Exceções

seu julgamento. Autuadas em apartado ao processo criminal, como regra, não possuem efeito suspensivo (artigo 111 do CPP). 2 – Espécies de exceção: são cinco as exceções catalogadas pelo Código: * Suspeição; * Incompetência de juízo: * Litispendência; * Ilegitimidade de parte; * Coisa julgada. Apesar de não mencionada expressamente pelo CPP, deve-se reconhecer, também, a exceção de impedimento, em face do que dispõe do seu artigo 112, no sentido de que “a incompatibilidade ou impedimento poderá ser arguido pelas partes, seguindo-se o processo estabelecido para a exceção de suspeição”. 3 – Classificação: quanto às consequências que decorrem de sua procedência, as exceções classificam-se em duas ordens: * Dilatórias: embora não impliquem a extinção do processo, transferem o seu exercício. Exemplo: exceção de incompetência do juízo. * Peremptórias: acarretam a extinção do processo. Exemplo: exceção de coisa julgada. Exceção de suspeição 1 – Conceito: A exceção de suspeição é feita quando se existem razões suficientes para colocar em dúvida a parcialidade do juiz. Assim, havendo algum interesse ou sentimento pessoal capaz de interferir na solução do processo criminal, caso o magistrado não se dê por suspeito, poderá as partes recusá-lo (artigo 254, CPP). 2 – Natureza: possui natureza dilatória e tem por objetivo afastar o juiz do processo criminal. 3 – Legitimidade: a exceção de suspeição pode se arguida pelas partes,…

crime de estelionado . Em sede policial verificou-se que o mesmo possuía diversas identidades, com características diferentes em cada uma. Perguntado sobre seu verdadeiro nome e demais dados qualificativos, o mesmo recusou-se a dizer, mas a autoridade policial, consultando os arquivos da polícia, descobriu que o indivíduo preso tinha o apelido de Pezão. Lavrado o auto de prisão em flagrante e devidamente distribuído, o Ministério Público vem a oferecer denúncia em face Pezão. a- Agiu…

anterior, da competência do juízo cível, e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal poderá, desde que essa questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, suspender o curso do processo, após a inquirição das testemunhas e realização das outras provas de natureza urgente. § 1o O juiz marcará o prazo da suspensão, que poderá ser razoavelmente prorrogado, se a demora não for imputável à parte. Expirado o prazo,…

da causa; e as Heterogêneas, que são vinculadas a outras áreas do direito, decididas por outro juízo. As Obrigatórias, que impõem a suspensão do processo criminal, no aguardo, na esfera cível, da solução da controvérsia tendo o trânsito em julgado; e as Facultativas, sendo a apreciação de competência do juízo cível. As Prejudiciais Devolutivas, dividindo-se em Devolutivas Absolutas, sendo obrigatoriamente verificadas pelo juízo cível; as Devolutivas Relativas, que serão analisadas…

AULA ESTRUTURADA 08: Exceções processuais Antes da aula: Estudar as formas de exceção processual no processo penal brasileiro; Ler as disposições processuais relativas ao tema. Durante a aula: EXCEÇÃO: É uma forma de defesa indireta do réu, alegando um direito que pode extinguir, modificar, impedir ou adiar a pretensão do autor. A exceção pode ser: Dilatórias: visam alongar o processo; são a de ilegitimidade de parte, suspeição e incompetência. Peremptórias: visam finalizar o…

jurisdição, ou no mesmo ramo do Direito” (Távora; Alencar,2009, p. 253) referindo-se a matéria da causa principal que é de natureza penal, a exemplo da decisão sobre a exceção da verdade nos crimes de calúnia (Art. Questão prejudicial Homogênea - Tem como causa principal que é de natureza penal a exemplo de decisão sobre a exceção da verdade nos crimes de calúnia Questão prejudicial Heterogênea - Refere-se a outras áreas do direito, devendo ser decidido por outro juiz que não o…

aplicação da lei penal. Manter ainda, a ordem destes atos, sempre que necessário requisitar a força publica de natureza administrativa. 2009. Pag. 668 ●TJSC - Apelação Criminal: APR 274451 SC 2009.027445-1 Processo penal. Restituição de objetos aprendidos por ocasião do cumprimento de mandado de busca e apreensão. Indeferimento pela juíza. Indícios de que se relacionam com o crime. Inviabilidade. Recurso desprovido. "Incumbe ao juiz, como é sabido, conduzir o processo, provendo a…

Suspeição Antes de falar de suspeição deve-se esclarecer sobre “exceção” - prevista no Art. 95, CPP-. Exceções “são procedimentos incidentais a qual se alegam determinados fatos processuais referentes a pressupostos processuais ou a condição da ação, objetivando a extinção do processo ou sua simples dilação.“ Existem cinco possibilidades onde pode ser oposta a exceção, uma delas é a suspeição - Art. 95, I do CPP-. Em regra, as hipóteses de suspeição referem-se a uma…

ou atraso do julgamento final, assim como ocorre com a exceção de incompetência do juízo, de suspeição, impedimento ou incompatibilidade. São peremptórias aquelas que, uma vez acolhidas, põe fim a relação processual principal, encerrando a ação penal em curso. É o caso da exceção de coisa julgada, de litispendência e, por fim, da ilegitimidade de parte. Importante ressaltar que implicará a extinção do processo, mas não impedirá a instauração de uma nova ação penal pela parte legitimada.…

(Eugênio Pacelli). 1. Questões prejudiciais Podem ser: Homogêneas: resolvida pelo próprio Juiz criminal. Ex.: O julgamento da receptação depende da elementar “produto de crime”, ou seja, do exame antecedente de um delito anterior. - Obs.: problema geralmente é resolvido pela regra da conexão probatória (art. 76, III, CPP). Mesmo Juiz julga ambos os fatos num único processo. Heterogênea (ou prejudicial propriamente dita): resolvida por um Juiz Cível. Pode ser: -…