Exemplo Pratico Devido Processo Legal

tributário. Diante destes aspectos, as empresas precisam buscar alternativas concretas e legais que permitam a redução do custo tributário e uma posição de destaque no ambiente competitivo. Assim este trabalho procurou evidenciar em termos conceituais e práticos a necessidade do planejamento tributário para o processo de gestão empresarial, sendo de suma importância na maximização do resultado e em todo o processo de vantagem estratégica. 2 CONTROLADORIA A…

Simões Rigueiro, Maria do Rosário Nunes Pereira Mesquita, Patrocínia Maria Pinto de Castro e Rocha 4 Concepção Gráfica: Cadavalgráfica- Artes Gráficas, Lda. Impressão: Cadavalgráfica- Artes Gráficas, Lda. Tiragem: 1000 Exemplares Depósito Legal: xxxxxxxxxx ISBN: 978-989-98069-1-7 Novembro de 2012 Todos os direito reservados pelo editor Manual de Material de Penso com Ação Terapêutica MANUAL DE MATERIAL DE PENSO COM AÇÃO TERAPÊUTICA Coordenadora Paula Margarida…

sejam ocasionandas pelo mesmo fato gerador possuem singularidades que faz com que a diferenciação entre as duas seja crucial. Alude-se sua escrita à sua origem que remonta do latim, a qual subescrevia-se praescriptio e significava "escrever antes" devido ao caráter transitório da lei romana. O fato gerador que é responsável pela existência da prescrição é o tempo; Quando ocorre a violação de um direito, é resguardado à vítima o tempo necessário para entrar-se com a ação que irá lhe…

jurídicas pertinentes, se incumbem de realizar o Direito Penal.
 - Criminologia é a atividade intelectual que estuda os processo de criação das normas penais e das normas sociais que estão relacionadas com o comportamento desviante, os processo de infração e de desvio destas normas, e a reação social, formalizada ou não, que aquelas infrações ou desvios tenham provocado: o seu processo de criação, a sua forma e conteúdo, e os seus efeitos. (Conceito de Lola Aniyar de Castro)
 - A…

desenvolvimento do raciocínio lógico e social, é que a mesma passou a ser utilizada pela Filosofia e logo depois pelo Direito. No Direito, no decorrer dos tempos, passaram a surgir diversas escolas de interpretação legal, a maioria delas muito vinculadas a um verdadeiro fetichismo legal, denominada Teoria da Plenitude da Lei (Teoria Subjetiva), teoria que pregava a interpretação da lei puramente no plano gramatical/literal, fazendo do juiz um mero aplicador de leis. Dentre as escolas que…

SANTO Processo Administrativo nº 59491329 XXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, estudante, RG xxxxxxxxxxxx – ES, CPF nº xxxxxxxxxxxxxxxxx, com endereço na xxxxxxxxxxxxxxxxxx, tendo sido notificado da instauração do processo administrativo para SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CURSO DE RECICLAGEM, em decorrência de infrações à legislação do trânsito, vem à presença desta H. Instituição e seus r. Julgadores para, contrariando a fundamentação constante do referido…

proibição de “vir contra fato que é próprio”. Tecnicamente, em nome da segurança e da confiança, veda-se que um agente, em momentos diferentes, adote comportamentos contraditórios entre si, prejudicando outrem. O art. 330 do Código Civil é exemplo de dispositivo legal do qual se extrai norma derivada do venire contra factum proprio. De acordo com esse artigo, o pagamento reiteradamente feito em outro lugar faz presumir renúncia tácita do credor relativamente ao previsto no contrato.…

tutela de um direito pretendido, porém, resistido pela outra parte, que origina um fenômeno denominado lide, é a ação processual. E importante salientar que há conflitos diversos numa sociedade. Se percebermos a diferença entre as demandas, como por exemplo: Demanda de ordem familiar, cível, penal, trabalhista, tributário, logo verá uma necessidade de ações processuais específicas que atendam às realidades sociais supracitadas. No assunto trazido à baila, apresentaremos a ação processual…

AS RESPONSABILIDADES LEGAIS EM PREVENÇÃO Sumário Introdução 3 Metodologia 4 Seção 1 – Responsabilidade 5 1.1-Responsabilidade Civil 6 1.1.1- Responsabilidade Objetiva 6 1.1.2-Responsabilidade Subjetiva 6 1.2-Responsabilidade Penal 7 1.3-Responsabilidade Administrativa 8 Seção 2- Estudo do caso 12 2.1-Responsabilidade Civil 13 2.2-Responsabilidade Penal 13 2.3-Responsabilidade Administrativa

principais características da burocracia, e constitui-se de um sistema firmemente ordenado, no qual há uma supervisão dos postos inferiores pelos postos superiores, de acordo com um conjunto de regras definidas extremamente formalizadas, que se tornam leis devido a essa formalização. Há também uma clara divisão do trabalho, onde cada funcionário tem uma função específica, de acordo com o cargo por ele ocupado. A escolha dos cargos a serem ocupados por cada funcionário é baseada em um…