Exercicios Manejo Florestal

direitos em sentido estrito. Consistem em uma restrição qualquer ao exercício de uma prerrogativa ou direito. Na sistemática do Código Penal, temos as seguintes penas: (1) prestação de serviços à comunidade; (2) limitação de fim de semana; (3) as quatro interdições temporárias de direitos: proibição de frequentar determinados lugares; proibição do exercício de cargo, função pública ou mandato eletivo; proibição do exercício de profissão ou atividade e suspensão da habilitação para…

BRASIL - CC 1916, art. 554 (atual art. 1277) construção jurisprudencial. Art. 584 (atual 1309) construção jurisprudencial. - Decreto. 16.300\1923 – regulamentava a saúde pública. - legislação surgida em 1934 – decreto: 23. 793\1934 (1º código Florestal), dec. 24. 643\1934 (código de águas); decreto – lei 794\1938 (código de pesca). Código penal art. 271. Criminalização da poluição da água. Decreto de lei- DL 248\1967 – institui a política nacional de saneamento básico Institui a…

INSTITUTO DA SAÚDE E PRODUÇÃO ANIMAL MEDICINA VETERINÁRIA SAÚDE E MANEJO DE ANIMAIS SILVESTRES PREGUIÇAS: ESPÉCIE, BIOLOGIA E CONSERVAÇÃO DISCENTES: ADRIANA ELIZABETH CORDEIRO BARBOSA GABRIELA SERRÃO PINHEIRO KAREN CRISTINE DE HOLANDA SANTOS LUANA VIRGINIA PANTOJA RUIVO SUELEN CHUCRE ELIAS BELÉM 2013 1 UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DA AMAZÔNIA INSTITUTO DA SAÚDE E PRODUÇÃO ANIMAL MEDICINA VETERINÁRIA SAÚDE E MANEJO DE ANIMAIS SILVESTRES PREGUIÇAS: ESPÉCIE,…

utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas na legislação. 05- A APP necessita ser averbada em cartório de registro de imóveis, à margem da matrícula? Não. A APP não necessita ser averbada. 06- A APP é passível de manejo florestal sustentável? Não, como a própria denominação sugere (PRESERVAÇÃO PERMANENTE). É permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo…

de Sistemas Arquiteto e Urbanista Assistente Social Biólogo Comunicador Social Contador Engenheiro Agrônomo Engenheiro Ambiental Engenheiro Civil - Geotécnico Engenheiro Civil - Hidrólogo Engenheiro Civil – Obras e Orçamento Engenheiro Florestal Engenheiro Hidráulico Engenheiro Mecânico Engenheiro de Minas Engenheiro Químico Engenheiro Sanitarista Engenheiro em Segurança do Trabalho Engenheiro de Tráfego Estatístico Geógrafo Geólogo Meteorologista Oceanógrafo…

PROJETO BÁSICO 1. OBJETO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: Contratação de empresa para realização dos controle de pragas, atravésde serviços de desinsetização e desratização, controle de morcego e pombos; controle de abelhas e manejo de animais silvestres que estejam em perímetro urbano com disponibilização de mão-de-obra especializada, utilizando-se de aplicações de produtos específicos, registrados e/ou notificados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, nas vias públicas do Município…

------------------------------------------------- Código Florestal Brasileiro O Código Florestal Brasileiro foi criado pela Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965[1] O Código estabelece limites de uso da propriedade, que deve respeitar a vegetação existente na terra, considerada bem de interesse comum a todos os habitantes do Brasil. O primeiro Código Florestal Brasileiro foi instituído pelo Decreto nº 23.793, de 23 de janeiro de 1934, revogado posteriormente pela Lei 4.771/65, que…

Social e Ambiental que visam o desenvolvimento local/regional sustentável, com enfoque a agricultura familiar e sistemas sustentáveis de desenvolvimento de produtos agrícolas e não agrícolas, com manutenção ambiental consciente, tanto das reservas florestais, como das áreas de preservação permanente, com exploração agro-extrativista planejada e organizada, atuando também na inovação da gestão pública e fortalecimento organizacional/institucional que resulte na melhoria de qualidade…

Mundial para a Conservação da Natureza MAG Mestrado Acadêmico em Geografia MANU Mozambique African National Union MICOA Ministério para a Coordenação da Ação Ambiental MINAG Ministério da Agricultura MOFLOR Moçambique Florestal ONGs Organizações não governamentais ORAM Organização Rural de Ajuda Mutua PNG Parque Nacional de Gorongosa PNGA Programa Nacional de Gestão Ambiental PNUMA Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente…

216), diversidade biológica e o patrimônio genético (Art. 225 § 1º, I) e o patrimônio nacional (Art. 225 § 4º). Na legislação infraconstitucional existem referencias a patrimonialidade de bens de interesse ambiental, citando como exemplo: Código Florestal, Lei de Politica Nacional de Recursos Hídricos, Lei de proteção à fauna, Código de Pesca e a Lei de proteção ao patrimônio arqueológico. Os bens públicos são em regra, inalienáveis, imprescritíveis e impenhoráveis. O meio ambiente com…