Exemplo De Concessão De Servico Público

Intróito – bens públicos Bens públicos são todos os bens que pertencem às pessoas jurídicas de Direito Público, isto é; União, Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios, respectivas autarquias e fundações de direito público, e demais entidades de caráter público criadas por lei. Assim, o Código Civil distingue os bens públicos dos particulares pelo critério da titularidade, são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno;…

CONCESSÃO COMO MEIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PARA A LEI 8.987/95 UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO Campo Grande – MS 2002 CONCESSÃO COMO MEIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PARA A LEI 8.987/95 BIBIANA DE OLIVEIRA ORSI SILVA CONCESSÃO COMO MEIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PARA A LEI 8.987/95

ISSQN e os serviços notariais e registrais Publicado em 19 de abril de 2011 por iacominvs | 5 Comentários CELSO BEDIN A regra-matriz constitucional do ISSQN encontra-se no art. 156, III, da Constituição Federal de 1988, in verbis: “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: III – serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar (grifei). Não apenas porque se trata de norma de eficácia limitada, cuja aplicabilidade…

mundo capitalista e globalizado ocasionou alterações em diversos modelos de conduta do Estado, em especial ao objeto deste trabalho, pois o Poder Público deixaou de ser único na prestação do serviço público passando a delegar ao particular diversas funções. O Brasil segue tal tendência, principalmente nos anos 90, intensiva a concessão de serviços públicos, mesmo das funções tidas como fundamentais do Estado. Tem-se o rompimento do monopólio estatal, com a delegação à iniciativa privada…

TODA VEZ QUE A ADMINISTRAÇÃO FIRMA COMPROMISSOS RECÍPROCOS COM TERCEIROS, CELEBRA UM CONTRATO. • CONCEITO: AJUSTE FIRMADO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E UM PARTICULAR, REGULADO BASICAMENTE PELO DIREITO PÚBLICO, E TENDO POR OBJETIVO UMA ATIVIDADE QUE, DE ALGUMA FORMA TRADUZA INTERESSE PÚBLICO. • REGULADOS PELA LEI 8.666/1993: LEI DE CONTRATOS E LICITAÇÕES PÚBLICAS; • SUJEITOS DO CONTRATO: o CONTRATANTE: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (DIRETA E INDIRETA: ALÉM DAS PESSOAS FEDERATIVAS, PODEM SER PARTES

http://ww3.lfg.com.br/artigos/Blog/servicos%20publicos_alexandre.pdf SOUTO, Marcos Juruena Villela. Desestatização – privatização, concessões, terceirizações e regulação. 4ªed. Editora Lúmen Júris. Rio de Janeiro, 2001 Contrato de Concessão 1) NATUREZA JURÍDICA DA CONCESSÃO. A respeito, a doutrina tem se dividido em cinco teorias. Todas elas buscam fixar a natureza jurídica da concessão, conforme informa José Cretella Júnior em estudo sistematizado sobre a matéria (Curso de Direito…

2014 JAMILLY DA SILVA LAMÊGO PARCERIA PÚBLICO - PRIVADA Pesquisa referente à Parceria Pública - Privada, referente à Direito Administrativo II, ministrada pela professora Diana Pinto. BELÉM/PA 2014 O tema em destaque permeia em todo das Parcerias Público-Privadas que são, no entanto, contratos de concessão em que o parceiro privado faz investimentos em infraestrutura para a prestação de um serviço, cuja amortização e remuneração é…

PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS Fiscalização e controlo da execução das parcerias Daniel Marques Costa Inspector de Finanças Mestre em Contabilidade e Auditoria RESUMO A nova forma de posicionamento do Estado na economia, onde se enquadra a proliferação das Parcerias Público-Privadas, determina competências inerentes ao conceito de um Estado moderno, com um reforço da função reguladora que obriga à criação de novos regimes e instâncias de regulação e controlo. A diminuição do papel do Estado na

A TEORIA DOS CONTRATOS INCOMPLETOS E A NATURAL INCOMPLETUDE DO CONTRATO DE CONCESSÃO por Tatiana Esteves Natal Procuradora do Estado do Rio de Janeiro 1. INTRODUÇÃO1 A passagem do Estado Brasileiro de Prestador para Regulador, ao contrário da transformação do Estado Europeu, deu-se em um susto: apesar das inúmeras controversas e impasses, entre outubro de 1991 e março de 1999 o Estado Brasileiro foi retirado da quase totalidade dos setores econômicos sobre os quais…

Serviços Públicos – Lei 8987/95 Administração Pública em sentido material, objetivo Titularidade: Poder Público Execução: Direta e Indireta (delegação) Conceito de Serviço público 1) Material: determinadas atividades (aquelas que tenham como objeto a satisfação de necessidades coletivas), por sua natureza, devem ser consideradas serviço público. 2) Subjetiva: serviço público é qualquer serviço prestado diretamente pelo Estado. 3) Formal: serviço público é todo aquele que a CF…