Fábio Ramazzini Bechara

protetora e eficaz nos delitos acobertados pelas excludentes de ilicitude. REFERÊNCIAS BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. São Paulo: Saraiva,2000. CAMPOS, Pedro Franco de; THEODORO, Luis Marcelo Mileo; BECHARA, Fábio Ramazzini e; ESTERAM, André. Direito Penal Aplicado. 2 Ed. São Paulo: Saraiva,2009. GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: parte geral. 7. ed. v. I. Rio de Janeiro: Impetus, 2006. 823 p. NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal…

inferiores, chegando estes a decidirem diversamente da posição do Superior Tribunal Federal. Portanto, o tema interceptação telefônica por ofender a um direito fundamental gera diversas discussões, sendo defendida por uns e criticada por outros. Fábio Ramazzini Bechara nos ensina sobre a necessidade da interceptação telefônica diante da contenção da crescente evolução do crime organizado: Os crimes praticados por associações criminosas geram grau de perturbação acentuado e…

difícil distingui -la do próprio Estado. E dentre os principais negócios do crime organizado encontra-se a lavagem de dinheiro. 18 BECHARA, Fábio Ramazzini; MANZANO, Luís Fernando de Moraes. Crime organizado, aspectos processuais: o organizado e terrorismo nos Estados Unidos da América. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo – SP, 2009. p. 155. 19 BECHARA, op. cit., p.157. 24 - França É um Estado, que assim como o nosso, não possui uma definição clara e positivada…

Internacional quando houver o fundado receio de que aqueles que vierem a praticar os crimes instituídos no artigo 5º do Estatuto de Roma não fiquem impunes, dando à atuação do Tribunal Penal Internacional a legitimidade necessária para agir. Fábio Ramazzini Bechara observa, ainda, que o Tribunal Penal Internacional poderá exercer sua jurisdição desde que presentes as condições de admissibilidade, a saber: a) se houver denúncia de um Estado parte ao procurador; b) se houver denúncia…

ensina Fabio Ramzzini Bechara, tem sua origem na Revolução Francesa e na Revolução Industrial, ambas no século XVIII, e evidenciam uma importante conquista da humanidade traduzida na imposição de obrigações negativas ou obstensivas ao Estado, de modo a coibir os excessos e arbitrariedades. As condutas qualificadas como abuso de autoridade acarretam simultaneamente efeitos na esfera administrativa, civil, e penal, cuja aferição da respectiva responsabilidade é feita de forma autônoma. 1 1…

para aquele que exerce a função jurisdicional. Porém, sua função não se resume a isso, pois consiste, ao mesmo tempo, em uma limitação ao arbítrio do julgador. Atua, pois, como diretriz, mas também como norma. Nas palavras dos doutrinadores Fábio Ramazzini Bechara e Pedro Franco de Campos: "Constituem as idéias fundamentais e informadoras da organização jurídica de uma nação. Os princípios gerais do direito não são meros critérios diretivos nem juízos de valor simplesmente, são…

pelo sistema acusatório, pois aquele sistema incorre em impedimentos pela suspeição quer por amizade, quer por antipatia ente outros motivos, também entende o sistema acusatório como garantidor do cumprimento do devido processo legal o Promotor Bechara: O mais importante princípio do sistema acusatório (separação orgânica entre o órgão acusador e o órgão julgador), também conhecido pelo nome de “princípio da bilateralidade da audiência”, consiste, em resumo, na possibilidade das…

proteção aos criminosos ou algo nesse sentido, mesmo que esses princípios apresentem suas características de se constituírem como fundamento do direito, por agirem como proposições normativas mais abstratas do ordenamento, conforme explica Fábio Ramazzini Bechara: Já as suas características podem ser resumidas: a) ideias cardinais que constituem a origem ou o fundamento do Direito; b) estão dotadas de um alto grau de generalidade; c) gozam de grande compreensão no âmbito jurídico; d)…

jurisdição sobre essa pessoa. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS BECHARA, Fabio Ramazzini. Tribunal Penal Internacional e o princípio da complementariedade.. Disponível em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=4865. Material da 1ª aula da Disciplina Processo Internacional: Grandes Transformações, ministrada no Curso de Especialização Telepresencial e Virtual em Direito Processual: Grandes Transformações - UNISUL - REDE LFG. COMPARATO, Fábio Konder. As garantias institucionais dos…

seguintes. à Constituição do In:Revista do Brasil. v.2 Ministério BASTOS, Celso Ribeiro; MARTINS, Ives Gandra da Silva. Comentários à Constituição do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. v.2. 2.ed.atual. São Paulo: Saraiva, 2000. BECHARA,Fábio Ramazzini; CAMPOS,Pedro Franco de.Princípios Constitucionais do Processo Penal: questões polêmicas.In: Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal.nº3.Dez/Jan.2005. BEDÊ JUNIOR, Américo; SENNA, Gustavo.Princípios do Processo…