Sebenta 1

contributivos do sistema previdencial ( Parte I I ). Módulo Formativo I I I Incumprimento da Obrigação Contributiva. Módulo Formativo I V Regime Contra-ordenacional; Disposições complementares, transitórias e finais. Módulo Formativo I Com a entrada em vigor do Código Contributivo são revogados total ou parcialmente cerca de 80 diplomas ( desde 1963 até 2009), tais como: Decreto n.º 45266/63 Decreto -Lei n.º 103/80 Decreto -Lei n.º 124/84 Decreto -Lei n.º 140-D/86 Decreto -Lei n.º 40/89 Decreto -Lei n.º 411/91 Decreto -Lei n.º 327/93 Decreto -Lei n.º 328/93 Decreto -Lei n.º 89/95 Decreto -Lei n.º 8-B/2002 entre outros; – Legislação mais antiga sobre S.Social ainda em vigor; – Normas sobre o combate à evasão e fraude fiscal; – Declarações exercíco actividade e extemporânea; – Fixação de taxas contributivas; – Regime do Seguro Social Voluntário; – Regime Jurídico de Regularização de Dívidas; – Regime dos Membros dos Orgãos Estatutários; – Regime dos Trabalhadores Independentes; – Regula os Incentivos ao Emprego; – Inscrição das Ent. Emp. e Processos Cobrança; No final da brochura encontra-se na integra o conteúdo da norma revogatória para melhor esclarecimento. No prazo de 30 dias contados a partir da publicação desta lei, as instituições de segurança social competentes devem solicitar às entidades empregadoras a informação referente aos contratos de trabalho em vigor que se mostre necessária à implementação das disposições previstas no Código, ficando estas…

que fazem parte do Código Contributivo: Disposições gerais e comuns; Regimes contributivos do sistema previdencial; Incumprimento da Obrigação Contributiva; Regime Contra-ordenacional; Disposições complementares, transitórias e finais. Com a entrada em vigor do Código Contributivo são revogados total ou parcialmente cerca de 80 diplomas ( desde 1963 até 2009), tais como: Decreto n.º 45266/63 Decreto -Lei n.º 103/80 Decreto -Lei n.º 124/84 Decreto -Lei n.º 140-D/86 Decreto -Lei n.º 40/89…