Extinçao Da Hipoteca

integral. Gabarito: (D) 2) No que diz respeito ao parcelamento disposto no Código Tributário Nacional, assinale a opção CORRETA. a) O parcelamento afasta o cumprimento da obrigação acessória. b) O parcelamento constitui uma das modalidades de extinção dos créditos tributários prescritas pelo Código Tributário Nacional. c) O parcelamento é uma modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. d) O parcelamento extingue o crédito tributário de forma fracionada e…

ou deixa de pagar dívidas; - devedor com domicílio certo se ausenta ou tenta se ausentar, cai em insolvência, aliena bens ou tenta aliená-los, contrai dívidas ou tenta frustrar o credor. - quando o devedor que possui bens de raiz tenta aliená-los, hipoteca-los ou dá-los em anticrese. COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS: a) Por meio de prova documental – declarações escritas. b) Justificação (art. 814 e 815 CPC) – oitiva imediata e em segredo de justiça de pessoas apresentadas em juízo pelo…

Imóveis serão feitos o registro e a averbação dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintivos de direitos reais sobre imóveis reconhecidos em lei, “inter vivos” ou “mortis causa”, quer para sua constituição, transferência e extinção, quer para sua validade em relação a terceiros, quer para a sua disponibilidade. Dos procedimentos abaixo que deverão ser levados a efeito no cartório de Registro de Imóveis, quais pertencem ao rol de Registro e quais pertencem ao…

1.472 do Código Civil, que pode o locatário impedir a constituição do penhor mediante caução idônea. Quanto ao processo de penhor legal, este é previsto e regulamentado nos arts. 874 a 876 do CPC. A EXTINÇÃO DO PENHOR O Art. 1.436 do Código Civil traz o as principais causas da extinção do penhor, que versa: “Art. 1.436. Extingue-se o penhor: I - extinguindo-se a obrigação; II - perecendo a coisa; III - renunciando o credor; IV - confundindo-se na mesma pessoa as…

proprietário, que é registrado no Livro de Registro de Ações Nominativas da empresa. Ação ordinária Tipo de ação que dá direito a voto nas decisões que afetam a empresa. Ação preferencial Papel que dá prioridade no recebimento de dividendos. Na extinção da empresa, os acionistas preferenciais também recebem antes a restituição do capital. Accomodation bill Letra de câmbio a favor. O mesmo que accomodation note. Acionista Aquele que possui ações de uma Socidade Anônima.…

processo, desde o interrogatório do curatelado até, depois de decretada a interdição, promover a especialização da hipoteca legal, se o curador não a requerer no prazo legal, bem como, exigir que o curador apresente, bienalmente, as contas de sua administração.Há que se esclarecer que o pedido de interdição poderá ser extinto, determinando-se o fim da curatela, quando ficar determinada a extinção da causa que originou o pedido de interdição, ou seja, o retorno da capacidade do…

e) Falta de causa jurídica justificativa f) Subsidiariedade da ação “in rem verso” Repetição do indébito: Casos: a) 876, CC b) arts. 161 a 169, Lei 5172/66 Efeitos – 878 e 879, CC Exclusão: art. 880, 882, 883. Extinção das obrigações Modo Indireto a) Pagamento em consignação: - Conceito – art. 334, CC - Casos legais: art. 335, CC - Requisitos – art. 336 # Pessoas # Tempo # Objeto # Lugar - Formas # Extrajudicial # Judicial - Efeitos

1) O que caracteriza a propriedade condominial, e de que forma (s) ela pode ser extinta? Apresentar acórdão relatado sobre extinção de condomínio. 2) O síndico de um condomínio edilício pode realizar obras necessárias, não urgentes, que importem em despesas excessivas, sem consultar a assembleia? Apresentar acórdão relatado sobre obras em condomínio edilício. 3) Pode o proprietário condominial alienar a sua parte ideal na coisa indivisível a terceiro estranho ao condomínio,

Interditos e Especialização da Hipoteca Legal. Blumenau, 2012. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA: SEPARAÇÃO CONSENSUAL, CURATELA DOS INTERDITOS E ESPECIALIZAÇÃO DA HIPOTECA LEGAL RESUMO O artigo que se apresenta tem por objetivos conhecer e analisar os procedimentos especiais de jurisdição voluntária previsto no atual Código de Processo Civil no Livro IV, título II, no tocante a separação consensual, curatela dos interditos e especialização da hipoteca legal. Para…

Características Jurídicas do Penhor Mercantil Zhao Yi* O penhor mercantil é um dos aspectos importantes do regime de garantia que, embora seja diferente do penhor do Código Civil e da hipoteca de bens móveis, reveste-se de algumas características destas figuras, nomeadamente quanto ao tipo de bens objecto de garantia. A constituição do penhor mercantil faz com que os direitos reais de funções diferentes, de tipos idênticos ou de tipos diferentes, sejam compatíveis entre si, o que vai…