Exceção Litispendência

Litispendência Tanto no Processo Penal quanto no Processo Civil a definição de litispendênciaé a mesma. Ocorre quando há um litígio pendente de julgamento por um juiz. A exceção de litispendência impede a duplicação da ação, ou seja, não poderá ser intentada ação com as mesmas partes e sobre o mesmo fato. Assim, por meio da exceção de litispendência evita-se o "bis in idem". De acordo com o artigo 301, § 3º, do Código de Processo Civil, "há litispendência, quando se repete ação, que está…

incompatibilidade entre os fatos alegados pelo autor e a defesa proposta pelo réu. Direito Processual Civil V. CURSO AVANÇADO DE PROCESSO V .1 (Luiz Rodrigues Wambier) (Eduardo Talamini) a) Inexistência ou nulidade da citação: É a chamada exceção dilatória, uma vez que o comparecimento do réu supre a citação (art. 214, § 1º). No entanto, seu acolhimento pode levar à reabertura do prazo de resposta (art. 214, § 2º) A inexistência da citação ocorre quando apesar de possuir nos…

PENDÊNCIA DE DEMANDA NO JUDICIÁRIO BRASILEIRO E HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA Sumário: 1. Introdução. 2. Litispendência. 3. Existência dos Requisitos da Litispendência. 4. A Questão da Ofensa a Soberania Nacional. 5. Conclusão. 6. Referências 1. Introdução Além de propiciar uma solução mais técnica, dada a possibilidade de profissionais especialistas no assunto objeto do processo arbitral atuarem como árbitros (“juízes da causa”, na maioria das vezes escolhidos pelas…

a 111 do CPP) - Suspeição (artigo 254 CPP): exceção de suspeição trata-se de uma alegação de que o juiz não conseguira ser imparcial durante o julgamento pelas razões presentes no artigo 254 do CPP. Esta decisão é irrecorrível se julgada procedente uma vez que ao julgar procedente sua suspeição o juiz esta afirmando de que não conseguira julgar o processo sem ser tendencioso a uma das partes. - Incompetência do juízo (artigo 108 e 109 do CPP): exceção de incompetência do juízo trata-se…

logo o processo, mas sim enseja oportunidade à parte contestada para sanar o vício encontrado. (art. 284 – CPC) Se o autor não cumprir a diligência, é que, então, haverá a extinção do processo. Assumindo a defesa processual dilatória a figura de exceção peremptória. (art. 267, IV e § 1º - CPC) V – FALTA DE CAUÇÃO OU DE OUTRA PRESTAÇÃO, QUE A LEI EXIGE COMO PRELIMINAR; O juiz, ao acolher tal arguição deve ensejar oportunidade ao autor para sanar a falha. Se não houver o suprimento,…

final, assim como ocorre com a exceção de incompetência do juízo, de suspeição, impedimento ou incompatibilidade. São peremptórias aquelas que, uma vez acolhidas, põe fim a relação processual principal, encerrando a ação penal em curso. É o caso da exceção de coisa julgada, de litispendência e, por fim, da ilegitimidade de parte. Importante ressaltar que implicará a extinção do processo, mas não impedirá a instauração de uma nova ação penal pela parte legitimada. Exceção de Suspeição Não…

Conceito genérico: A exceção compreende a faculdade subjetiva do acusado ou seja, é ligada diretamente ao autor da infração, meio pelo qual busca a solução do processo sem o consentimento do mérito em si. Para que o acusado se defenda de uma ação penal em curso, deve-se valer nas hipóteses em que pode modificar, extinguir ou prorrogar determinada pretensão litigiosa, ou seja, é através das exceções que pode argüir sua defesa em direito. As modalidades de exceção se encontram em duas fases

RA – B294507 SUMÁRIO Conteúdo RESUMO 4 INTRODUÇÃO 6 DOS PROCESSOS INCIDENTES 7 Exceções 7 Exceção de suspeição (art. 96 a 107 do CPP) 7 Exceção de Incompetência de Juízo (art. 108, 109 e 581, II, do CPP) 9 Incompatibilidades e Impedimentos (art. 112 do CPP) 10 Exceção de Litispendência (art. 110 e 111 do CPP) 11 Exceção de Ilegitimidade de Parte (art. 110 e 111 do CPP) 12 Exceção de Coisa Julgada (art. 65, 110, 111, 148 e 581, III, do CPP) 14 Conflito de Jurisdição…

de mérito que impede que o juiz aprecie o fato principal. Ex: Litispendência, preliminar de mérito, extinção da punibilidade. O juiz não chega a examinar o mérito da causa. Dica: As questões prejudiciais são sempre de direito material e as preliminares serão sempre questões processuais. Classificação: 1) Homogêneas – antecedem a existência da infração penal que está sob julgamento. São decididas no próprio juízo. Ex: Exceção da verdade art. 138 § 3° CP. 2) Heterogêneas-…

você na qualidade de advogado de Heitor ajuizou uma Exceção de Incompetência Relativa ou Declinatória de Foro. Sabedora desse fato, Helena dirigiu-se à Defensoria Pública de Samambaia e ajuizou outra ação de alimentos nos mesmos termos daquela ajuizada em Brasília. O feito foi distribuído ao Juízo da 3ª VFOS de Samambaia sob o nº 7.854-0/12. Heitor foi citado em 30/05/2014; o mandado de citação foi juntado aos autos no mesmo dia. Intimada da exceção de incompetência relativa pelo…