Exceção De Suspeição Interesse Na Causa

Resumo Os incidentes processuais podem ser divididos em questões processuais, que são fundamentais, pois estão ligadas ao mérito da causa, em que devem ser decididas antes deste. As questões prejudiciais são matérias que prejudicam o julgamento da ação penal. Ela se faz necessária, já que o mérito não pode ser resolvido sem antes ser resolvida a questão prejudicial. As prejudiciais classificam-se em homogêneas e heterogêneas, obrigatórias e facultativas, devolutivas e não devolutivas. As

Fase INSTRUTÓRIA; Presta-se, como o próprio nome denuncia, à produção probatória. Fase DECISÓRIA; Etapa em que o Estado-juiz dirá (dictio), via de regra, o direito (Jus) aplicável ao caso concreto (norma jurídica concreta). Inicia-se por interesse da parte; Desenvolve-se por impulso oficial; Fase Fase Fase Fase Postulatória Saneadora Instrutória Decisória Pode haver, dependendo da espécie de pedido formulado, necessidade de liquidar o julgado. A liquidação, em sentido…

Aula de Processo Civil II – aula 1 e 2. Data:09/02/12. 1 – Atitudes do réu ao ser citado: 1.1-Reconhecer a procedência do pedido; 1.2-Permanecer omisso; 1.3-Oferecer impugnação ao valor da causa; art. 261 do CPC; Petição autônoma; 1.4-Responder; 1.4.1-Apresentar defesas: Defesas processuais e de mérito, indiretas e diretas; Defesas Processuais: art. 301 do CPC – PRELIMINARES- questões de ORDEM PÚBLICA. OBS: o

ação e invoca uma tutela jurisdicional, o que é feito por intermédio de uma petição inicial. Tal pretensão, embora voltada contra o Estado, em razão de este haver monopolizado o poder jurisdicional, impedindo a autotutela, pretende subordinar o interesse do réu ao do autor, de forma que a pretensão é voltada contra o réu. Assim, no processo de conhecimento, o réu é chamado para se defender, pois é em face deste que a pretensão se direciona, de maneira que para assegurar o direito ao…

e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir A ação e a contestação baseiam-se num mesmo interesse substancial: o autor pretende que o réu seja submetido ao seu interesse, e o réu, deseja que o seu interesse não sucumba, por causa da prevalência daquele do autor. O processo encerra um conflito de interesses retratado na lide. O retrato encontra-se traçado na petição inicial. Na contestação são levantadas questões de fato e/ou direito,…

reconvenção, no prazo de 15 dias ( artigo 297, do CPC). • Pode, ainda, no prazo da resposta, oferecer a denunciação da lide (art. 71 do CPC), a nomeação à autoria (art. 64 do CPC), o chamamento ao processo (art. 78 do CPC), a impugnação ao valor da causa (art. 261 do CPC) e a declaração incidente (arts. 5 e 325). DA CONTESTAÇÃO • A CONTESTAÇÃO É O VEÍCULO DA DEFESA: • Espécies de Defesa: Indireta e Direta • A Defesa Indireta pode ser processual e de mérito • A Defesa Direta é de…

vale o Estado para a justa composição da lide, entendida esta como pretensão resistida. Vale dizer, para o mestre peninsular, a atividade jurisdicional exercida pelo Estado por meio do processo visa à composição, nos termos da lei, do conflito de interesses submetido à sua apreciação. Nesse cenário, surge o moderno conceito de jurisdição, que passa a ser concebida como “o poder, função e atividade de aplicar o direito a um fato concreto, pelos órgãos públicos destinados a tal, obtendo-se…

290 CPC) pedido de pena pecuniária para o descumprimento da obrigação pedidos IMPLÍCITOS – juros, correção monetária e condenação do reclamado ao pagamento das custas e demais despesas processuais. - Data e assinatura do advogado. - Valor da causa (determinante para o rito processual). - Documentos que instruem a petição inicial. - Emenda – SÓ no rito ordinário até a notificação do reclamado (art. 284 CPC e súm. 263 TST). - Antecipação de tutela – art. 273 CPC, art. 659 CLT,…

QUESTÕES PREJUDICIAIS A controvérsia prejudicial impede o julgamento da causa e, portanto, deve ser solucionada previamente, daí o vínculo de dependência existente entre ambas. Exemplos.: reconhecimento da existência do delito precedente para caracterização da receptação (ambas referem-se ao direito penal); discussão acerca de nulidade de casamento (direito civil) para configuração do crime de bigamia (direito penal). A decisão do juízo cível é sempre vinculante nos casos…

uma decisão de determinado conteúdo. É por isso um direito abstrato, porque exercível por quem tenha ou não razão, o que será apurado somente na sentença, e, além do mais, genérico, pois não varia, é sempre o mesmo, por mais diversos que sejam os interesses que, em cada caso, possam os seu titulares aspirarem. Natureza jurídica da ação A ação, em síntese, é um direito subjetivo público, distinto do direito subjetivo privado invocado, ao qual não pressupõe necessariamente, e,…