Explique Que Espécie De Beneficiário Do Regime Geral é Um

acordo com o artigo 116 da mesma lei, será fornecido ao beneficiário demonstrativo minucioso das importâncias pagas, discriminando-se o valor da mensalidade, as diferenças eventualmente pagas com o período a que se referem e os descontos efetuados. 03) Desde a Lei 9.032/95, existem restrições para a acumulação de pensões por morte no âmbito do RGPS. Explique sobre essas mudanças e se não é mais possível acumular pensões por morte nesse regime previdenciário? A acumulação de pensões…

escravos preferiam trabalhar menos para receber apenas o que seria necessário para a sobrevivência, visto que não tinham necessidades maiores que estas, e o trabalho era visto como castigo. Uso do fator trabalho não conseguia ser maximizado. 2 – Explique porque em fins do século XIX já não era mais coerente economicamente o Brasil ser um país escravocrata. R: Uma circunstância que acentua os caracteres negativos da escravidão é o inicio da indústria manufatureira no país. Nela não se…

declarada a ausência de uma pessoa desaparecida que não deixou vestígios. Uma vez declarada judicialmente a ausência, dá-se a sucessão provisória nos seus bens, tornando-se definitiva depois de certo tempo, diante da morte presumida do ausente. 2. Explique porque historicamente falando a sucessão é uma mescla de família e de propriedade. Essa relação se dá pelo o fato da existência de ideias antigas que explica o direito das sucessões em que a propriedade tem um caráter familiar. O…

da Bahia, mas, mesmo assim, sob a denominação de cautela. Só em 1893, pela Lei 149-B, surgiu a primeira citação referente ao cheque, no seu Art. 16, letra a, vindo o instituto a ser regulamentado pelo decreto 2.591, de 7 de agosto de 1912. Noção Geral O Cheque é disciplinado pela lei 7.357/85. Cumpre dizer que em relação a sua elaboração, o legislador foi limitado, pois o governo brasileiro havia ratificado as Convenções de Genebra. Desse modo, só pode a lei brasileira dispor sobre…

organização do estado > Constituição é uma lei maior que rege o estado. LEI:conjunto de normas jurídicas de caráter gerais normas para um numero indeterminado de pessoas (norma gerais fruto de deliberação de um órgão delegado de representantes do povo) Lei especificas: conjunto específico de normas individuais que são especificas para cada individuo citado para as partes) (norma gerais deliberado do poder legislativo com a participação do executivo e tem o nome de lei) com a…

Recursosassociados: Textos disponibilizados no portal, artigos jurídicos. Tema: 2 INTRODUÇÃO AO DIREITO PREVIDENCIÁRIO. 2.1 Fundamentos da Previdência Social. 2.2 Evolução da Legislação Previdenciária no Brasil. 2.3 O Direito Previdenciário. 2.4 Regimes Previdenciários. Estratégias: Preleções e aulas dialogadas, estudos de textos, pesquisa orientada, resolução de questões propostas, debates em sala. Recursosassociados: Doutrinas indicadas, textos disponibilizados no portal,…

partes tem como limite os termos da legislação pertinente à matéria, aos princípios da moral e da ordem pública e, finalmente o da obrigatoriedade, donde o velho axioma de a avença fazer lei entre as partes (pacta sunt servanda). 2- Indique e explique as limitações referentes ao contrato de compra e venda; As relações envolvendo contratos de compra e venda, em princípio, são abertas e livres, podendo delas participar todas as pessoas que gozem de capacidade civil. Existem,…

classificam os títulos de crédito? 7. Quais as espécies de títulos de crédito? 8. Porque se diz que a letra de câmbio é promessa direta e a nota promissória promessa indireta. 9. Qual o conceito de declarações cambiais? 10. Não estando em posse do título, pode, o credor do título, efetuar a cobrança? Justifique a resposta. 11. Como é realizada a quitação do título de crédito? 12. Os títulos de crédito dependem de relação causal para sua existência? Explique e justifique a…

quem pratica Ato de Improbidade Administrativa. No julgamento referido (Adin n. 2.797), o STF afirmou a natureza cível da ação de improbidade, sendo inaplicável à sistemática penal por analogia. Ao contrário, a ação de improbidade é considerada uma espécie de ação civil pública, sendo aplicáveis, subsidiariamente às disposições da Lei n. 8.429/1992, as Leis n. 7.347/1985 e 8.078/1990 e o Código de Processo Civil, ao menos em regra, na ausência de norma expressa.

empregador de alterar unilateralmente as condições de trabalho? -Dispensa da função de confiança que exercia com retorno à função anterior; -Mudança de horário; -Modificação da seção ou departamento; -Transferência do local de trabalho. 5.Explique o significado de suspensão e interrupção do contrato de trabalho. SUSPENSÃO: Cessação provisória e total dos efeitos do contrato de trabalho. Na suspensão o contrato continua em pleno vigor mas não conta o tempo de serviço e não há…