Exceção Como Forma De Defesa Citação E Intimação

resposta - e não somente para oferecer contestação como muitos pensam. RESPOSTAS POSSÍVEIS Dentre as repostas possíveis do réu, estão a contestação¹, a reconvenção² e a exceção³. Sendo que está última (a exceção) pode ser de três tipos: (exceção) de incompetência relativa do juizo. (exceção) de suspeição do juiz. (exceção) de impedimento do juiz. OUTRAS ATITUDES que o réu pode fazer no prazo da resposta: a) Impugnar o valor da causa ---> Pode adotar no prazo…

1. JURISDIÇÃO A jurisdição é a função atribuída a terceiro imparcial. A jurisdição é uma de forma de heterocomposição, ou seja, é uma composição feita por um terceiro, este terceiro pode ser qualquer pessoa, só não podendo ser as partes conflitantes. O Estado tem de fato o monopólio, no entanto, nada impede que o Estado permita que outros entes o exerça (entes não estatais). A jurisdição tem alguns desdobramentos importantes, como por exemplo, a atividade jurisdicional, onde o juiz irá criar

PATOS DE MINAS, 12 de ABRIL DE 2013. CITAÇÃO Citação é o ato processual por meio do qual é comunicado ao acusado que contra ele foi recebida uma denúncia ou queixa-crime, a fim de que possa se defender. É por meio da citação que se completa a formação do processo: acusador –(Ministério Público ou querelante) – Estado Juiz – réu. Importante frisar que a interrupção da prescrição não ocorre com a citação do réu, mas com o recebimento da inicial acusatória, conforme

externo: a forma escrita,a qual poderá ser manuscrita, datilografada ou impressa; deve também ser assinada pelo procurador (advogado) ou pelo próprio autor. Requisitos internos ou intrínsecos: os presentes no art. 282 cpc + os docs. Indispensáveis art. 283 cpc (cite exemplos)+ instrumentos de mandato (c/endereço). Qualificação das partes: nome, prenomes, estado civil, profissão, domicilio. Obs: A residência e domicílio é requisito indispensável, pois fixa a competência e promoverá a…

BREVES COMENTÁRIOS ACERCA DOS PRINCIPAIS INSTITUTOS DE DEFESA DO EXECUTADO NO PROCESSO CIVIL Por: Rodrigo Pinheiro Junior RECIFE/PE, 2013 SUMÁRIO I- Introdução …........................................................................... pág. 03 II- Noções Gerais …................................................................... pág. 03 III- Dos Embargos…................................................................... pág. 04 III.I- Da…

relações de trabalho; VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. § 1º - Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros. § 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de…

dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção. Art. 298. Quando forem citados para a ação vários réus, o prazo para responder ser-lhes-á comum, salvo o disposto no art. 191. Parágrafo único. Se o autor desistir da ação quanto a algum réu ainda não citado, o prazo para a resposta correrá da intimação do despacho que deferir a desistência. Art. 299. A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas; a exceção será processada em…

uma obrigação certa, liquida e exigível. Os títulos executivos podem ser judiciais (art. 475 CPC) ou extrajudiciais (art. 585 CPC). Ente esses últimos destaca-se a certidão de Divida Ativa da Fazenda Publica, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei. A divida ativa da Fazenda Publica é constituída por qualquer valor definido como de natureza tributária ou não tributária pela Lei Federal 4.320/1964. A divida ativa, tributária ou não tributária, compreende, além do principal,…

características típicas, que almejam garantia da celeridade em seu andamento. A presente atividade avaliativa incorre sobre os temas a dívida ativa da Fazenda Pública, certidão de dívida ativa, legitimidade ativa e passiva, competência, procedimento, penhora, defesas do executado, suspensão e expropriação na Execução Fiscal, pretendendo destacar e esclarecer as especialidades do trâmite processual dessa ação. Norteado por conceitos doutrinários e Lei especifica 6.830/80. Demonstrará…

conhecimento vai se subdividir em comum e especial. II. Execução: processo civil III III. Cautelar: processo civil III Toda vez que houver um conflito de interesse entre pessoas e essas pessoas não conseguirem resolver esse conflito de interesses de forma amigável, estas pessoas necessitaram demandar perante um poder judiciário. Ex: Peço um dinheiro emprestado a alguém, esse alguém me empresta e quando chega na data do pagamento eu digo que não tenho como pagar. “Eai Roberto, quando é…