Fgts Natureza Juridica

pessoas físicas e jurídicas (empresas). O valor é arrecadado pelo Estado (governos municipal, estadual e federal) e servem para custear os gastos públicos com saúde, segurança, educação, transporte, cultura, pagamentos de salários de funcionários públicos, etc. O dinheiro arrecadado com impostos também é usado para investimentos em obras públicas (hospitais, rodovias, hidrelétricas, portos, universidades, etc). 3) Conceitue Taxas. É a exigência financeira a pessoa privada ou…

..............................................................5 2.1 Tipos de Aviso...............................................................................................5 2.1.1 FGTS..........................................................................................................7 2.1.1.1 FGTS na rescisão....................................................................................7 2.1.1.1.1 comunicação de dispensa ......................................................

descreve normas jurídicas. Noutro prisma, tem-se que a Ciência do Direito se sobrepõe ao Direito positivo, pois discorre sobre ele, transmitindo informações de sua postura como sistema empírico. Ademais, enquanto que o direito positivo corresponde a uma lógica deôntica (dever-ser), ou seja, como deve ser o comportamento humano, a Ciência do Direito corresponde a uma lógica apofântica (lógica das ciências, aléticas, ou lógica clássica), ou seja, apenas descreve as normas jurídicas, sem…

(COFINS) é uma contribuição federal, de natureza tributária, incidente sobre a receita bruta das empresas em geral, destinada a financiar a seguridade social. Sua alíquota é de 7,6% para as empresas tributadas pelo lucro real (sistemática da não-cumulatividade) e de 3,0% para as demais. Tem por base de cálculo: O faturamento mensal (receita bruta da venda de bens e serviços), ou O total das receitas da pessoa jurídica. São contribuintes da COFINS as pessoas jurídicas de direito…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESICENTE DA 2ª REGIÃO DO EGRÉGIO REGIONAL DO TRABALHO Processo nº XXX RECORRENTE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ..., com sede à rua..., nº... bairro..., da cidade de São Paulo-SP, por seu procurador que esta subscreve, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO DE REVISTA Em face de PEDRO, nacionalidade..., estado civil..., portador do RG..., CPF..., residente e domiciliado à rua.

devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, da AÇÃO REVISIONAL DO FGTS, ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, vem, respeitosamente, perante esse juízo, por seus advogados adiante assinados, apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO pelos fatos e fundamentos expostos a seguir. I. SÍNTESE DO PROCESSO Trata-se de Ação Revisional visando à alteração do índice de correção monetária das contas do FGTS da parte autora, para que seja substituída a TR pelo INPC, IPCA…

modo produz efeitos sobre a condição do agente. O fim prático, conscientemente desejado, que é elemento constituinte do trabalho, supõe sempre, de um lado, a pretensão de uma certa utilidade e, por outro, uma relação progressiva de domínio da natureza. Assim, H. Bergson afirma que “o trabalho humano consiste em criar utilidade e, enquanto o trabalho não está feito, não há nada, nada daquilo que se queira obter” (Bergson, H. L’Évolution Créative, Paris, PUF, 1948, pág. 297), isto é,…

Legislação: CLT, artigo 2, 3, 6, 7, 62, 428-433; CF. art.7, caput, inciso, XXXII, e parágrafo único; Lei 5.859/1972 (Lei do Doméstico); Decreto nº 71.8854/1973 (Regulamenta a Lei 5.859/1972); Decreto nº 3.361/2000 (Regulamenta o acesso do doméstico ao FGTS e ao Seguro-desemprego); Lei nº 5.889/1973 (Estatuto do Trabalhador Rural); Decreto nº 73.626/1974 (Regulamenta a Lei nº 5.889/1973); Decreto nº 5.598/2005 (Aprendizagem). Jurisprudência: Súms. 257, 269, 386, TST; OJ SDI-1 164, 381,…

Tabela de Incidência do IR Fonte, INSS E FGTS RENDIMENTOS INSS FGTS IRRF Abono pecuniário de férias - CLT - Arts. 143 e 144 não não sim Adicionais (insalubridade, periculosidade, noturno, transferência e de função) sim sim sim Ajuda de custo não não não Auxílio-doença - 15 primeiros dias sim sim sim - Complementação salarial (desde que o direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa) não não sim -…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 29ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA PERNAMBUCO. Processo Nº ;............. .fulano..........................., já perfeitamente qualificado nos autos do processo supra, da AÇÃO DE REVISÃO DO FGTS PARA SUBSTITUIÇÃO DA TR, COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO INPC OU IPCA C/C COM COBRANÇA DA DIFERENÇA DOS VALORES CORRIGIDOS, ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, vem, respeitosamente, perante esse juízo, por sua advogada…