Extinção Da Obrigação Do Devedor

da causa, segundo a qual, se o pagamento não tem causa jurídica que o legitime, deve ser restituído. Para o sistema francês são requisitos do negócio jurídico: o consentimento, a capacidade das partes, a idoneidade do objeto e uma causa lícita da obrigação. O sistema brasileiro não prevê esta última hipótese. O artigo 876 do Código Civil estabelece a regra da restituição, cabendo a devolução em todas as hipóteses em que não era devido o pagamento. O solvens deve reclamar do accipiens a…

ganha por dolo, ou se o perdente é menor ou interdito. Art. 882: Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível. Art. 564: Não se revogam por ingratidão: I – as doações puramente remuneratórias; II – as oneradas com encargo já cumprido; III – as que se fizerem em cumprimento de obrigação natural; IV – as feitas para determinado casamento. Obs.: Títulos de créditos (cheque, nota promissória) oriundos de dívida…

inicial e teórica entre a obrigação solidária e a obrigação subsidiária. Num terceiro ponto, buscaremos traçar breves comentários sobre a solidariedade ativa e a solidariedade passiva. Por fim, passaremos para a delimitação da diferença entre a indivisibilidade e a solidariedade. 2 CONCEITO Obrigação solidária é aquela em que há multiplicidade de credores ou devedores, mas que cada credor terá direito à totalidade da prestação, como se fosse o único credor, e cada devedor estará…

compete ao credor o poder de exigir do devedor uma prestação ou pagamento. E, este por sua vez, pode ser cumprido através de modalidades de dar, fazer ou não fazer. Desta forma, ocorrida a manifestação destas modalidades, regido de forma legal, chega-se a extinção da obrigação ou vínculo de conteúdo patrimonial que unia o devedor e o credor. Para a extinção da dívida ou da obrigação denomina-se pagamento ou adimplemento. Além de um modo principal de extinção dos vínculos obrigacionais…

acórdãos pesqisados, tal como nas etapas anteriores. A equipe deve discorrer, primeiramente, em que consiste a transmissão de uma obrigação. Após, conceituar, ao menos, 5(cinco) exemplos dos seguidores institutos: Cessão de Crédito; Assunção de dívida e Cessão de Contrato. A equipe deve criar dois casos concretos, em que se origine qualquer uma das modalidades de obrigação, e após, a sua transmissão pela cessão de crédito. Igualmente, criar um caso concreto em que estejam presentes os…

INTRODUÇÃO A transmissão da obrigação pode dever-se à cessão de crédito, à assunção de dívidas, ao endosso e à tradição manual do título da dívida. Sendo que, será mencionado neste trabalho apenas sobre a assunção de dívidas. Para a caracterização da assunção de dívidas é necessário haver a substituição do devedor da obrigação, sendo passível ao devedor primitivo continuar atado à obrigação. Nem sempre acreditava-se ser possível transferir o vínculo obrigacional

das qualidades da pessoa do credor e do devedor, por ato inter vivos ou causa mortis operando assim a extinção do credito segundo o artigo 381 do NCC. Ela nos da o seguinte exemplo: em uma sucessão hereditária , o credor poderá vir a ser o sucessor do devedor e vice-versa. Assim , se A é credor de B, porém B é herdeiro de A, com o óbito de A , a herança ,contendo crédito , transmitir-se-á a B, operando-se ,então , a confusão das qualidades de credor e devedor, extinguindo-se o vinculo…

Obrigações Obrigação é o vínculo jurídico que liga o credor (sujeito ativo) ao devedor (sujeito passivo), podendo aquele exigir o cumprimento de prestação pessoal ou econômica deste. Direito das Obrigações Elementos: Subjetivo: sujeitos (credor e devedor); Objetivo: objeto da obrigação; Vínculo Jurídico: elo que gera ao credor um direito e ao devedor uma responsabilidade (perdas e danos); Direito das Obrigações Fontes da obrigação: Lei- a lei faz com que o devedor…

prática. A obrigação solidária se constirui da multiplicidade de protagonistas, podendo ser, pela ocorrência de vários credores, pela pluralidade de devedores, ou mesmo pela pluralidade de credores e devedores. Desta forma ela é classificada em obrigação solidária ativa, passiva, e a mista. É o que dispõe o art. 264 do Código Civil: " Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou…

OBRIGAÇÕES O direito obrigacional se instala na existência de dívida, em que surgem pessoas que figuram necessariamente, os pólos de uma relação jurídica, unidos por uma prestação, devida por um e por crédito de outro, denominando-se então Credor e Devedor. Podem ser transmitidas por meio da cessão, a qual consiste na “transferência negocial, a título oneroso ou gratuito, de uma posição na relação jurídica obrigacional, tendo como objeto um direito ou um dever, com todas as…