Exercicios De Cargos

até a primeira decisão proferida no processo. (B) A ação disciplinar prescreverá em cento e vinte dias quanto às infrações puníveis com advertência. (C) A ação disciplinar pres creverá em dois anos quanto às infrações puníveis com destituição de cargo em comissão. (D) O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato foi praticado, não importando a data em que se tornou conhecido. (E) Os prazos de prescrição previstos n a lei penal aplicam - se às infrações disciplinares…

Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) Estabelece a Lei 8.112/90, que a ação disciplinar prescreverá, quanto às infrações punidas com advertência, cassação de aposentadoria, suspensão e destituição de cargo em comissão, respectivamente, em: • a) 180 dias; 02 anos; 05 anos e 02 anos. • b) 180 dias; 05 anos; 02 anos e 05 anos. • c) 02 anos; 180 dias; 05 anos e 02 anos. • d) 02 anos; 05 anos; 180 dias e 05 anos. • e) 05 anos; 02…

Brastra.gif (4376 bytes) Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 10.771, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003. Dispõe sobre a criação de cargos de Membro, criação de Cargos Efetivos, criação e transformação de Funções Comissionadas no âmbito do Ministério Público da União, e a criação e transformação de Procuradorias da República em Municípios no âmbito do Ministério Público Federal, e criação de Ofícios no âmbito do Ministério Público do Trabalho, e dá outras

Plano de cargos e salários CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA – CNI Presidente: Armando de Queiroz Monteiro Neto EUVALDO INSTITUTO EUVALDO LODI - IEL / NÚCLEO CENTRAL Diretor etor-Geral Diretor-Geral Armando de Queiroz Monteiro Neto Superintendente Carlos Roberto Rocha Cavalcante Confederação Nacional da Indústria Instituto Euvaldo Lodi Núcleo Central Plano de cargos e salários Brasília 2007 © 2007. IEL - Instituto Euvaldo Lodi - Núcleo Central. Documento…

propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego. A partir do exposto responda a seguinte indagação: Na hipótese da prática de ato de improbidade por agente público que ocupava ao mesmo tempo cargo efetivo e outro em comissão,…

mandatos eletivos, pois, além de serem investidos nos cargos mediante eleição, e não por nomeação, eles desempenham funções por prazo determinado. 2. (CESPE Analista Judiciário – Área Judiciária TRE/MT 2010 - adaptada) Os particulares em colaboração com o poder público são considerados agentes públicos, mesmo que prestem serviços ao Estado sem vínculo empregatício e sem remuneração. 3. (CESPE Analista Técnico-administrativo MS 2010) O cargo de deputado federal pode ser…

pessoa legalmente investida em cargo público, que percebe dos cofres estaduais vencimento ou remuneração pelos serviços prestados. § 1º Cargo é a designação do conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário, identificando-se pelas características de criação por lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do Estado. § 2º Os cargos podem ser de provimento eletivo ou de provimento em comissão. § 3º O vencimento dos cargos públicos obedecerá…

RESUMO ESTATUTO E REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – Lei Complementar nº 10.098/94 - Servidor Público: pessoa legalmente investida em cargo público. - Cargo Público: criado por lei; em número certo; denominação própria; conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor (mediante retribuição pecuniária paga pelos cofres públicos). Provimento efetivo e em comissão: a) Efetivo: investidura mediante…

como órgão de uma pessoa jurídica do direito público mediante vínculo jurídico de direito público, ou seja, é um cargo criado por lei, ausente de função política ou de integração militar, com requisito de remuneração proveniente dos cofres públicos. ___________________________________________________________ 2- Estabeleça a diferença entre Cargos, Empregos e Funções Públicas: Cargo público é uma posição jurídica, sujeita a regime jurídico público, advinda e disciplinada por lei, onde…

EXERCÍCIOS DIREITO ADMINISTRATIVO II – 1ª Avaliação – UDF 01. Não se enquadra no conceito de agente público: a) a sociedade empresária privada em colaboração com o poder público. b) o militar. c) o jurado. d) o servidor público. 02. (FGV) Assinale a alternativa que indique o binômio que representa servidores públicos. a) Servidores temporários / Servidores estatutários. b) O Servidores estatutários / Militares. c) Agentes políticos / Particulares em colaboração com o Poder