Exercicios De Obrigação Tributaria

DESAFIO QUAIS AS CONSEQÜÊNCIAS JUNTO ÀS EMPRESAS EM RAZÃO DA ELEVADA CARGA TRIBUTÁRIA NO BRASIL? Uma queixa recorrente entre quase todos os brasileiros é o peso que a carga tributária exerce sob a vida das pessoas e empresa. Entra ano, sai ano e o governo federal sempre anuncia medidas que mexem diretamente no bolso dos consumidores e das empresas. Em momentos de crise financeira, quando a ameaça aos cofres do governo passa a ser uma realidade, anúncios sobre reajustes para cima…

administrativa plenamente vinculada. Obrigação ex lege: Principal ou acessória, a obrigação tributária é sempre uma obligatio ex lege, nasce da lei e só dela. A lei é causa da obrigação fiscal, dela nasce à relação jurídica tributária. Sujeito Ativo e Passivo: Sujeito Ativo: “Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento”, é aquele que tem o direito de exigir a obrigação tributária imposta ao sujeito…

Legais Elementos Fundamentais Tributários Lei: é a principal fonte de Direito e sem ela não existe fato ou tributo que o defina. Objeto: obrigações que o contribuinte (sujeito passivo) deve cumprir. Divide-se em obrigação principal que consiste no pagamento dos tributos e obrigação acessória que consiste na escrituração de livros fiscais, confecção da declaração do imposto de renda e outros informativos exigidos. Fato gerador: motivo pelo qual ocorre a incidência do tributo.…

carga tributária. 2. Quais são as espécies de tributos? R: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela possa se exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Espécies de Tributos: - Impostos, Taxas, Contribuições de melhoria, Contribuições Parafiscais e Empréstimos Compulsórios. 3. Como é denominada a espécie de tributo que tem como fato gerador o…

6º TRABALHO PRÁTICO DE DIREITO TRIBUTÁRIO 1- Em que consiste a obrigação tributária principal? 2- Pode-se afirmar que a obrigação tributária principal nasce ilíquida? Por que? 3- O que é crédito tributário, e qual a sua relação com a obrigação tributária? 4- Pode-se deduzir que há situações em que tenhamos obrigação tributária principal sem crédito tributário? Quais são elas? 5- Quais são as modalidades de lançamento tributário? 6- Cite quais são as hipóteses de…

REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA SEMINÁRIO I - REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA Questões 1. A) Que é norma jurídica? B) E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? C) Qual a função do consequente normativo? a) A norma jurídica se demonstra como a responsável por regular a conduta do indivíduo e fixar enunciados sobre a organização da sociedade e do Estado, impondo aos que ela transgredirem, as penalidades…

alteração do lançamento. Olá, amigos (as). A aula de hoje é recheada de temas relevantes para a sua prova. Então, vamos nessa. O sumário é o seguinte: 1. Conceito de crédito tributário: 1.1 Estágios da relação jurídico-tributária; 1.2 Autonomia da obrigação tributária; 1.3 Legalidade e responsabilidade funcional do agente fiscal; 1.4 Existência de crédito tributário antes do fato gerador? 2. Lançamento tributário: 2.1 Conceito; 2.2 Finalidades; 2.3 Natureza jurídica; 2.4…

----04 Contribuição de melhoria-------------------------------------------------------------------------------05 Empréstimos compulsórios-----------------------------------------------------------------------------05 Discriminação de rendas tributárias-------------------------------------------------------------------05 Impostos de competência da união -------------------------------------------------------------------06 Impostos de competência privada dos…

Distrito Federal). É a pessoa que tem capacidade tributária ativa (direito subjetivo de cobrar o tributo). É o titular do crédito tributário (credor do tributo). SUJEITO PASSIVO Sujeito passivo da obrigação jurídica tributária é a pessoa que tem capacidade tributária passiva (dever jurídico de pagar o tributo). É o devedor do tributo. “É a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária” (art. 121 do CTN).  “A capacidade tributária passiva independe:  I - da…

Percebe-se, portanto que não se fala que a extinção ocorrerá nos casos previsto em lei – e isso dar margens a estipulação de novas hipóteses de extinção, contudo os caso previsto nesta lei, ou seja, no CTN, lei de normas gerais sobre matéria tributária. O direito tributário por ser obrigacional, extrai muitos de seus conceitos do direito das obrigações (direito civil). Uma boa parte das hipóteses de extinção do credito são ao mesmo tempo, hipóteses de extinção das obrigações, o que…