Extinção Da Punibilidade Prescrição

De se observar que, se por um lado, os doutrinadores de direito penal explicam que como na calúnia e na difamação o que é ferido é a honra objetiva, ou seja, o conceito que a sociedade tem do indivíduo, pode haver retratação, a qual extingue a punibilidade (o Estado não vai poder aplicar a sanção penal cabível ao crime); no caso da injúria não há que se falar em retratação, porque o que se fere é a honra subjetiva, ou seja, o amor-próprio do indivíduo. Por outro lado, a nosso ver, depois…

CPP, art.5º,LV CF Tese: extinção da punibilidade Prescrição, decadência ou perempção; morte do agente, pela anistia, graça ou indulto; pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso. (não é decisão de mérito, mas decisão anômala, não pode recorrer para ‘mudar inciso’) Renúncia/Perdão do ofendido (só p. ação privada) CPP, art. 107 c.c 397 (resposta à acusação é a única situação em que a extinção da punibilidade será tese de absolvição sumária)

artigo 5º, inciso XIII, ambos da CF. NO MÉRITO 2. A pretensão da OAB/BA está contaminada pelo instituto da prescrição, visto que preceitua o art. 43, caput, da supracitada Lei nº 8.906/94, in verbis: Art. 43. A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato.

ocorrência de prescrição pois, por ser Mévio reincidente, assim reconhecido na sentença, o prazo prescricional é acrescido de 1/3 (um terço), conforme determina o art. 110, caput, do Código Penal. b) deve decretar a extinção da punibilidade de Mévio em razão da ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executória estatal. c) deve decretar a extinção da punibilidade de Mévio em face da ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão punitiva estatal. d) deve decretar a…

PEDIDO. Diante do exposto, requer seja...................., por ser medida de JUSTIÇA! Termos em que, Pede Deferimento. (local/ data). (nome e assinatura do advogado/ nº da OAB). Alegações Finais da Defesa - Extinção da Punibilidade pela Prescrição EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE .... Por artigos de Razões Finais diz o acusado ....................., por seu defensor dativo (nomeado às fls. ....), o…

bom comportamento público e privado, não apenas durante os dois anos subseqüentes à extinção ou cumprimento da pena, mas também durante todo o período que antecede a reabilitação; que tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de fazê-lo, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida. OBS: entende Mirabete que a prescrição civil da dívida também permite a reabilitação, mesmo sem a efetiva…

CAUSAS EXTINTIVAS DA PUNIBILIDADE, NAS ESPÉCIES DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO, ESTA COM SUAS MODALIDADES ESPECÍFICAS. A punibilidade não é requisito do crime, mas sua conseqüência jurídica. Os requisitos do crime, sob o aspecto formal, são: o fato típico e a antijuridicidade. A culpabilidade constitui pressuposto da pena. Assim, a prática de um fato típico e ilícito, sendo culpável o sujeito, faz surgir a punibilidade. É possível que, não obstante pratique o sujeito

4 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A extinção do crédito tributário é o desaparecimento de crédito, nas hipóteses previstas em lei. O crédito tributário é apenas um dos aspectos da relação jurídica obrigacional, mas sem ele inexiste o vínculo. O crédito nasce no exato instante em que surge a obrigação e desaparece com ela1. Paulo de Barros Carvalho enumera cinco itens que entende extinguir a relação obrigacional do crédito tributário: a) pelo desaparecimento do sujeito ativo b) pelo…

DE QUE FORMA OCORRE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO NOS DELITOS CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA? RIO DE JANEIRO / RJ 2014 1. INTRODUÇÃO A extinção da punibilidade pelo pagamento nos delitos contra a ordem tributária, permaneceu como um tema complexo por longo período, principalmente pelas inúmeras mudanças na legislação brasileira. A redução das discussões só ocorre com o advento da Lei 10.684/03, que traz a suspensão da punibilidade do crédito pelo pagamento integral

REDE DE ENSINO DOCTUM SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. Prescrição no Direito Penal.....................................................................................4 3. Prescriçãoo da Pretensão Punitiva..........................................................................5 4. Prescrição da Pretensão Executória........................................................................8 8. CONCLUSÃO 9 REFERÊNCIAS 10 …