Exceção De Coisa Julgada

(ADIn nº3395) não postula na justiça do trabalho, diferentemente do funcionário público seletista. b) competência funcional ou hierárquica O Juiz da Vara tem competência originária. O Tribunal, por sua vez, tem em regra competência recursal. Por exceção terá competência originária nos casos de: ação recisória, habeas corpus, mandado de segurança contra Juiz do Trabalho, medidas cautelares, dissídios coletivos e ação anulatórias de cláusulas normativas ajuizada pelo MP do Trab. Os…

jurídica. Cito o caso do julgamento do RE n. 78594/SP, de 07/06/1974m quando a 2a. Turma do STF decidiu, em um caso sobre um funcionário público estadual, que havia exercido a função de oficial de justiça por força de Lei Estadual, posteriormente julgada inconstitucional. Na ocasião, discutiu-se a mitigação da teoria da nulidade plena, posto que, se assim o fosse, todos os atos praticados pelo então Oficial de Justiça seriam nulos de plano. Na ocasião, o Min. Bilac Pinto asseverou que…

ainda poderia alegar fatos modificativos (transação) ou fatos impeditivos do direito do autor (nulidades de direito de material) SEMANA 2 Questão Juvenal pretende promover ação em face de Valdo para postular a condenação do réu a lhe entregar certa coisa móvel, objeto de contrato celebrado pelas partes. O valor do bem é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Procura um advogado de sua confiança e o contrata para promover a medida judicial cabível. Indaga-se: a) O autor tem escolha, no…

pessoas. Para facilitar o acesso à justiça é que a lei atribui a legitimidade extraordinária a tais entes. E a extensão da coisa julgada assim o demonstra. No campo da legitimidade ordinária, ela não poderia ultrapassar as partes. Nas ações civis públicas, a eficácia da coisa julgada é erga omnes e ultra partes, estendendo-se para além daqueles que participam do processo. A coisa julgada, instituto que confere à sentença a imutabilidade de seus efeitos pelo esgotamento dos recursos…

Assim, o juiz sempre terá que julgar, mas se o processo formal não estiver correto, ele pode encerrar o processo SEM julgamento do mérito. Nesse caso, a decisão será TERMINATIVA e produzirá Coisa Julgada FORMAL. Quando a forma estiver adequada há a extinção do processo COM julgamento do mérito e produzirá Coisa Julgada MATERIAL, a sentença será DEFINITIVA. As condições servem para que o juiz possa julgar o direito no seu mérito. Sem as condições o juiz fica impossibilitado de julgar o…

CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. É ADMISSÍVEL A AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NOS INQUÉRITOS POLICIAIS? 5) O QUE É DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO E COISA JULGADA. O QUE É EXPECTATIVA DE DIREITO? 6) O QUE É JUIZ NATURAL E TRIBUNAL DE EXCEÇÃO? A JUSTIÇA MILITAR E DO TRABALHO SÃO CONSIDERADOS TRIBUNAIS DE EXCEÇÃO? 7) O QUE É EXTRADIÇÃO? QUAIS OS CASOS EM QUE BRASILEIROS E ESTRANGEIROS PODERÃO SER EXTRADITADOS? 8) UMA PESSOA PODE SER PRESA PELO DESCUMPRIMENTO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE E COISA JULGADA EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA QUE JULGOU QUESTÃO REFERENTE A EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CADERNETAS DE POUPANÇA. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). A sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília-DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários…

Ver artigo 100 e seguintes. Quanto a questão de valor; até “tantos reais”, é competente o tribunal especial. Não esquecer que se o problema for de competência relativa, a resposta adequada é a exceção. A exceção pode ocorrer em qualquer parte (fase) do processo. Prazo para apresentação : 15 dias A exceção deve ser apresentada sempre antes da contestação , ou poderá ser apresentada juntamente com a contestação, porém nunca poderá ser apresentada após a contestação QUAL É O PRAZO, EM…

Pode ser endoprocessual ou extraprocessual -­‐ Regra: A Conciliação só é cabível quando o conflito versar sobre direito patrimonial disponível e as partes forem capazes de dispor -­‐ Exceção: Direito de Família – é permitida desde que haja homologação do juiz -­‐ Regra : Não cabe no âmbito Penal -­‐ Exceção : Lei 9099/95 JECRIM – juizados de pequenas causas – Artigos 72 a 75 -­‐ Conciliação – Composição do Dano X Transação Penal “A pena não pode ser maior que dois anos”…

e qual a medida adequada para tanto? 4. O inquérito arquivado pode ser reaberto? 5. Pode a vítima recorrer se o MP se manifesta pelo arquivamento do IP? C) PENAL 1. Diferencie tipo penal aberto e tipo penal fechado, citando exemplos 2. Há alguma exceção ao princípio da retroatividade da lei mais branda? 3. Se o crime permanente se inicia na vigência de lei mais branda e durante o seu cometimento entra em vigor lei mais severa é possível a aplicação desta última? 4. Qual a teoria do tempo…