Fabretti Capitulo 1

1 - Sistema Tributário Nacional Neste primeiro capítulo pretendo, de modo objetivo, descrever as características do Sistema Tributário Nacional e estabelecer as principais premissas sobre os tributos que são subdivididos em espécies e sua arrecadação vinculada a uma destinação específica, dando ênfase ao ICMS (Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços). O Sistema Tributário é um conjunto de tributos cuja principal função é arrecadar recursos para que a União, Estados e…

plenamente vinculada”. Os impostos, conforme citado anteriormente, são os tributos devidos a partir da ocorrência de um fato gerador, que é a concretização da hipótese de incidência tributária prevista na lei, que faz nascer a obrigação tributária (FABRETTI, 2006). Seu cálculo é baseado através de uma base de cálculo e de uma alíquota, que podem varia dependendo da modalidade do imposto. No Art. 16 da CTN, o imposto é descrito como “O tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma…

prevê a repartição de 25% do produto da arrecadação da CIDE com Estados e o Distrito Federal. Os Estados, por sua vez, devem repartir 25% de sua parte com os Municípios. Essa repartição deverá ser feita na forma da lei, que ainda não foi editada. (FABRETTI, 2008, p. 91) Lembramos que a CPMF, Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira, regulamentada pela Lei n. ° 9.311, de 24 de outubro de 1996, não se encontra…

– Constituição Federal de 05-10-1988 ICMS – Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ITBI – Imposto sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .......................................................................................................09 2 DIREITO COMERCIAL – PONTO DE VISTA HISTÓRICO....................................11 3 INSTITUTOS DE CONCENTRAÇÃO DE…

apresentada para obtenção do grau de especialista no curso de Pós-Graduação em Direito Empresarial, da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. Orientador: Prof. Esp. Edson Cichella CRICIÚMA, OUTUBRO DE 2011 LISTA DE TABELAS Tabela 1: Evolução da carga tributária ...................................................................... 15 Tabela 2: Indícios de sonegação: Quantidade de empresas..................................... 18 Tabela 3: Diferenças entre Elisão e…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 10 CAPÍTULO I. MERCADO DE RENDA VARIÁVEL 13 1.1 Instituições Operativas 16 1.2 Ações 20 1.3 Modalidades Operacionais 23 CAPÍTULO II. TRIBUTAÇÃO 30 2.1 Princípios Constitucionais Tributários 34 2.2 Elementos Fundamentais do Tributo 38 CAPÍTULO III. O IMPOSTO DE RENDA APLICADO SOBRE O MERCADO DE RENDA VARIÁVEL 3.1 Bases de Cálculo 3.2 Isenções 3.3 Exemplos por tipo de mercado CAPÍTULO IV. PESQUISA DE CAMPO 4.1 Apresentação e coleta

gera um maior desembolso tributário e uma menor Margem de Contribuição para a situação em estudo. Palavras-Chaves : Planejamento Tributário. PIS e COFINS Cumulativo. PIS e COFINS Não-Cumulativo. Margem de Contribuição. LISTA DE TABELAS TABELA 1 – PROJEÇÃO DE VENDAS ................................................................................................ 52 TABELA 2 – TRIBUTOS SOBRE VENDAS NO REGIME CUMULATIVO .......................................... 53 TABELA 3 –…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ......................................................................................................... 4 2 DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PREVIDENCIÁRIO ...................................... 5 3 DIREITO TRIBUTÁRIO ............................................................................................ 7 4 DIREITO AMBIENTAL............................................................................................ 10 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS ............................

complementares com leis complementares. As primeiras são as de que trata o art. 100 do CTN, enquanto as últimas são complementares da Constituição Federal e estão em plano hierárquico superior às próprias leis ordinárias, conforme demonstramos no item 2 deste capítulo. As normas complementares são, formalmente, atos administrativos, mas materialmente são leis. Assim se pode dizer que são leis em sentido amplo e estão compreendidas na legislação tributária, conforme, aliás, o art. 96 do…

Universidade Nove de Julho UNINOVE, sob a orientao do Prof. Cludio Raza. UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO UNINOVE So Paulo 2014 1 INTRODUO A ideia central do trabalho abordar a contabilidade tributria que o ramo da contabilidade que tem como objetivo aplicar na prtica conceitos, princpios e normas bsicas da contabilidade e da legislao tributria, de forma simultnea e adequada. Segundo FABRETTI, LUDIO CAMARGO-CONTABILIDADE TRIBUTRIA 13 EDIO ED. ATLAS. A contabilidade tributria como ramo da…