo de instrumento. Ocorre que o último dia do prazo para a interposição do referido agravo de instrumento correspondia a 25 de janeiro, feriado municipal na cidade de São Paulo, de modo que a petição somente foi apresentada no dia seguinte, ou seja, 26 de janeiro. Ao julgar o agravo de instrumento, o Tribunal Regional do Trabalho, não se recordando, por lapso, da existência do feriado municipal no dia 25 de janeiro, considerou o…

decênio e a expedição do certificado de registro. Para microempresas e pessoa física, os valores para depósito e primeiro decênio da marca são reduzidos em 50%. • voltar ao topo 20 – Quando pode ser efetivada a transferência de titularidade? A petição de transferência pode ser efetivada a qualquer momento depois do depósito do pedido de registro de marca. Primeiro é necessário gerar uma GRU (guia de recolhimento da União) referente ao serviço "anotação de transferência de…

08/02/2012, 6ª Turma, Data de Publicação: 13/04/2012). 4 – DO FGTS E DA MULTA DE 40% DO FGTS A primeira reclamada alega que a reclamante não tem direito a multa de 40% do FGTS por se tratar de contrato de trabalho temporário. E ainda informa que efetuou os pagamentos na data correta e com os valores devidos. Caso a primeira reclamada tivesse lido com atenção a petição inicial poderia ter verificado que não foi pedido a multa dos 40% do FGTS. Foi pedido apenas a diferença de…

proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia, nos autos da ação ajuizada por LUIZ MENDES contra a Caixa Econômica Federal, em que se busca o pagamento de valore s relativos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, cumulada com perdas e danos, bem assim, a sua atualização monetária, mediante a aplicação dos índices de expurgos inflacionários, a que alude a Súmula nº. 252/STJ e dos juros progressivos, sob o fundamento de que a promovida, embora…

Cadastrar Você está em: IGFModelos de documentosPetiçãoTrabalhistaReclamatória trabalhista interposta contra empresa sucessora à que trabalhou o reclamante Petição-Trabalhista-Reclamatória trabalhista interposta contra empresa sucessora à que trabalhou o reclamante Assunto Cartas (2128) Contratos (3294) Diversos (486) Petição (9091) Administrativo (229) Ambiental (209) Civil e processo civil (3596) Comercial (216) Constitucional (73) Consumidor (345) Eleitoral…