Exceção De Imcompetencia

presente no processo civil assim como no processo do trabalho. A petição inicial trabalhista pode ser apresentada e forma oral no prazo de 20 minutos. A constestação trabalhista pode também ser oral, na mesa de audiência. No processo do trabalho, a exceção de competência territorial pode ser feita oralmente na mesa de audiência. As razões finais do direito trabalhistas poderam ser orais, no prazo de até 10 minutos. O juiz tem amplos poderes instrutórios e pode interrogar as partes a…

LEGISLAÇÕES QUE GARANTEM A INCLUSÃO ESCOLAR DO DEFICIENTE. “A escola aberta para todos é a grande meta e, ao mesmo tempo, o grande problema da educação na virada do século (Mantoan, 2006)”. A escola é para todos e, portanto, “todos os alunos, sem exceção, devem frequentar as salas de aula do ensino regular (Mantoan, 2003)”. Uma das principais leis sobre a educação para crianças portadoras de necessidades educacionais especiais está na Constituição, o art. 208, inciso III, que…

fixando-se a competência de juízo. A competência de juízo é normalmente absoluta e improrrogável, devendo a respectiva incompetência a respeito ser declarada de ofício pelo juiz (art. 113 do CPC), e o demandado pode arguÍ-la independentemente de exceção (art. 301, II, do CPC ). A prevenção do juízo pode ser entendida como a concentração ou a fixação da competência de um dos juízos igualmente competentes para certa causa, com exclusão dos demais. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A…

de que o que hoje parece impossível, amanhã pode ser real. O filósofo grego Heráclito de Éfeso diz: "nada permanece imóvel e nada permanece em estado de fixidez e estabilidade, mais tudo se move, tudo muda, tudo se transforma, sem cessar e sem exceção. (...) Não se pode descer duas vezes ao mesmo rio e não se pode tocar duas vezes uma substância mortal do mesmo estado, mas por causa da impetuosidade e da velocidade da mudança, dispersa-se e recolhe-se, vem e vai (...) não existe nada…

gestão fundamentais para tomada de decisão. discorremos, no oitavo capítulo, sobre o custo invisível, aquele que só vai aparecer quando o prejuízo bater à porta da empresa – em resumo, aquele custo que envolve retrabalho, desperdício, imcompetência, entre outros. Já o planejamento financeiro, que envolve orçamento e fluxo de caixa, é fundamental para acompanhamento e controle de custos em toda organização, e é contemplado no nono capítulo . No décimo capítulo,…

conforme determinava o art. 247 n.º 11, do Decreto n.º 4.857, de 1939, sem o que a venda se contrairá em pura e simples. 23 Portanto, o Código Civil, no seu preceito capital, estabelece o princípio da inscrição para todos os atos entre vivos, sem exceção. Esses atos cobrem os mais numerosos casos de mutação jurídico-real imobiliário, mas existem outros casos em que essa mutação ocorre independentemente da inscrição. Esses outros casos, em que o direito real ganha existência fora da tábua…

o que explica, em parte, a atitude de acreditar que o direito possa ser reduzido a um problema de forma e de quantidade, quando na realidade o que importa é o conteúdo e a qualidade. O direito positivo, no dizer de Oliva, "torna regra a coerção e exceção a liberdade" (16). Na concepção liberal, as leis devem ser diferenciadas dos comandos que emanam do direito positivo: uma lei deve ser proscritiva, do tipo "não matarás" ou, genericamente, "não farás isto ou aquilo" e não do tipo "farás…

se presumem pessoais, mas sim territoriais, a não ser que conste diversamente. § 2. Os forasteiros não estão obrigados: Cân. 6 § 1. Com a entrada em vigor deste Código, são abrogados: 2°- nem às leis do território em que se encontram, com exceção daquelas que tutelam a ordem pública, ou determinam as formalidades dos atos, ou se referem a imóveis situados no território. 1º o Código de Direito Canônico promulgado em 1917; 2º igualmente as outras leis, universais ou…

603). A propósito cito: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECEBIMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA EXCEPCIONAL. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO CONSONANTE COM O DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO AFIRMA QUE O CASO DOS AUTOS NÃO SE TRATA DE EXCEÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE O LEVARAM A ESSA CONCLUSÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Esta Corte tem entendimento pacífico no mesmo sentido da decisão recorrida, o de que a apelação em mandado de segurança possui simplesmente…