Trabalho

INTERNACIONAL E DIREITO NACIONAL Direito Internacional vem a ser o complexo de normas aplicáveis nas relações entre países (Direito Internacional Público), e aos particulares que tenham interesses em mais de um país (Direito Internacional Privado). Direito Nacional é o que existe dentro das fronteiras de um país. 3.5 - DIREITO PÚBLICO E DIREITO PRIVADO Direito Público disciplina os interesses gerais da coletividade, e se caracteriza pela imperatividade de suas normas, que não podem nunca ser afastadas por convenção dos particulares. Direito Privado versa sobre as relações dos indivíduos entre si. Vigora apenas enquanto a vontade dos interessados não disponha de modo diferente que o previsto pelo legislador. 4 - ABRANGÊNCIA O primeiro dos ramos do Direito Público interno é o Direito Constitucional (tem por objeto fixar a estrutura do Estado e estabelecer os direitos fundamentais da pessoa humana). Pertencem, ainda, ao Direito Público interno, o Direito Administrativo (estabelece os preceitos relativos à administração da coisa pública), Direito Penal (define as condutas criminosas, visando preveni-las e reprimi-las), Direito Financeiro (cuida da organização das finanças do Estado), Direito Processual Civil e Penal (tratam da distribuição da Justiça, regulando o processamento das ações perante o Poder Judiciário) e Direito Trabalhista (tem por objeto reger as relações de trabalho subordinado). O Direito Privado, por seu…

............. .............................. 92 L Bem jurídico .................... ...................................................... 92 2. Sujeitos . ................................................ .................... ............. 93 3. Ti po objetivo ......................................................................... 93 4. Ti po su bjetivo ........................................................................ 93 5. Consumação e tentativa…

mulação de cargos, empregos e funções públicas ......... ............. 10. Estabilidade, vitaliciedade e estágio probatório ...... . . . . ................... 10.1. Estabilidade ......................................... . ...................................... 10.2. Vitaliciedade ............................ .......................... ....... .............. .... 10.3. Estágio probatório ................................................ . . . . . ............... 11. Regime especial de…

29) Circunstâncias Incomunicáveis (Art. 30) Casos de Impunibilidade (Art. 31) !.........•....... 155 164 166 167 171 7 ANTERIORIDADE DA LEI Art. 1 - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. 0 J:t> EXEMPLO CLÁSSICO DO PRINcíPIO DA RESERVA LEGAL E DA ANTERIORIDADE: o Código Penal vigente hoje no Brasil entrou em vigor em 1942: Antes dele, vigorava o CP de 1890. O crime definido no primitivo Art. 281 do CP de 1890, era o comércio…

pretender abordar a violência de uma perspectiva tão genérica seria não apenas algo incompatível com os objetivos da dissertação, mas também praticamente inexeqüível, dadas a extensão e profundidade do objeto a ser estudado. O viés de análise procurado surgiu quando das aulas de Representações Sociais e Identidade, quando nos deparamos com a Teoria de Serge Moscovici e, após algumas incursões nesta área, pudemos notar a significância daquilo que Abric (2000) denomina Núcleo…

crítica luckasiana. Todavia, é fácil perceber que este estudo deixou à margem assuntos importantes dos romances, o que se deu pelo recorte horizontal aqui realizado, a crise da utopia das esquerdas em quatro dos textos ficcionais escritos por Antônio Callado. Se, por um lado, para conseguir cumpri com tal recorte, houve um empobrecimento da interpretação das obras ( as quais, certamente, teriam uma proposta de análise mais adequada se fossem trabalhadas isoladamente), por outro, os…

Procurador-Geral da República RISTF – Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal STF – Supremo Tribunal Federal STJ – Superior Tribunal de Justiça TJ – Tribunal de Justiça TJ´s – Tribunais de Justiça 1 INTRODUÇÃO Direitos fundamentais sem garantias especiais não tem validade prática. Celso Ribeiro Bastos A Constituição é o documento que traz a estrutura e organização do Estado, bem como seus limites, que são os direitos fundamentais. Mas os direitos fundamentais…

colunas encontrados mergulhados num verdadeiro oceano de documentos da Biblioteca Pública do Estado de Santa Catarina. Dentre esse emaranhado de possibilidades, no início tudo o que tivesse referência à educação era considerado um documento em potencial e, conseqüentemente, fotografado e arquivado eletronicamente com suas respectivas identificações. Todo anúncio de escolas, de matrícula, ou até mesmo propaganda de material escolar era considerado uma fonte. Todavia, com o…

se (sujeição), sem poder impedir, às conseqüências do exercício de um direito alheio, e de registrai- a escritura para adquirir a propriedade (auu\/uridica), A obrigação comporta com sacnficio do interesse própno em favor de um inteiessc .ilheio: no ônus. o sacnticio do interesse próprio visa a ou­ tro interesse próprio que o sujeito considere preponderante sobre o primeiin. nas palavras de Lumia. h. C) Problema da I nificação O problema da unificação do Direito Priva­ do simplifica-se…

320 315 316 309 309 311 312 313 183. Efeito jurídico do endosso 329 184. Renúncia prévia à proteção diplornática: a doutrina e a cláusula Calvo 330 Seção III — CONSEQUÊNCIAS DA RESPONSABILIDADE IN'TERNACIONAL 185. A reparação devida 186. Formas e extensão da reparação devida Capítulo IV O FENÔMENO SUCESSÓRIO 187. O princípio da continuidade do Estado Seção I — SUCESSÃO DE ESTADOS: MODALIDADES 188. Fusão ou agregação de Estados 189. Secessão ou desmembramento de Estados 190.…