Exclusão Crédito Tributário

RAQUEL PATRICIA DOS SANTOS CAUSAS DE EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO GUARULHOS 2014 O Crédito Tributário representa o direito de crédito da Fazenda Pública, que é por procedimento do administrativo onde é caracterizado lançamento que possui certeza, liquidez e exigibilidade, dando a obrigação para o contribuinte ou responsável “sujeito passivo” pagar o tributo ao ‘sujeito ativo” sendo o estado ou o ente fiscal. E para o Estado exigir esse crédito há necessidade que ocorra…

- pão comum, classificado no código 1905.90.90 Ex 01 da Tipi. Lembramos que as aquisições das referidas mercadorias pelos supermercados permanecem sem direito ao crédito das contribuições. SET/2009 - DIFERENÇAS ENTRE IMUNIDADE, ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO E NÃO-INCIDÊNCIA Leandro Paulsen Segue excerto do nosso Curso de Direito Tributário, quanto à distinção entre os referidos institutos: A isenção não se confunde com a imunidade, tampouco com a não-incidência ou com a alíquota zero. …

infrator de deveres tributários e também quer dizer o perdão da penalidade a ele imposta por ter infringido mandamento legal. Tem duas concepções: a de perdão pelo ilícito e perdão da multa. A anistia impede que surja o crédito tributário correspondente à multa exigível pelo descumprimento do dever obrigacional tributário. Por fim, temos que a remissão, do verbo remitir, é perdão, indulgência, indulto, diferente de remição, do verbo remir, e que significa resgate. No Direito Tributário…

2001, p. 188). Passemos então a analisar os dois institutos. A isenção tributária decorre de lei e de acordo com o art. 175, do Código Tributário Nacional – CTN, é definida como forma de exclusão do crédito tributário. Parte da doutrina a considera como dispensa legal do tributo. Todavia, outra parte tem o entendimento de que a isenção é uma forma de exclusão de parcela das hipóteses de incidência da norma tributária. Para avaliar a correção destas afirmações, faz-se necessária um…

situação hipotética acima apresentada, responda, de forma fundamentada, se é possível o pagamento do imposto em atraso sem a incidência de multa, juros e correção monetária e discorra sobre o instituto aplicável à hipótese. RESPOSTA: No Código Tributário Nacional, analisando o Capítulo V – “Responsabilidade Tributária” e Seção IV – “Responsabilidade por Infrações”, localizamos o art. 138, tratando acerca do instituto da DENÚNCIA ESPONTÂNEA, que assim está redigido: “Art.…

SEMINÁRIO X – EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Leitura obrigatória: CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. (Capítulo XV – “Exclusão do crédito” tributário) Leitura Complementar: BRITTO, Lucas Galvão de. Revogação de isenção, anterioridade e direito adquirido. (Artigo in Revista de Direito Tributário no 114) Questões 1. O que é isenção? É possível falar em isenção parcial? Responda analisando criticamente as teorias da isenção como "dispensa do pagamento de

parcial do crédito tributário. Depende de lei. 2. A expressão “crédito tributário” utilizado no art. 175 do Código Tributário Nacional tem o mesmo conteúdo de significação para a isenção e para a anistia? Justificar. Resp.: Não tem o mesmo conteúdo de significação, pois: a) Na isenção: não chega a constituir o crédito tributário. Ocorre o fato gerador mas a lei dispensa seu pagamento, ou seja, o crédito não é constituído. b) Na anistia: ocorre o fato gerador, constitui o…

na incidência do infrator. crédito tributo. Hipótese Refere-se a tributário. não prevista em cancelamento Depende de lei como fato legal de lei. gerador. multas punitivas 2. A expressão “crédito tributário” utilizado no art. 175 do Código Tributário Nacional tem o mesmo conteúdo de significação para a isenção e para a anistia? Justificar. Resp.: Não tem o mesmo conteúdo de significação, pois: a) Na isenção: não chega a constituir o crédito tributário. Ocorre o fato…

INTRODUÇÃO A anistia, isenção e remissão são privilégios tributários concedidos pelo poder público, que renuncia uma receita. Estes devem observam diversos princípios constitucionais, como a igualdade de todos perante a lei. No entanto, nem sempre foi assim, na antiguidade esses institutos não eram diferenciados, distintos legalmente e conceitualmente, assim a isenção era a expressão denominada como gênero, concedida como um favor aos amigos do soberano, em razão da existente…

Não-incidência ocorre quando há subsunção. Anistia fiscal retira a antijuridicidade do evento que fez nascer a infração, de forma que há o perdão da falta cometida pelo infrator de deveres tributários, bem como a penalidade imposta pelo falta cometida. É a dispensa pelo Estado do pagamento de crédito tributário. Incidência da norma tributária (RMIT) Não há incidência da norma tributária em virtude da mutilação de um dos critérios da hipótese ou da consequência da regra-matriz. Não…