Exceção Jurídica

qualificados, por seu advogado constituído que a esta subscreve, vem, respeitavelmente, à presença de Vossa Excelência, interpor a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, o que faz ante os fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: . Sobre o cabimento da presente Exceção Excelência, uma vez que atualmente estão superadas as discussões teóricas acerca do cabimento da Exceção de Pré-Executividade nas hipóteses em que se verificar matéria de ordem pública, a excipiente se preserva de…

salvo aquelas contempladas pelo rito sumário (art. 275, CPC) e pelos procedimentos especiais (arts. 890-1.070, CPC). Fundamento legal Art. 282, CPC. Fatos Narrativa do ocorrido. Observar o enunciado da questão! Fundamentação jurídica Descrição da relação jurídica que envolve autor e réu com base na legislação, doutrina e jurisprudência. Como nessa prova você só poderá utilizar a legislação capriche!! Pedido a) tutela antecipada (se houver); b) citação; c) procedência;…

réu em caso de interesse do mesmo solicitar aoJuizo onde a ação fora proposta , a exceção de competência com objetivo de ser em juízo onde esta a sede da empresa e neste caso exceção por se tratar de réu PJ. ARTIGO 100 INCISO IV - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica; ATPS – AULA TEMA 2 – COMPETÊNCIA E AÇÃO RALATÓRIO TEMA: COMPETÊNCIA, EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA “A” ingressou com a Ação Sumária de Indenização na Comarca

DA NORMA JURIDICA A norma jurídica é a célula do ordenamento jurídico (corpo sistematizado de regras de conduta, caracterizadas pela coercitividade e imperatividade). É um imperativo de conduta, que coage os sujeitos a se comportarem da forma por ela esperada e desejada. A norma jurídica apresenta-se dividida em duas partes: - Suporte fático ou conduta: que é o conjunto de elementos de fato previstos abstratamente na norma, cuja ocorrência é imprescindível à incidência da regra…

quando há a vontade livre e consciente de difamar (animus diffamandi) alguém imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação. E, no entanto, mesmo que o agente tenha crença na veracidade da imputação, o crime se configura, visto que, em regra, não cabe exceção de verdade e a veracidade do fato é prescindível. O crime se consuma no instante em que terceiro, que não o ofendido, percebe que um indivíduo agiu com dolo encapado pelo escopo de macular a imagem do ofendido, precisamente a sua…

AÇÃO: NATUREZA JURÍDICA O reconhecimento da autonomia do direito de ação constitui conquista definitiva da ciência processual. O direito de ação se desvincula por completo do direito subjetivo material. Mas, para se chegar a tais conceitos, longo foi o caminho percorrido, construindo-se diversas teorias a respeito. Teorias sobre a natureza jurídica 1-Teoria Imanentista ou civilista: Segundo conceituação romana, a ação era o direito de pedir em juízo o que nos é devido. Esse conceito,…

SEMINÁRIO III AÇÕES TRIBUTÁRIAS: DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 1. Quais os instrumentos processuais (judiciais) adequados à impugnação de crédito tributário, em cada uma das situações abaixo descritas: a) Instituição do tributo- Ação declaratória b) Ocorrência de evento que se enquadra na hipótese de norma jurídica tributária. c) Notificação do contribuinte de lançamento tributário. - ação anulatória d)…

O estado de Exceção como paradigma do governo Neste primeiro capitulo Agamben define o que é estado de exceção,e discute suas repercussões. O estado de exceção é um fenômeno no qual o Estado, em momentos de necessidade, ou seja ameaças internas ou externas, tem seus poderes ampliados podendo instaurar decretos com poder de lei e as garantias constitucionais são suspensas para que ele possa proteger o pais e sua constituição., nele as divisões entre os três poderes são…

TEMA: COMPETÊNCIA, EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA “A” ingressou com a Ação Sumária de Indenização na Comarca de Jundiaí/SP, local do acidente. Ao final da etapa de nº 1, temos que o autor ingressou com uma Ação Sumária de Indenização por Danos Morais e Materiais na cidade de Jundiaí/SP (local onde reside a autora). Já foi verificada que havia para o autor a possibilidade de entrar com a petição inicial em 3 foros diferentes, em razão da matéria suscitada: a) foro comum (do réu) b) do…

outras Teorias 5 2.8 A Doutrina de Liebman 5 2.9 Apreciação Critica das Varias Teorias 6 2.10 Natureza jurídica da Ação 6 2.11 Ação Penal 6 2.12 Condições da Ação 7 2.13 Carência de Ação 8 2.14 Identificação da Ação 8 2.15 Classificação das ações 9 2.16 Classificação da Ação Penal: critério subjetivo 11 2.17 Classificação das Ações Trabalhistas- os dissídios coletivos 11 2.18 Exceção: a Defesa do Réu 12 3 Conclusão 15 4 Referências Bibliográficas 17 1 Introdução O…