Projeto de pesquisa sobre a substituiçao tributaria

do projeto em questão: “A aplicação do princípio da capacidade contributiva na substituição tributária”, visa primeiramente estabelecer a extensão e característica do princípio constitucional da capacidade contributiva dos tributos, apontando em seguida os elementos da responsabilidade por substituição, para que com isso estabeleça uma análise crítica sobre a constitucionalidade desta forma de sujeição passiva. O princípio da capacidade contributiva, que mede a intensidade da força das exações no patrimônio do contribuinte na medida da capacidade econômica, verificado no art. 145, §1º da Constituição da República Federativa do Brasil, é claramente posicionado como uma norma-princiopiologica encontrando-se dentro do rol das garantias individuais protegidos por sua imutabilidade, em razão de uma cláusula pétrea, prevista pela Constituição em seu art. 60, §4º. Ademais este princípio pela leitura do dispositivo de previsão está intimamente relacionado a outros princípios informadores da ordem tributária constitucional como a isonomia, igualdade e o de não confisco. A importância da capacidade contributiva em determinar se ha possibilidade ou não de extrair certa riqueza de uma pessoa leva a afirmar que, o princípio deve nortear a competência legislativa na determinação de todas as formas de relações jurídicas tributária. Em se tratando de relações jurídicas tributárias é visível que toda relação possui em regra um elemento objetivo, um subjetivo e…

que seja ele exactamente vem a ser, contudo, desde há muito, ponto de discussão em diferentes disciplinas. Parece ligar-se ao poder, ao poder político ou, na tradição clássica, à Civitas, à realização do Homem na Cidade e ao bem comum temporal. Há quem afirme a sua especificidade irredutível e há quem, pelo contrário, o reconduza a fenómenos de distinta natureza. Uns acentuam elementos espirituais, v. g., as condições de legitimidade dos governantes; outros concentram-se em…