Exceção de litispendencia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 33ª. VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL EXCIPIENTE: ERLON AUTOS: (...) AUTOS REFERÊNCIA: 99.001.164837-6 ERLON, já qualificado nos autos do processo em tela, vem, através de sua advogada (...), OAB nº(...), abaixo assinado, com escritório sito a rua (...), nº (...), bairro (...), Rio de Janeiro- RJ, interpor EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA Com fulcro nos art. 95, III, art. 110 e art. 111, todos do Código de Processo Penal, e na aplicação subsidiária do art. 267 do Código de Processo civil, e, ainda, pelos fatos expostos a seguir: 1. DO PROCESSAMENTO: De acordo com o artigo 111 do Código Penal as exceções serão processadas em autos apartados e não suspenderão, em regra, o andamento da ação penal. 2. DA LITISPENDÊNCIA: É fato que, perante a 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital, tramita o processo 99.001.164837-6, proposto pelo Ministério Público em face de Erlon, onde lhe é imputado, dentre outros fatos, o roubo do veículo Mercedes Benz modelo SLK – placa LBN 0079, pertencente a José Oliveira Cerqueira, na denúncia o MP narra os fatos conforme o subscrito: “Em 22.10.99 por volta das 21:20min. Na Estrada Velha da Barra, o 1º denunciado, agindo em concurso de ações e desígnios com outros dois indivíduos não identificados e mediante grave ameaça com armas de fogo, subtraiu de José de Oliveira Cerqueira o seu veículo Mercedes Benz SLK, placa LBN 0079, ano 96, cor preta, que não logrou ser recuperado”.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO GABINETE DO JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA EM AÇÃO PENAL PÚBLICA (PROCEDIMENTO CRIMINAL COMUM) Nº 360 PE (2007.05.00.067081-6) EXCPTE : JOSE PEREIRA DE ARAUJO ADV/PROC : ROBERTO DE FREITAS MORAIS E OUTROS EXCPTO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - PE RELATOR : JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI - Pleno RELATÓRIO O JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI (Relator): JOSÉ PEREIRA…

Penal Modalidades de Exceção 6º termo A – Direito - Noturno ARAÇATUBA 2013 Exceção de Suspeição A exceção de suspeição tem caráter dilatório e destina-se a afastar juiz a quem se reputa parcial, ou seja, não tem neutralidade, imparcialidade, para julgar determinada causa. Os motivos que ensejam a suspeição estão elencados no art. 254, CPP, quais sejam: I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de…

Das Exceções 1. Conceito A exceção (do latim exceptio), em sentido amplo, compreende o direito público subjetivo do acusado em se defender, ora combatendo diretamente a pretensão do autor, ora reduzindo matéria que impede o conhecimento do mérito, ou menos enseja a prorrogação do curso do processo. Já em sentido estrito, a exceção pode ser conceituada como o meio pelo qual o acusado busca a extinção do processo sem conhecimento do mérito, ou tampouco um atraso no seu andamento. A…

CAPIXABA DE NOVA VENÉCIA DIREITO DANILO NATANAIR RIBEIRO DE JESUS QUESTÕES PREJUDICIAIS E EXCEÇÕES NOVA VENÉCIA 2012 QUESTÕES PREJUDICIAIS E EXCEÇÕES Questões Prejudiciais Características das questões prejudiciais: Anterioridade – a questão prejudicial deve ser julgada antes da questão principal; Interdependência – a questão prejudicial influência o reconhecimento da existência ou inexistência do crime; Autonomia – pode ser discutida independentemente do processo…

semestre Aluno: Tatiane Schaurich 1. O que é exceção de suspeição? Situação, mencionada em lei, que impede juízes, promotores, advogados, ou qualquer outro auxiliar da justiça, de funcionar em determinado processo, no caso de haver dúvida quanto à imparcialidade e independência com que devem atuar. 2. Como se processa a suspeição? A suspeição ocorrerá quando o magistrado for amigo ou inimigo intimo das partes, quando figurar na posição de credor ou devedor destas, dentre…

Processo Penal Modalidades de Exceção Exceção de Suspeição A exceção de suspeição tem caráter dilatório e destina-se a afastar juiz a quem se reputa parcial, ou seja, não tem neutralidade, imparcialidade, para julgar determinada causa. Os motivos que ensejam a suspeição estão elencados no art. 254, CPP, quais sejam: I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles; II - se ele, seu cônjuge,…

final, assim como ocorre com a exceção de incompetência do juízo, de suspeição, impedimento ou incompatibilidade. - São peremptórias aquelas que, uma vez acolhidas, põe fim a relação processual principal, encerrando a ação penal em curso. É o caso da exceção de coisa julgada, de litispendência. Suspeição: Não há distinção no tratamento da matéria, ou seja, todas elas se ocupam em tutelar um único e mesmo valor positivado no ordenamento processual: a imparcialidade da jurisdição, essa…

As exceções no processo penal João Vítor Sousa Meireles RESUMO: A palavra exceção, do latim exceptio, no sentido mais amplo, a exceção é, como bem o sustentou Couture, a ação do réu. O autor ataca por meio da ação. O réu se defende por meio da exceção. Logo na exceção o réu é o autor... É a exceção o próprio Direito Processual de defesa, isto é, “o conjunto de atos legítimos tendentes a proteger um direito”. Em outro sentido, menos…

do processo em epígrafe, por seu procurador signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência opor EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA, com fulcro no artigo 110, do Código de Processo Penal, pelos seguintes motivos: O excipiente... (narrar os fatos). Entretanto, o acusado já está respondendo ao Processo Crime n. 0000000, perante a __ Vara Criminal da Comarca de ___________, que versa sobre os mesmos fatos que por ora se apura neste juízo (anexar cópias das peças mais importantes a fim…