Fgts Para Pensão Alimenticia Petição

título de crédito, que ele é um documento necessário para o exercício do direito nele contido. Como aplicação prática desse princípio, tem-se a impossibilidade de se promover a execução judicial do crédito representado instruindo-se a petição inicial com cópia xerográfica do título de crédito. A execução — assim também o pedido de falência baseado na impontualidade do devedor — somente poderá ser ajuizada acompanhada do original do título de crédito, da…

se resultar em morte, de 4 a 12 anos de reclusão; e) art. 102 – quem se apropria de bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade é apenado com reclusão de 1 a 4 anos e multa; f) art. 104 – prevê pena de detenção de 6 meses a 2 anos e multa a quem reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou…

Nesse viés, são exemplos de direitos preservados pela Constituição Federal: à vida, à igualdade, à segurança e à propriedade (art. 5º, caput, da CF); à liberdade de consciência e de religião (art. 5º, VI, VII e VIII, da CF); de representação e de petição aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, XXXIV, a, da CF), de expedição de certidões requeridas às repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de…

resultar em morte, de 4 a 12 anos de reclusão; e)  rt. 102 – quem se apropria de bens, proventos, pensão ou qualquer a outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade é apenado com reclusão de 1 a 4 anos e multa; f)  rt. 104 – prevê pena de detenção de 6 meses a 2 anos e multa a quem a reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar…

praticados pelo Poder Público, seja pelos interessados diretos ou pelo povo em geral, por meios constitucionais, como os remédios, o mandado de segurança, a ação popular, o habeas data, além de outros instrumentos, como a ação civil pública, o direito de petição, a representação às autoridades competentes e o pedido de informações. Por fim, um dos efeitos mais relevantes do dever de publicidade que inviabilizam o sigilo das decisões administrativas é o efeito inibitório. A ciência da…

detrimento de entidade de direito público. Art. 171, § 3º, do CP. (...) Na espécie, não há como considerar de reduzida expressividade financeira o montante de R$ 398,38 auferido pela paciente por meio de saques irregulares de contas inativas vinculadas ao FGTS, levando-se em conta que o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos não ultrapassava o valor de R$ 151,00. De outra parte, a conduta da paciente é dotada de acentuado grau de reprovabilidade, 'na medida em que a fraude foi…

Trabalhadores na Agricultura CP Código Penal CPT Comissão Pastoral da Terra CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social DPF Departamento de Polícia Federal DSR Descanso Semanal Remunerado EPI Equipamento de Proteção Individual FBC Fundação Brasil Central FGTS Fundo de Garantia do Tempo de Serviço GEE Grau de Eficiência na Exploração GEFM Grupo Especial de Fiscalização Móvel GERTRAF Grupo Executivo de Combate ao Trabalho Forçado GUT Grau de Utilização da Terra IBAMA Instituto…

Corpus INQ: Inquérito IPI: Imposto sobre Produtos Industrializados LC: Lei Complementar LEP: Lei de Execução Penal MC: Medida Cautelar MC ADI: Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade Min.: Ministro MS: Mandado de Segurança Pet: Petição PIS: Programa de Integração Social Rcl.: Reclamação RE: Recurso Extraordinário Rel.: Relator RMS: Recurso em Mandado de Segurança STF: Supremo Tribunal Federal STJ: Superior Tribunal de Justiça TJRS: Tribunal de Justiça do…

Altera o Provimento n. 95/2000 ........................................................252 - 132/2009 - Cadastro Nacional de Subseções da OAB .........................................253 - 133/2009 - Conselho Auditor Federal da OABPrev nos Fundos de Pensão Multipatrocinados dos Conselhos Seccionais da OAB ...........................................255 - 134/2009 - Corregedoria-Geral do Processo Disciplinar ................................256 - 135/2009 - Marca oficial e símbolos da OAB…

publicado: I – em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou II – uma única vez no Diário Oficial do Município, se houver. V – se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. § 2º - A intimação é considerada feita: § 1º - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV. I – na data da ciência do interessado ou da…